Prova — Direito Constitucional | Mapa da Aprovação

1. A República Federativa do Brasil tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político. Considerando os princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A) A prevalência dos direitos humanos constitui fundamento da República Federativa do Brasil, conforme o art. 1.º da CF/1988. B) A construção de uma sociedade livre, justa e solidária é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. C) A autodeterminação dos povos é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, previsto no art. 3.º da CF/1988. D) A erradicação da pobreza e da marginalização constitui princípio que rege as relações internacionais do Brasil. E) A garantia do desenvolvimento nacional é um fundamento da República Federativa do Brasil, previsto no art. 1.º da CF/1988.

2. Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia ou a noite, por determinação judicial. B) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, em qualquer caso, por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. C) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. D) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que obtida prévia autorização do poder público e que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. E) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

3. No que se refere à organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.

A) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal, todos autônomos, nos termos da Constituição. B) Os territórios federais integram a União, e sua criação, transformação em estado ou reintegração ao estado de origem serão reguladas em lei ordinária. C) Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. D) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, independentemente de consulta prévia às populações dos municípios envolvidos. E) É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios criar distinções entre brasileiros, salvo as previstas na própria Constituição; contudo, é permitido estabelecer preferências entre os entes federativos.

4. Sobre os remédios constitucionais, assinale a alternativa correta.

A) O habeas corpus será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, inclusive nas transgressões disciplinares militares. B) O mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. C) O habeas data será concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou de terceiros, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. D) O mandado de injunção será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais, cabendo ao Poder Judiciário editar a norma faltante com efeito erga omnes. E) A ação popular pode ser proposta por qualquer pessoa, desde que brasileira, para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

5. No que concerne ao controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.

A) A ação declaratória de constitucionalidade pode ser proposta pelo Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Câmara dos Deputados, pelo Procurador-Geral da República, pelo Conselho Federal da OAB e pelos governadores de estado. B) A ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade possuem os mesmos legitimados ativos, conforme o art. 103 da CF/1988. C) A arguição de descumprimento de preceito fundamental será apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, na forma da lei. D) Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em sessenta dias. E) A decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade produzirá eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, do Poder Executivo e do Poder Legislativo.

6. Acerca da segurança pública prevista no art. 144 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A) A polícia federal destina-se a apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, bem como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme. B) A polícia rodoviária federal destina-se ao patrulhamento ostensivo das rodovias e ferrovias federais. C) Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de todas as infrações penais, inclusive as militares. D) A polícia federal exerce, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União e a apuração de infrações penais contra a ordem política e social. E) As guardas municipais são órgãos de segurança pública com competência para exercer o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública em âmbito municipal.

7. A respeito da nacionalidade brasileira, nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil ou de empresa pública brasileira. B) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. C) A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na própria Constituição e na legislação infraconstitucional. D) São privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal, Ministro do Supremo Tribunal Federal, oficial das Forças Armadas e Ministro de Estado da Justiça. E) Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade, sem qualquer exceção.

8. Quanto aos direitos políticos previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos. B) São condições de elegibilidade, na forma da lei, entre outras, a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral e o domicílio eleitoral na circunscrição. C) Os analfabetos são inelegíveis e não podem alistar-se como eleitores. D) Os conscritos, durante o período de serviço militar obrigatório, podem alistar-se como eleitores, mas são inelegíveis. E) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias contados da diplomação.

9. Sobre a organização dos poderes na Constituição Federal de 1988, no que tange ao Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

A) O Congresso Nacional compõe-se da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e cada legislatura terá a duração de cinco anos. B) O Senado Federal compõe-se de representantes dos estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional. C) O número total de deputados, bem como a representação por estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários para que nenhuma unidade da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta deputados. D) Cada estado e o Distrito Federal elegerão três senadores, com mandato de oito anos, renovando-se a representação a cada quatro anos, alternadamente, por um e dois terços. E) Os deputados federais são eleitos pelo sistema proporcional, em cada estado, em cada território e no Distrito Federal.

10. No que se refere ao Poder Executivo e às atribuições do Presidente da República, assinale a alternativa correta.

A) O Presidente da República pode, mediante decreto autônomo, dispor sobre organização e funcionamento da administração federal, mesmo quando implicar aumento de despesa ou criação de órgãos públicos. B) Compete privativamente ao Presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução. C) O Presidente da República poderá delegar ao Procurador-Geral da República a atribuição de conceder indulto e comutar penas. D) Compete ao Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Senado Federal. E) O Presidente da República será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal nas infrações penais comuns e perante o Senado Federal nos crimes de responsabilidade, após autorização da maioria simples da Câmara dos Deputados.

11. Acerca do Poder Judiciário na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A) O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta anos e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pela maioria simples do Senado Federal. B) Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. C) Os juízes gozam da garantia de inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa. D) Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira, sendo suas propostas orçamentárias elaboradas pelo Ministério da Justiça. E) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos tribunais regionais federais.

12. Sobre o estado de defesa e o estado de sítio, assinale a alternativa correta.

A) O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. B) O estado de defesa terá duração máxima de sessenta dias, podendo ser prorrogado uma vez por igual período, mediante prévia autorização do Congresso Nacional. C) O estado de sítio pode ser decretado pelo Presidente da República, independentemente de autorização do Congresso Nacional, nos casos de comoção grave de repercussão nacional. D) Durante o estado de defesa, poderão ser impostas restrições ao direito de reunião, ao sigilo de correspondência e ao sigilo de comunicação telegráfica e telefônica, além da suspensão do habeas corpus. E) Na vigência do estado de sítio decretado por comoção grave de repercussão nacional, só poderão ser tomadas medidas restritivas contra as pessoas se houver prévia autorização judicial.

13. No que diz respeito aos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A) São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. B) O salário mínimo será fixado em lei complementar, nacionalmente unificado, capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família. C) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em vinte e cinco por cento à do normal. D) A participação nos lucros da empresa é assegurada ao trabalhador, vinculada à remuneração, conforme definido em lei. E) É livre a associação profissional ou sindical, sendo obrigatória a autorização do Estado para a fundação de sindicato.

14. Acerca das competências legislativas previstas na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A) Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial, do trabalho e desportivo. B) Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, cabendo aos municípios suplementar a legislação federal e estadual no que couber. C) A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos estados e do Distrito Federal, sendo que, na ausência de lei federal, os estados exercerão a competência legislativa plena. D) A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual que lhe for contrária, no que esta possuir de normas gerais e também de normas específicas. E) Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, não podendo os estados e o Distrito Federal dispor sobre a matéria.

15. A respeito do processo legislativo previsto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A) A medida provisória terá força de lei e será adotada pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência, devendo ser submetida de imediato ao Congresso Nacional, perdendo eficácia se não for convertida em lei no prazo de noventa dias, prorrogável uma vez por igual período. B) É vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito penal, processual penal, processual civil e direito eleitoral. C) As leis complementares serão aprovadas por maioria simples dos membros da respectiva Casa do Congresso Nacional. D) A emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República, após aprovação em dois turnos por três quintos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional. E) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, salvo mediante autorização do Supremo Tribunal Federal.

16. Sobre as imunidades parlamentares, assinale a alternativa correta.

A) Os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, inclusive quando proferidos fora do exercício do mandato. B) Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, devendo os autos ser remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. C) Recebida a denúncia contra senador ou deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria absoluta de seus membros, poderá sustar o andamento da ação. D) As imunidades dos deputados e senadores não subsistirão durante o estado de sítio, podendo ser suspensas mediante o voto de um terço dos membros da Casa respectiva. E) Os deputados e senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, salvo por determinação do Supremo Tribunal Federal.

17. No que tange à ordem social na Constituição Federal de 1988, especialmente quanto à seguridade social, assinale a alternativa correta.

A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. B) A saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo o acesso ao sistema público condicionado a contribuição prévia à seguridade social. C) A assistência social será prestada a quem dela necessitar, desde que haja contribuição prévia à seguridade social. D) A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo, e de filiação facultativa. E) Compete ao Sistema Único de Saúde, entre outras atribuições, executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como fiscalizar e inspecionar bebidas, sendo-lhe vedada a participação no controle de alimentos.

18. No que se refere aos princípios que regem a administração pública na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A) A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e razoabilidade. B) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. C) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, que são de livre nomeação e exoneração, podendo recair sobre qualquer pessoa. D) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, independentemente da natureza dos cargos. E) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

19. A respeito das Forças Armadas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A) As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Ministro da Defesa. B) O serviço militar é obrigatório nos termos da lei, cabendo às Forças Armadas, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência. C) O militar, enquanto em serviço ativo, pode filiar-se a partido político, mas não pode candidatar-se a cargo eletivo. D) Ao militar são proibidas a sindicalização, a greve e a filiação a partido político, sendo que o militar alistável é elegível, desde que conte com menos de dez anos de serviço e seja afastado da atividade. E) Os membros das Forças Armadas possuem as mesmas garantias trabalhistas dos servidores públicos civis, incluindo o direito à greve.

20. Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, no que tange à liberdade de expressão e ao direito à informação, assinale a alternativa correta.

A) É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato quando se tratar de denúncia de crimes contra a administração pública. B) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. C) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, dependendo de licença a publicação de veículo impresso de comunicação. D) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, sem qualquer ressalva. E) É assegurado a todos o acesso à informação, sendo vedado o sigilo da fonte, mesmo quando necessário ao exercício profissional.

21. Sobre a intervenção federal prevista na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A) A União poderá intervir nos estados e no Distrito Federal exclusivamente para manter a integridade nacional e repelir invasão estrangeira. B) O decreto de intervenção federal será submetido à apreciação do Congresso Nacional no prazo de vinte e quatro horas, especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e, se couber, nomeará o interventor. C) A intervenção federal dependerá de provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República, no caso de recusa à execução de lei federal. D) A União não intervirá nos estados nem no Distrito Federal, exceto para assegurar a observância dos princípios constitucionais sensíveis, hipótese em que a intervenção dependerá de provimento pelo STF de representação do Procurador-Geral da República. E) Na vigência da intervenção federal, é possível a votação de emenda constitucional, desde que a matéria não esteja relacionada ao objeto da intervenção.

22. Acerca das funções essenciais à justiça na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A) O Ministério Público da União compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. B) O Procurador-Geral da República é nomeado pelo Presidente da República, após aprovação de seu nome pela maioria simples do Senado Federal, para mandato de quatro anos, permitida a recondução. C) A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, dos direitos individuais e coletivos, exclusivamente das pessoas com renda inferior a dois salários mínimos. D) A Advocacia-Geral da União é a instituição que representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, sendo seu titular nomeado pelo Presidente da República dentre membros da carreira. E) São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade, a independência funcional e a inamovibilidade.

23. No que concerne aos direitos fundamentais de natureza penal e processual penal previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A) A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, sendo vedada, em qualquer hipótese, a aplicação retroativa de norma penal mais gravosa. B) Não haverá juízo ou tribunal de exceção, garantindo-se a todos o juiz natural, que é aquele previamente competente conforme as regras constitucionais e legais de competência, inclusive as estabelecidas após o fato. C) É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos e culposos contra a vida. D) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. E) Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, admitindo-se, contudo, a execução provisória da pena após condenação em primeira instância.

24. Sobre a repartição de competências na Constituição Federal de 1988, no que tange às competências materiais, assinale a alternativa correta.

A) É competência exclusiva da União explorar os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização desses serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais. B) É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais. C) Compete à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, de modo comum, proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, bem como preservar as florestas, a fauna e a flora. D) A competência material exclusiva da União pode ser delegada aos estados mediante lei complementar. E) Compete exclusivamente à União manter o serviço postal e o correio aéreo nacional, razão pela qual é vedada a atuação de empresas privadas no setor de entregas de encomendas.

25. No que se refere ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a alternativa correta.

A) O CNJ é órgão do Poder Judiciário composto por quinze membros com mandato de dois anos, admitida uma recondução. B) O CNJ é presidido pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente daquela Corte. C) Compete ao CNJ controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, inclusive do Supremo Tribunal Federal, e o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. D) Os membros do CNJ são nomeados pelo Presidente do Senado Federal, após aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional. E) O CNJ pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de dois anos.

Agente PF 2026 — Simulado 100 Questões A-E

Concluído

Prova — Direito Constitucional