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Prova C/E — Direito Administrativo (15 questões)
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1.
Acerca do processo administrativo disciplinar no âmbito da PCDF, com base na Lei Distrital n.º 15.047/2024, julgue o item a seguir.
O servidor policial civil do DF que responde a processo administrativo disciplinar poderá ser afastado preventivamente de suas funções pelo prazo de até 60 dias, prorrogável por igual período, quando sua permanência no cargo puder interferir na apuração dos fatos.
2.
A respeito das modalidades de licitação previstas na Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), julgue o item subsequente.
O diálogo competitivo é modalidade de licitação cabível para contratações que envolvam inovação tecnológica ou técnica, sendo restrita a objetos cujo valor estimado supere o limite para a modalidade de concorrência.
3.
Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, disciplinado pela LC-DF n.º 840/2011, julgue o próximo item.
O servidor público distrital em estágio probatório poderá exercer função de confiança, sendo vedada, contudo, a nomeação para cargo em comissão durante esse período, salvo se compatível com a avaliação de desempenho já realizada.
4.
Quanto à responsabilidade extracontratual do Estado e à ação regressiva contra agentes públicos, julgue o item que se segue.
A responsabilidade objetiva do Estado aplica-se tanto às ações quanto às omissões dos agentes públicos, sendo prescindível, em ambos os casos, a demonstração de dolo ou culpa para que o Estado seja condenado a indenizar o particular.
5.
Acerca das sanções administrativas aplicáveis aos licitantes e contratados conforme a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.
A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar impede o sancionado de participar de licitações e celebrar contratos com a administração pública por prazo que varia de três a seis anos, sendo competência exclusiva do ministro de Estado ou do secretário estadual ou municipal aplicá-la.
6.
No que se refere ao controle da administração pública e ao regime disciplinar previsto na LC-DF n.º 840/2011, julgue o próximo item.
A penalidade de demissão aplicada a servidor público do DF prescreve em três anos, contados da data em que o fato se tornou conhecido pela administração, sendo esse prazo suspenso, e não interrompido, pela abertura de sindicância ou processo administrativo disciplinar.
7.
A respeito dos atos administrativos e de seus atributos, julgue o item subsequente.
A autoexecutoriedade é atributo presente em todos os atos administrativos, autorizando a administração pública a implementar suas decisões sem necessidade de prévia autorização judicial, em razão do princípio da supremacia do interesse público.
8.
No que concerne ao processo administrativo federal (Lei n.º 9.784/1999) aplicado subsidiariamente no DF, julgue o item a seguir.
O recurso administrativo interposto fora do prazo não será conhecido, salvo se demonstrar grave lesão a direito subjetivo, hipótese em que a autoridade competente poderá conhecê-lo de ofício a título de revisão.
9.
Acerca do regime de contratação direta previsto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o próximo item.
A inexigibilidade de licitação é cabível quando houver inviabilidade de competição, como na contratação de serviços técnicos de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada para serviços de publicidade.
10.
Acerca da concessão de serviço público e das parcerias público-privadas, julgue o item que se segue.
Na concessão patrocinada, o concessionário recebe contraprestação pecuniária do poder concedente adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, sendo obrigatória autorização legislativa específica quando a contraprestação do parceiro público superar 50% da remuneração total do concessionário.
11.
A respeito dos poderes administrativos e do poder de polícia, julgue o próximo item.
O poder de polícia pode ser delegado integralmente a pessoas jurídicas de direito privado da administração indireta, incluindo as fases de ordem, consentimento, fiscalização e sanção, desde que haja previsão legal expressa.
12.
No que diz respeito à improbidade administrativa conforme a Lei n.º 8.429/1992, com as alterações da Lei n.º 14.230/2021, julgue o item a seguir.
Após as alterações promovidas pela Lei n.º 14.230/2021, os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário passaram a exigir demonstração de dolo específico, não mais se admitindo a modalidade culposa.
13.
Quanto à organização administrativa e à descentralização, julgue o item subsequente.
A criação de autarquias exige lei específica, ao passo que a instituição de empresa pública e de sociedade de economia mista depende de autorização legislativa, cabendo à lei complementar definir as áreas de atuação dessas últimas entidades.
14.
Acerca do controle judicial da administração pública e dos instrumentos processuais cabíveis, julgue o item a seguir.
O mandado de segurança é instrumento hábil para proteção de direito líquido e certo violado por ato de autoridade pública, admitindo-se dilação probatória quando a complexidade da matéria fática assim o exigir.
15.
No que concerne ao regime disciplinar aplicável aos policiais civis do DF, julgue o próximo item.
A sindicância investigativa instaurada para apuração de infração disciplinar no âmbito da PCDF possui natureza acusatória, devendo assegurar ao sindicado o contraditório e a ampla defesa desde o seu início.