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Prova MCQ — Língua Portuguesa (12 questoes)

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1. Leia o trecho extraído de acórdão do TCE-SC: "A prestação de contas, conquanto obrigação inafastável do gestor público, não se esgota na mera formalidade documental, porquanto a accountability — termo que, embora de origem anglo-saxônica, já se incorporou ao léxico jurídico-administrativo pátrio — demanda, para além da conformidade, a demonstração inequívoca de que os recursos foram aplicados de forma eficiente, eficaz e efetiva, sob pena de, não o fazendo, sujeitar-se o responsável às sanções cominadas na legislação de regência, as quais, diga-se de passagem, não se confundem com aquelas de natureza penal, muito embora possam com estas coexistir, em virtude da independência das instâncias." Analise as afirmativas: I. O emprego de "conquanto" poderia ser substituído por "ainda que" sem prejuízo semântico, mas não por "porquanto", que aparece posteriormente com valor causal. II. O segmento entre travessões exerce função de aposto explicativo e sua supressão não comprometeria a correção sintática do período. III. Em "não o fazendo", o pronome "o" retoma anaforicamente todo o conteúdo da oração anterior, exercendo função de objeto direto do gerúndio. IV. A vírgula após "de regência" é facultativa, pois a oração subsequente é adjetiva restritiva.
3. "A jurisprudência do TCE-SC, no que tange à responsabilização de gestores por dano ao erário, tem evoluído no sentido de exigir, para além do nexo causal entre conduta e resultado, a demonstração de culpa qualificada — entendida como negligência grave ou dolo —, o que afasta a possibilidade de imputação por responsabilidade objetiva, mesmo em hipóteses de ato administrativo vinculado, ressalvadas as exceções legalmente previstas." Assinale a alternativa que apresenta análise sintática INCORRETA.
4. Em parecer técnico do corpo instrutivo do TCE-SC, lê-se: "Conquanto o gestor alegue que as contratações emergenciais foram realizadas com amparo no art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021, cumpre asseverar que a situação emergencial invocada não se configurou, haja vista que o órgão dispunha de tempo hábil para a realização de procedimento licitatório regular. Destarte, não há falar em dispensa legítima de licitação, senão em burla ao princípio da competitividade, o que macula irremediavelmente a higidez dos contratos firmados." Sobre os aspectos linguísticos do texto, é correto afirmar:
5. "O relator, Conselheiro substituto que integrava a Segunda Câmara à época dos fatos, determinou a citação dos responsáveis solidários — a saber: o prefeito, o secretário de obras e a empresa contratada —, os quais, instados a apresentar defesa no prazo regulamentar, quedaram-se inertes, o que ensejou a revelia, com os efeitos que lhe são próprios." Avalie as reescritas propostas: I. Substituir "instados" por "tendo sido instados" mantém o sentido e a correção. II. Substituir "quedaram-se inertes" por "permaneceram silentes" mantém o registro formal. III. "com os efeitos que lhe são próprios" — o pronome "lhe" refere-se a "revelia" e está correto. IV. O travessão antes de "a saber" poderia ser substituído por dois-pontos sem vírgula.
6. "A despeito de o Tribunal de Contas não exercer jurisdição em sentido estrito — prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário —, suas decisões, quando imputam débito ou aplicam multa, constituem título executivo extrajudicial, consoante prevê o art. 71, § 3º, da Constituição Federal, sendo, pois, dotadas de força coercitiva própria, cuja desconsideração pelo gestor configura ato de desobediência passível de sanção autônoma." A respeito da coesão referencial no texto:
8. "Não se ignora que a tempestividade da prestação de contas é requisito formal de observância obrigatória; todavia, a intempestividade, por si só, não autoriza o julgamento pela irregularidade, máxime quando o gestor logra demonstrar a boa e regular aplicação dos recursos, hipótese em que a sanção pecuniária — e não a imputação de débito — afigura-se medida mais consentânea com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade." Sobre a argumentação e a estrutura do texto:
9. Em texto de voto divergente, o Conselheiro afirmou: "Data maxima venia do eminente Relator, ouso divergir, porquanto, a meu sentir, a hermenêutica que melhor se coaduna com a finalidade precípua do controle externo — qual seja, a tutela do patrimônio público — impõe que se confira primazia à dimensão substancial da prestação de contas, em detrimento do formalismo estéril que, a pretexto de zelar pela legalidade, paradoxalmente conspira contra a efetividade do controle." Assinale a alternativa correta:
11. "Os pareceres emitidos pelo Ministério Público de Contas, embora não vinculem o julgador, exercem inegável influência na formação do convencimento dos Conselheiros, mormente quando embasados em análise técnica robusta e em jurisprudência consolidada, razão pela qual sua desconsideração imotivada pode configurar vício de fundamentação." A respeito da reescritura do período: