Pular para o conteúdo
Início └Promotor de Justiça Substituto MPMS 2026 — Avançado: Simulados + PDFs (R$ 29,90) └Prova FAPEC: Direito Constitucional (10 questões)

Promotor de Justiça Substituto MPMS 2026 — Avançado: Simulados + PDFs (R$ 29,90)

0 %

Concluído

Conteúdo do curso

Prova FAPEC: Direito Constitucional (10 questões)

10 XP
Anterior Próximo
Tela cheia Compartilhar
Avaliação
0 0

Por enquanto não há comentários.

Participe desse curso
para ser o primeiro a comentar.

1. Acerca do fenômeno da fossilização constitucional e dos limites ao poder constituinte derivado reformador, assinale a alternativa correta:
A) As cláusulas pétreas admitem interpretação restritiva, de modo que somente o núcleo essencial dos direitos fundamentais individuais está protegido contra emenda constitucional. B) O STF admite a dupla revisão constitucional, pela qual uma emenda suprime uma cláusula pétrea para que outra emenda posterior altere a matéria antes protegida. C) As cláusulas pétreas protegem não apenas os direitos individuais do art. 5º, mas também direitos fundamentais dispersos na Constituição, como os direitos sociais, desde que configurem garantias individuais em sentido material, sendo vedada emenda tendente a aboli-los. D) O poder constituinte derivado reformador pode alterar livremente as cláusulas pétreas desde que observe o quórum qualificado de três quintos em dois turnos de votação. E) A forma federativa de Estado, enquanto cláusula pétrea, impede qualquer rearranjo de competências entre os entes federativos, mesmo que ampliativas.
2. Sobre o estado de coisas inconstitucional, reconhecido pelo STF na ADPF 347, é correto afirmar que:
A) Trata-se de instituto de origem norte-americana, incorporado ao direito brasileiro pela via legislativa, que autoriza o Judiciário a substituir integralmente os demais Poderes na formulação de políticas públicas. B) O reconhecimento do estado de coisas inconstitucional pelo STF no sistema penitenciário brasileiro resultou na determinação de liberação generalizada de presos, independentemente de análise individual. C) Pressupõe violação massiva e generalizada de direitos fundamentais, inércia ou incapacidade reiterada das autoridades públicas em modificar a situação, e a necessidade de medidas estruturais a serem adotadas por uma pluralidade de órgãos, sendo instituto de origem colombiana. D) O estado de coisas inconstitucional é incompatível com o princípio da separação de poderes, razão pela qual parcela significativa do STF declarou a inaplicabilidade do instituto no direito brasileiro. E) Após a ADPF 347, o STF fixou prazo peremptório de dois anos para que o Executivo solucionasse a crise do sistema penitenciário, sob pena de intervenção federal nos estados.
3. Considerando a teoria dos diálogos constitucionais e a reação legislativa às decisões do STF, assinale a alternativa que reflete a jurisprudência da Corte:
A) O efeito backlash é vedado pelo ordenamento brasileiro, sendo inconstitucional qualquer reação legislativa a decisão do STF proferida em controle concentrado. B) O Congresso Nacional pode superar a jurisprudência do STF editando emenda constitucional que contrarie interpretação fixada pela Corte, desde que não viole cláusula pétrea, configurando o fenômeno da superação legislativa ou override. C) A reação legislativa a decisões do STF somente é admitida por meio de lei complementar aprovada por maioria absoluta de cada Casa. D) O STF possui a última palavra definitiva e imodificável sobre a interpretação constitucional, não se admitindo qualquer forma de superação legislativa. E) A superação legislativa de decisões do STF exige, obrigatoriamente, a realização de plebiscito popular.
4. Sobre a perda superveniente de objeto em ações de controle concentrado de constitucionalidade, o STF firmou entendimento de que:
A) A revogação da norma impugnada sempre acarreta a perda de objeto da ADI, sem exceções. B) A mera alteração redacional da norma impugnada prejudica automaticamente a ação direta. C) Há situações em que, mesmo revogada a norma, persiste o interesse de agir, especialmente quando a norma impugnada já produziu efeitos concretos e a declaração de inconstitucionalidade é necessária para afastar esses efeitos, evitando a chamada fraude processual. D) O STF não admite a modulação de efeitos em caso de norma já revogada, por ausência de objeto. E) A conversão de medida provisória em lei sempre prejudica a ADI proposta contra a medida provisória original.
5. A respeito da eficácia das normas constitucionais programáticas na jurisprudência do STF, é correto afirmar:
A) As normas programáticas são destituídas de qualquer eficácia jurídica, servindo apenas como diretrizes políticas ao legislador. B) O STF, ao julgar a STA 175 (caso da judicialização da saúde), reconheceu que normas programáticas podem gerar direitos subjetivos, especialmente quando se trata do mínimo existencial, e que a reserva do possível não pode ser invocada sem comprovação objetiva da insuficiência de recursos. C) As normas programáticas têm eficácia plena e aplicabilidade imediata, dispensando qualquer regulamentação legislativa. D) O STF nunca reconheceu a justiciabilidade de normas programáticas relativas a direitos sociais. E) As normas programáticas geram exclusivamente efeitos negativos (vedação de retrocesso), sem possibilitar prestações positivas exigíveis judicialmente.
6. Sobre a teoria da transcendência dos motivos determinantes das decisões do STF em controle concentrado, assinale a alternativa correta:
A) O STF adota plenamente a teoria da transcendência dos motivos determinantes, de modo que a ratio decidendi de qualquer decisão em ADI vincula todos os demais órgãos do Judiciário. B) O STF rejeita integralmente a transcendência dos motivos determinantes, atribuindo efeito vinculante exclusivamente ao dispositivo das decisões em controle concentrado. C) A transcendência dos motivos determinantes é matéria controvertida no STF, que, embora tenha admitido pontualmente a vinculação da ratio decidendi, prevalece o entendimento de que os motivos determinantes não vinculam, sendo o efeito vinculante restrito ao dispositivo da decisão. D) A transcendência dos motivos determinantes se aplica apenas às Súmulas Vinculantes, não às decisões proferidas em ADI e ADC. E) O STF consolidou a transcendência dos motivos determinantes na ADI 3.406/RJ, tornando vinculante a fundamentação adotada para declarar a inconstitucionalidade da proibição do amianto.
7. Quanto ao princípio da simetria constitucional e sua aplicação aos estados-membros, o STF entende que:
A) O princípio da simetria é absoluto, de modo que todas as normas da Constituição Federal relativas à organização da União devem ser reproduzidas nas constituições estaduais. B) O princípio da simetria é de observância obrigatória apenas no que tange às normas de reprodução obrigatória, sendo que os estados possuem autonomia para dispor sobre sua organização nos espaços não ocupados por normas federais de pré-ordenação, conforme reiterada jurisprudência do STF. C) O princípio da simetria foi abandonado pela jurisprudência do STF após a EC 45/2004. D) Os estados podem livremente estabelecer quórum diverso para aprovação de emendas às constituições estaduais, sem observar o parâmetro federal. E) O princípio da simetria impede que os estados criem órgãos sem correspondente na estrutura da União.
8. Considerando a posição do STF sobre o bloco de constitucionalidade no direito brasileiro, assinale a alternativa correta:
A) O STF adota amplamente a teoria do bloco de constitucionalidade, conferindo status constitucional a todas as normas infraconstitucionais que concretizam direitos fundamentais. B) O bloco de constitucionalidade no Brasil limita-se ao texto da Constituição Federal e aos tratados de direitos humanos aprovados com quórum de emenda constitucional (art. 5º, §3º, CF), sendo que os tratados de direitos humanos não aprovados com esse quórum possuem status supralegal, conforme RE 466.343. C) O STF rejeita integralmente a teoria do bloco de constitucionalidade, limitando o parâmetro de controle ao texto expresso da Constituição. D) Todos os tratados internacionais ratificados pelo Brasil integram o bloco de constitucionalidade, independentemente do quórum de aprovação. E) Os princípios gerais de direito integram o bloco de constitucionalidade brasileiro, podendo servir como parâmetro para declaração de inconstitucionalidade.
9. Acerca das imunidades parlamentares e seus limites, conforme a jurisprudência do STF, é correto afirmar que:
A) A imunidade material dos parlamentares federais os protege por quaisquer manifestações, mesmo que proferidas sem conexão com o exercício do mandato e fora do recinto do Congresso Nacional. B) A imunidade formal dos parlamentares estaduais segue rigorosamente o modelo federal, podendo a Assembleia Legislativa sustar o andamento de ação penal contra deputado estadual, nos mesmos termos do art. 53, §3º, da CF, por aplicação do princípio da simetria. C) Os vereadores gozam de imunidade material absoluta, aplicável em qualquer local do território nacional. D) A imunidade parlamentar material é causa de atipicidade da conduta (e não de simples exclusão de punibilidade), o que significa que o fato não constitui crime quando há nexo funcional entre a manifestação e o exercício do mandato. E) A imunidade parlamentar formal quanto à prisão impede qualquer forma de privação de liberdade do parlamentar, inclusive em caso de flagrante de crime inafiançável.
10. Sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) e seu caráter subsidiário, o STF entende que:
A) O princípio da subsidiariedade impede o ajuizamento de ADPF sempre que for cabível qualquer outra ação judicial, inclusive ações individuais. B) A ADPF é cabível contra direito pré-constitucional, não sendo substituída pela ADI, que não admite controle de normas anteriores à Constituição, sendo este um dos principais campos de aplicação do princípio da subsidiariedade. C) O caráter subsidiário da ADPF foi revogado pela jurisprudência do STF, que passou a admiti-la como via principal de controle concentrado. D) A ADPF somente pode ter como objeto leis e atos normativos federais. E) O princípio da subsidiariedade da ADPF exige o prévio esgotamento de todas as instâncias judiciais ordinárias.