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Prova C/E — Direito Penal e Processual Penal (25 questões)
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1.
No que se refere aos crimes contra a administração pública, julgue o item a seguir.
O crime de peculato-desvio, previsto no art. 312, caput, segunda parte, do Código Penal, consiste em desviar, em proveito próprio ou alheio, dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, admitindo a modalidade culposa prevista no §2º do mesmo artigo.
2.
Acerca do crime de resistência e suas especificidades, julgue o próximo item.
O crime de resistência (art. 329, CP) configura-se pela mera oposição passiva à execução de ato legal, não exigindo violência ou ameaça contra funcionário público, bastando que o agente se recuse a cumprir a determinação legal.
3.
No que concerne às excludentes de ilicitude, julgue o item a seguir.
A legítima defesa exige agressão injusta, atual ou iminente, a direito próprio ou alheio, e reação com os meios necessários e uso moderado. O excesso doloso ou culposo na legítima defesa torna o agente responsável pelo resultado excessivo.
4.
A respeito da aplicação da lei penal no tempo e no espaço, julgue o item subsequente.
A lei penal mais benéfica retroage para beneficiar o réu em todos os casos, inclusive quando a sentença condenatória já transitou em julgado, cabendo ao juízo da execução a aplicação da lei mais favorável, conforme Súmula 611 do STF.
5.
No que se refere ao inquérito policial e à investigação criminal, julgue o próximo item.
O inquérito policial é procedimento inquisitorial e indispensável para a propositura da ação penal, não podendo o Ministério Público oferecer denúncia sem a prévia instauração e conclusão do inquérito pela autoridade policial.
6.
Acerca das prisões cautelares e medidas cautelares diversas da prisão, julgue o item a seguir.
A prisão preventiva pode ser decretada de ofício pelo juiz, tanto durante a investigação policial quanto no curso da ação penal, sempre que presentes os requisitos do art. 312 do CPP.
7.
No que se refere ao crime de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019), julgue o item subsequente.
A Lei de Abuso de Autoridade exige, para a configuração do crime, a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal, não sendo suficiente a mera irregularidade administrativa.
8.
A respeito dos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), julgue o próximo item.
O porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei nº 10.826/2003) é crime afiançável, e a pena prevista é de reclusão de 2 a 4 anos e multa.
9.
No que concerne ao crime de tortura (Lei nº 9.455/1997), julgue o item a seguir.
O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, admitindo, contudo, a concessão de liberdade provisória sem fiança, e a condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público.
10.
A respeito dos crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990), julgue o item subsequente.
Os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça, indulto e fiança, e a progressão de regime para condenados por crimes hediondos sem resultado morte ocorre após o cumprimento de 40% da pena, se o apenado for primário.
11.
No que se refere ao crime de organização criminosa (Lei nº 12.850/2013), julgue o próximo item.
A associação de 3 ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, para a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 anos, constitui organização criminosa segundo a Lei nº 12.850/2013.
12.
Acerca da colaboração premiada prevista na Lei nº 12.850/2013, julgue o item a seguir.
O acordo de colaboração premiada é negócio jurídico processual celebrado entre o investigado/acusado e o delegado de polícia, com a manifestação do Ministério Público, ou entre o investigado/acusado e o Ministério Público, devendo ser homologado pelo juiz, que verificará a regularidade, legalidade e voluntariedade do acordo.
13.
No que se refere ao crime de lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998), julgue o item subsequente.
Após as alterações da Lei nº 12.683/2012, o crime de lavagem de dinheiro manteve o rol taxativo de crimes antecedentes, abrangendo apenas tráfico de drogas, terrorismo, contrabando de armas e crimes contra o sistema financeiro.
14.
A respeito do tribunal do júri e de seu procedimento, julgue o próximo item.
O tribunal do júri possui competência constitucional para julgamento dos crimes dolosos contra a vida, sendo que essa competência prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente na Constituição Estadual, conforme entendimento do STF.
15.
No que concerne à interceptação telefônica (Lei nº 9.296/1996), julgue o item a seguir.
A interceptação telefônica pode ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da autoridade policial na investigação criminal ou do Ministério Público, pelo prazo de 15 dias, renovável por igual período, desde que comprovada a indispensabilidade do meio de prova.
16.
Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e dos crimes ali previstos, julgue o item subsequente.
O crime de submeter criança ou adolescente a vexame ou constrangimento, previsto no art. 232 do ECA, é de ação penal pública incondicionada e admite tentativa, sendo classificado pela doutrina como crime comum quanto ao sujeito ativo.
17.
No que se refere ao concurso de crimes e suas modalidades, julgue o próximo item.
No concurso formal impróprio (ou imperfeito), previsto na segunda parte do art. 70 do CP, aplica-se o sistema do cúmulo material, e não o da exasperação, pois os desígnios autônomos do agente indicam que houve dolo em relação a cada um dos resultados produzidos.
18.
Acerca da prova no processo penal, julgue o item a seguir.
As provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis no processo e devem ser desentranhadas dos autos. A jurisprudência brasileira não admite nenhuma exceção a essa regra, sendo todas as provas derivadas de provas ilícitas automaticamente contaminadas e inadmissíveis.
19.
No que se refere aos crimes contra a honra, julgue o item subsequente.
A calúnia consiste em imputar falsamente a alguém fato definido como crime, sendo punível também a propagação da calúnia. A exceção da verdade é admitida na calúnia, exceto quando o ofendido é o Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro, ou quando o fato é imputado a funcionário público em razão de suas funções.
20.
A respeito do habeas corpus e de seu procedimento, julgue o próximo item.
O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa em favor de outrem, inclusive por pessoa jurídica, prescindindo de advogado ou capacidade postulatória, e não admite dilação probatória, exigindo prova pré-constituída da coação ilegal.
21.
No que concerne aos crimes contra a dignidade sexual, julgue o item a seguir.
O crime de estupro, após a alteração legislativa de 2009, passou a abranger tanto a conjunção carnal quanto outros atos libidinosos praticados mediante violência ou grave ameaça, sendo que o crime contra vulnerável (menor de 14 anos) prescinde de violência ou grave ameaça para sua configuração.
22.
Acerca da dosimetria da pena e do sistema trifásico, julgue o item subsequente.
No sistema trifásico de dosimetria da pena, adotado pelo art. 68 do CP, o juiz fixa a pena-base, depois aplica as causas de aumento e diminuição, e por fim as agravantes e atenuantes, podendo a pena ficar abaixo do mínimo legal na segunda fase.
23.
No que se refere à Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), julgue o próximo item.
O tráfico privilegiado, previsto no §4º do art. 33 da Lei de Drogas, permite a redução da pena de um sexto a dois terços, e o STF decidiu que essa modalidade não tem natureza hedionda.
24.
Acerca da competência no processo penal, julgue o item a seguir.
A conexão e a continência são causas de modificação de competência relativa, podendo haver a reunião de processos para julgamento simultâneo. Contudo, se um dos crimes for de competência do tribunal do júri, este exercerá a atração, julgando também os crimes conexos que não sejam dolosos contra a vida.
25.
No que concerne ao crime de corrupção passiva e suas particularidades, julgue o item subsequente.
O crime de corrupção passiva (art. 317, CP) consuma-se com a solicitação ou recebimento da vantagem indevida, ou com a aceitação da promessa de tal vantagem, sendo crime formal na modalidade 'solicitar', que prescinde do efetivo recebimento da vantagem para sua consumação.