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Prova C/E — Direito Administrativo (15 questões)
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1.
Acerca da responsabilidade civil do Estado e da jurisprudência do STF sobre o tema, julgue o item a seguir.
Segundo entendimento consolidado do STF, a responsabilidade civil objetiva do Estado aplica-se inclusive nas hipóteses de omissão estatal, não havendo mais espaço para a teoria da faute du service no ordenamento brasileiro.
2.
Considerando as alterações promovidas pela Lei n.º 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item subsequente.
Após a reforma introduzida pela Lei n.º 14.230/2021, a ação de improbidade administrativa passou a exigir dolo específico para todas as modalidades de atos ímprobos, inclusive para os atos que causam lesão ao erário previstos no art. 10 da LIA, eliminando-se a modalidade culposa anteriormente prevista.
3.
À luz da jurisprudência do STJ sobre processo administrativo disciplinar (PAD), julgue o item que se segue.
A sindicância instaurada para apuração de falta disciplinar pode resultar na aplicação de penalidade de suspensão superior a trinta dias, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa ao servidor investigado.
4.
Acerca das licitações e contratos administrativos, conforme a Lei n.º 14.133/2021 e a jurisprudência correlata, julgue o seguinte item.
A Lei n.º 14.133/2021 admite a inversão de fases na concorrência, de modo que o julgamento das propostas pode preceder a habilitação dos licitantes, sendo essa, inclusive, a regra geral adotada pelo novo regime licitatório.
5.
A respeito do controle da administração pública e da atuação dos tribunais de contas, julgue o item a seguir.
Conforme jurisprudência do STF, o Tribunal de Contas da União possui competência para decretar a indisponibilidade de bens de responsáveis por irregularidades, como medida cautelar, independentemente de autorização judicial prévia.
6.
Quanto à teoria dos motivos determinantes e à invalidação dos atos administrativos, julgue o próximo item.
A teoria dos motivos determinantes impõe que, uma vez declarados os motivos do ato administrativo, a validade deste ficará vinculada à existência e à veracidade dos motivos declinados, mesmo nos atos discricionários em que a motivação não era obrigatória.
7.
Sobre a desconsideração da personalidade jurídica no âmbito administrativo, julgue o item subsequente.
No contexto da Lei n.º 14.133/2021, a administração pública pode estender as sanções administrativas às empresas integrantes do mesmo grupo econômico, independentemente de decisão judicial que determine a desconsideração da personalidade jurídica.
8.
Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada e da jurisprudência do STJ, julgue o item seguinte.
Segundo a jurisprudência do STJ, na desapropriação por utilidade pública, os juros compensatórios são devidos desde a imissão provisória na posse, mesmo que o imóvel desapropriado seja improdutivo.
9.
A respeito dos agentes públicos e do regime disciplinar, julgue o item a seguir.
De acordo com a jurisprudência do STJ, a instauração de novo processo administrativo disciplinar para aplicar penalidade mais grave ao servidor, após a anulação do PAD original por vício insanável, não configura bis in idem, desde que respeitado o prazo prescricional.
10.
A respeito do regime jurídico das empresas estatais, conforme a Lei n.º 13.303/2016 e a jurisprudência, julgue o item subsequente.
As empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica submetem-se ao regime de precatórios para pagamento de suas dívidas judiciais, conforme decidido pelo STF em repercussão geral.
11.
Acerca da prescrição no âmbito da improbidade administrativa, à luz da Lei n.º 14.230/2021, julgue o item seguinte.
Conforme decidido pelo STF no Tema 1.199 da repercussão geral, as alterações da Lei n.º 14.230/2021 relativas à prescrição retroagem para beneficiar os réus em ações de improbidade já em curso, alcançando inclusive os atos ímprobos dolosos.
12.
A respeito dos consórcios públicos e da gestão associada de serviços públicos, julgue o item subsequente.
Nos termos da Lei n.º 11.107/2005, o consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
13.
No que se refere à concessão de serviços públicos e à jurisprudência aplicável, julgue o seguinte item.
Segundo o STJ, a concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados a terceiros usuários e não usuários do serviço, conforme entendimento firmado pelo STF no RE 591.874.
14.
À luz do princípio da autotutela e do controle interno da administração, julgue o item a seguir.
A administração pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios de legalidade; contudo, conforme a jurisprudência do STF, o prazo decadencial de cinco anos previsto na Lei n.º 9.784/1999 aplica-se inclusive quando houver manifesta má-fé do beneficiário.
15.
Considerando o diálogo competitivo como modalidade licitatória prevista na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte.
O diálogo competitivo é modalidade licitatória restrita a contratações que envolvam inovação tecnológica ou técnica, sendo vedada sua utilização para a contratação de serviços comuns, ainda que de grande vulto.