Pular para o conteúdo
Início └Promotor de Justiça Substituto MPMS 2026 — Avançado: Simulados + PDFs (R$ 29,90) └Prova FAPEC: Direito Constitucional (10 questões)

Promotor de Justiça Substituto MPMS 2026 — Avançado: Simulados + PDFs (R$ 29,90)

0 %

Concluído

Conteúdo do curso

Prova FAPEC: Direito Constitucional (10 questões)

10 XP
Anterior Próximo
Tela cheia Compartilhar
Avaliação
0 0

Por enquanto não há comentários.

Participe desse curso
para ser o primeiro a comentar.

1. Considerando a jurisprudência do STF acerca da eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas, assinale a alternativa correta:
A) O STF adota a teoria da eficácia direta e imediata dos direitos fundamentais nas relações privadas, aplicando-os sem qualquer mediação legislativa. B) Os direitos fundamentais são oponíveis exclusivamente ao Estado, não sendo aplicáveis nas relações entre particulares em nenhuma hipótese. C) O STF tem reconhecido a eficácia horizontal dos direitos fundamentais, aplicando-os nas relações privadas, especialmente quando há desigualdade fática entre as partes, como no caso da exclusão de associado sem garantia do contraditório (RE 201.819/RJ). D) A teoria da eficácia mediata é a única admitida no ordenamento brasileiro, exigindo sempre a intermediação do legislador para aplicação dos direitos fundamentais entre particulares. E) A eficácia horizontal dos direitos fundamentais foi expressamente prevista na Constituição Federal de 1988, dispensando construção jurisprudencial.
2. Sobre o mandado de injunção e seus efeitos, conforme a jurisprudência consolidada do STF e a Lei nº 13.300/2016, é correto afirmar que:
A) O STF sempre adotou a teoria concretista, desde a promulgação da CF/88, permitindo ao Judiciário suprir a omissão legislativa com efeitos erga omnes. B) A Lei nº 13.300/2016 adotou, como regra, a posição concretista individual, estabelecendo que a decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes, podendo o tribunal conferir efeitos ultra partes ou erga omnes quando for inerente ou indispensável ao exercício do direito. C) O mandado de injunção somente pode ser impetrado perante o STF, não havendo competência dos demais tribunais para processá-lo. D) O mandado de injunção coletivo foi criação exclusiva da Lei nº 13.300/2016, sem qualquer previsão constitucional anterior. E) A decisão proferida em mandado de injunção tem natureza meramente declaratória, limitando-se a reconhecer a mora legislativa sem suprir a omissão.
3. A respeito do controle de constitucionalidade e da cláusula de reserva de plenário (art. 97, CF), assinale a alternativa que está em conformidade com a Súmula Vinculante nº 10 do STF:
A) A cláusula de reserva de plenário é dispensável quando o tribunal utiliza a técnica da interpretação conforme a Constituição sem redução de texto. B) Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei, afasta sua incidência no todo ou em parte. C) A cláusula de reserva de plenário aplica-se exclusivamente ao controle concentrado de constitucionalidade. D) Os juízes de primeiro grau estão vinculados à cláusula de reserva de plenário, devendo remeter a questão constitucional ao tribunal. E) A existência de precedente do STF em sentido contrário não dispensa o cumprimento da cláusula de reserva de plenário pelos demais tribunais.
4. Acerca das mutações constitucionais, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, assinale a alternativa correta:
A) A mutação constitucional implica necessariamente alteração formal do texto da Constituição por meio de emenda constitucional. B) O STF, no julgamento da Reclamação 4.335/AC, debateu a possibilidade de mutação constitucional do art. 52, X, da CF, para conferir efeitos erga omnes às decisões em controle difuso, independentemente de resolução do Senado. C) A mutação constitucional é um fenômeno exclusivo dos sistemas jurídicos de common law, não sendo admitida no constitucionalismo brasileiro. D) A mutação constitucional, por não alterar o texto, não encontra limites nos princípios constitucionais ou nos direitos fundamentais. E) As mutações constitucionais são reconhecidas apenas pela doutrina, nunca tendo sido aplicadas pelo STF em seus julgamentos.
5. Sobre as imunidades parlamentares e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que:
A) A imunidade material dos parlamentares federais abrange quaisquer manifestações, ainda que realizadas fora do exercício do mandato e sem conexão com a atividade legislativa. B) Os vereadores gozam de imunidade material e formal nos mesmos termos conferidos aos deputados federais e senadores. C) A imunidade parlamentar material protege o parlamentar apenas no recinto da Casa Legislativa, não se estendendo a manifestações proferidas fora do Parlamento. D) A imunidade material dos parlamentares federais é absoluta quanto às opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato, porém o STF admite que manifestações fora do Congresso exigem nexo de causalidade com o exercício da função parlamentar. E) A imunidade formal impede qualquer tipo de processo judicial contra o parlamentar durante o exercício do mandato, inclusive ações cíveis.
6. No tocante à intervenção federal, analise as alternativas e assinale a correta:
A) A intervenção federal nos Estados pode ser decretada de ofício pelo Presidente da República em qualquer hipótese prevista no art. 34 da CF. B) No caso de recusa à execução de lei federal, a intervenção depende de provimento pelo STF de representação do Procurador-Geral da República. C) A intervenção federal para assegurar a observância dos princípios constitucionais sensíveis depende de provimento, pelo STF, de representação do Procurador-Geral da República (ADI interventiva). D) O decreto de intervenção federal dispensa apreciação pelo Congresso Nacional em todas as hipóteses. E) A intervenção federal pode ser decretada pelo Governador do Estado quando houver desobediência a ordem judicial federal.
7. Sobre o poder constituinte derivado reformador e seus limites, à luz da jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta:
A) As cláusulas pétreas impedem qualquer emenda constitucional que trate das matérias elencadas no art. 60, §4º, da CF, inclusive aquelas que ampliem direitos fundamentais. B) O STF admite a tese da dupla revisão, pela qual uma emenda constitucional pode suprimir uma cláusula pétrea e, em seguida, outra emenda pode alterar a matéria antes protegida. C) As cláusulas pétreas protegem o núcleo essencial dos direitos e garantias individuais, não impedindo emendas que os regulamentem ou ampliem, mas vedando aquelas tendentes a aboli-los. D) O poder constituinte derivado reformador não está sujeito a limites circunstanciais, podendo ser exercido inclusive durante estado de sítio. E) As limitações materiais ao poder de reforma são exclusivamente as expressas no art. 60, §4º, não existindo limites implícitos segundo o STF.
8. Acerca do estado de defesa e do estado de sítio, conforme a CF/88, assinale a alternativa INCORRETA:
A) O estado de defesa pode ser decretado pelo Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, com posterior apreciação pelo Congresso Nacional. B) O estado de sítio exige autorização prévia do Congresso Nacional antes de sua decretação pelo Presidente da República. C) Durante o estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, da CF, poderão ser adotadas medidas como restrição à liberdade de imprensa e suspensão da liberdade de reunião. D) O estado de defesa pode ter duração de até 60 dias, prorrogável uma vez por igual período. E) Durante o estado de defesa, é possível a suspensão de qualquer direito fundamental, sem restrições, bastando a justificativa de preservação da ordem pública.
9. No que se refere ao processo legislativo constitucional e às medidas provisórias, assinale a alternativa correta, conforme a CF/88 e a jurisprudência do STF:
A) É permitida a reedição de medida provisória que tenha sido rejeitada pelo Congresso Nacional na mesma sessão legislativa. B) A medida provisória pode tratar de matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil. C) Medida provisória não convertida em lei no prazo de 60 dias, prorrogável por igual período, perde sua eficácia desde a edição, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas decorrentes por decreto legislativo. D) O STF entende que o Presidente da República pode editar medidas provisórias sobre qualquer matéria, desde que presentes os requisitos de relevância e urgência. E) A medida provisória que não for apreciada pelo Congresso em 45 dias entrará automaticamente em regime de urgência, mas não trancará a pauta da Casa em que estiver tramitando.
10. Sobre o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), previsto no art. 130-A da CF/88, assinale a alternativa correta:
A) O CNMP é composto por 15 membros, nomeados pelo Presidente da República, todos oriundos do Ministério Público. B) Compete ao CNMP exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, podendo inclusive rever decisões judiciais. C) O CNMP é composto por 14 membros nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, incluindo membros do MP, da magistratura, da advocacia e cidadãos indicados pelo Congresso. D) O Procurador-Geral da República preside o CNMP e é o único membro nato, sendo os demais escolhidos exclusivamente pelo Senado Federal. E) O CNMP tem competência para atuar como instância recursal das decisões proferidas pelo Ministério Público em inquéritos civis.