Pular para o conteúdo
Início └INSS 2026 · Analista do Seguro Social — Avançado: Simulados + PDFs (R$ 29,90) └Quiz Avançado: Direito Previdenciário

INSS 2026 · Analista do Seguro Social — Avançado: Simulados + PDFs (R$ 29,90)

0 %

Concluído

Conteúdo do curso

Quiz Avançado: Direito Previdenciário

10 XP
Anterior Próximo
Tela cheia Compartilhar
Avaliação
0 0

Por enquanto não há comentários.

Participe desse curso
para ser o primeiro a comentar.

1. Sobre a filiação ao RGPS, assinale a alternativa correta.
A filiação do segurado facultativo retroage à data do início da atividade não remunerada que motivou a inscrição. A filiação e a inscrição são atos idênticos, ocorrendo simultaneamente para todos os segurados do RGPS. O segurado obrigatório só adquire a qualidade de segurado após a inscrição formal perante o INSS e o primeiro recolhimento de contribuição. A filiação do segurado obrigatório decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada abrangida pelo RGPS, independentemente de inscrição formal ou recolhimento de contribuições.
2. A respeito da inscrição dos segurados e dependentes no RGPS, é correto afirmar que:
a inscrição do dependente deve ser realizada obrigatoriamente antes do óbito ou do evento que gere o direito ao benefício, sob pena de perda do direito. a inscrição dos dependentes do segurado do RGPS pode ser realizada a qualquer tempo, inclusive após o óbito do segurado, e será efetivada quando do requerimento do benefício. a inscrição do empregado é de responsabilidade exclusiva do próprio trabalhador, que deve comparecer pessoalmente a uma agência do INSS. a inscrição do segurado facultativo produz efeitos a partir do primeiro recolhimento da contribuição, não sendo admitido o pagamento retroativo para fins de filiação.
3. Sobre a inscrição do segurado contribuinte individual e do facultativo no RGPS, assinale a alternativa correta.
O contribuinte individual que presta serviço a empresa tem sua inscrição realizada automaticamente pela empresa contratante, que é responsável pela inscrição e pelo recolhimento integral da contribuição. A inscrição do contribuinte individual perante o INSS é condição prévia e indispensável para o exercício de qualquer atividade remunerada por conta própria. O segurado facultativo pode inscrever-se a qualquer tempo e recolher contribuições retroativas desde a data em que completou 16 anos de idade. O contribuinte individual que trabalha por conta própria deve providenciar sua própria inscrição e é responsável pelo recolhimento de sua contribuição até o dia 15 do mês seguinte ao da competência.
4. No que concerne à filiação do menor aprendiz, assinale a alternativa correta.
O menor aprendiz é enquadrado como segurado facultativo do RGPS, devendo providenciar seu próprio recolhimento previdenciário. O menor aprendiz é segurado obrigatório somente a partir de 16 anos, sendo vedada a filiação ao RGPS antes dessa idade. O contrato de aprendizagem não gera filiação ao RGPS, funcionando apenas como período de atividade especial contado em dobro. O menor aprendiz, a partir de 14 anos, é segurado obrigatório do RGPS na qualidade de empregado, sendo-lhe assegurada a contagem do tempo de contribuição para todos os fins previdenciários.
5. Sobre o financiamento da seguridade social, conforme a Constituição Federal e a Lei 8.212/91, assinale a alternativa correta.
A seguridade social é financiada exclusivamente por contribuições sociais dos empregadores e trabalhadores, sendo vedado o aporte de recursos dos orçamentos fiscais dos entes federativos. As contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social possuem natureza jurídica de imposto, sujeitando-se integralmente ao regime jurídico tributário dos impostos. A lei complementar pode instituir novas fontes de custeio da seguridade social, desde que não sejam cumulativas e tenham fato gerador idêntico ao de impostos já existentes. As contribuições sociais para a seguridade social incidem sobre a folha de salários, a receita ou faturamento e o lucro do empregador, sobre a receita de concursos de prognósticos e sobre a importação de bens ou serviços do exterior.
6. A respeito do salário de contribuição no RGPS, conforme a Lei 8.212/91, assinale a alternativa correta.
O salário de contribuição do empregado corresponde à totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título, sem qualquer limitação, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho. O salário de contribuição do segurado facultativo é fixado obrigatoriamente no valor de um salário mínimo, não podendo ser inferior ou superior a esse valor. O décimo terceiro salário não integra o salário de contribuição, por se tratar de gratificação de natureza indenizatória. O salário de contribuição do contribuinte individual corresponde à remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de atividade por conta própria, durante o mês, observados os limites mínimo e máximo.
7. Sobre as parcelas que NÃO integram o salário de contribuição, nos termos do §9º do art. 28 da Lei 8.212/91, é correto afirmar que:
as férias gozadas, incluído o terço constitucional, não integram o salário de contribuição por expressa disposição legal. o vale-transporte pago em dinheiro integra o salário de contribuição, conforme entendimento consolidado do STF, independentemente da forma de pagamento. a parcela in natura recebida de acordo com programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho (PAT), a ajuda de custo em parcela única recebida em razão de mudança de local de trabalho e o vale-transporte são exemplos de parcelas excluídas do salário de contribuição. o aviso prévio indenizado integra o salário de contribuição, por possuir natureza remuneratória, conforme entendimento pacificado pelo STJ.
8. Sobre as alíquotas de contribuição dos segurados empregados ao RGPS, após a EC 103/2019, assinale a alternativa correta.
As alíquotas progressivas aplicam-se apenas aos servidores públicos federais, permanecendo as alíquotas fixas de 8%, 9% e 11% para os empregados vinculados ao RGPS. As alíquotas de contribuição do segurado empregado são fixas em 11% sobre todo o salário de contribuição, até o teto do RGPS. As alíquotas progressivas do segurado empregado incidem sobre a totalidade da remuneração, aplicando-se a maior alíquota sobre toda a base de cálculo quando ultrapassada determinada faixa. As alíquotas de contribuição do segurado empregado são progressivas, variando de 7,5% a 14%, aplicadas de forma não cumulativa sobre cada faixa de remuneração, de modo semelhante à sistemática do imposto de renda.
9. A contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamentos, conforme a Lei 8.212/91, é de:
15% sobre a folha de salários, acrescida de contribuição para o financiamento de aposentadorias especiais conforme o grau de risco da atividade. 20% sobre a totalidade da remuneração, limitada ao teto do RGPS, acrescida de contribuição variável para o RAT. 25% sobre a folha de pagamentos, incluindo a parcela referente ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa. 20% sobre a remuneração paga aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, acrescida da contribuição para o Seguro Acidente de Trabalho (SAT/RAT), cujas alíquotas variam de 1%, 2% ou 3%, conforme o grau de risco da atividade preponderante.
10. A respeito da contribuição do segurado contribuinte individual que presta serviço a empresa, é correto afirmar que:
a contribuição do contribuinte individual que presta serviço a empresa é de 5% sobre o salário mínimo, em razão da simplificação promovida pela LC 123/2006. o contribuinte individual que presta serviço a empresa é responsável exclusivo pelo recolhimento de sua contribuição, à alíquota de 20%. a empresa que contrata contribuinte individual recolhe 20% de contribuição patronal sobre a remuneração paga, mas está dispensada de efetuar a retenção da contribuição do contratado. a empresa contratante é obrigada a reter e recolher a contribuição do contribuinte individual a seu serviço, no percentual de 11% sobre a remuneração paga, observado o teto do RGPS.
11. Sobre a contribuição do segurado facultativo de baixa renda e do microempreendedor individual (MEI), assinale a alternativa correta.
O MEI que contrata empregado fica automaticamente excluído do regime simplificado de contribuição previdenciária, devendo contribuir com 20% sobre seu pró-labore. O MEI contribui com alíquota de 11% sobre o salário mínimo, tendo direito a todos os benefícios previdenciários, incluindo aposentadoria por tempo de contribuição. O segurado facultativo de baixa renda pode complementar sua contribuição a qualquer tempo para obter aposentadoria por tempo de contribuição, sem juros ou multa. O segurado facultativo de baixa renda, sem renda própria, que se dedica exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência e pertence a família de baixa renda inscrita no CadÚnico pode contribuir com alíquota de 5% sobre o salário mínimo.
12. A contribuição sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, prevista na Lei 8.212/91, incide sobre:
exclusivamente a produção rural do segurado especial pessoa física, à alíquota de 1,2% sobre a receita bruta, mais 0,1% para o SAT. apenas a produção exportada pelo produtor rural, sendo isenta a produção destinada ao mercado interno. a receita bruta da comercialização da produção rural de qualquer produtor, pessoa física ou jurídica, à alíquota uniforme de 2,5%. a receita bruta proveniente da comercialização da produção do empregador rural pessoa física, à alíquota de 1,2%, acrescida de 0,1% para financiamento das prestações por acidente de trabalho, em substituição à contribuição patronal de 20% sobre a folha.
13. A respeito do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), assinale a alternativa correta.
O FAP é um multiplicador variável entre 0,5000 e 2,0000, aplicado sobre as alíquotas do RAT (1%, 2% ou 3%), calculado com base no desempenho da empresa em relação aos índices de frequência, gravidade e custo dos acidentes de trabalho. O FAP é fixado em valor único para todas as empresas de um mesmo setor econômico, independentemente do desempenho individual de cada estabelecimento. O FAP apenas pode majorar a alíquota do RAT, não sendo possível a redução da contribuição abaixo da alíquota básica. O FAP é calculado e aplicado exclusivamente às empresas optantes pelo Simples Nacional, estando as demais empresas sujeitas apenas às alíquotas fixas do RAT.
14. Sobre a contribuição incidente sobre a receita de concursos de prognósticos, para o financiamento da seguridade social, é correto afirmar que:
a totalidade da receita bruta dos concursos de prognósticos é destinada integralmente à seguridade social. a contribuição sobre concursos de prognósticos incide apenas sobre os prêmios pagos aos apostadores, não sobre a receita do concurso. apenas os concursos de prognósticos de natureza esportiva contribuem para a seguridade social, estando excluídas as loterias de números. a renda líquida dos concursos de prognósticos realizados pelos órgãos do Poder Público destina-se integralmente à seguridade social, deduzidos os valores destinados ao programa de crédito educativo.
15. Sobre a aposentadoria programada no RGPS, conforme a EC 103/2019, assinale a alternativa correta.
A aposentadoria programada exige idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, com tempo mínimo de contribuição de 20 anos para homens e 15 anos para mulheres. A aposentadoria programada exige idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, com 35 e 30 anos de contribuição, respectivamente. A aposentadoria programada é devida a todos os segurados que completarem 65 anos, independentemente do sexo, com pelo menos 15 anos de contribuição. A aposentadoria programada exige idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, com tempo mínimo de contribuição de 15 anos para ambos os sexos.
16. Sobre o cálculo do valor da aposentadoria programada no RGPS, após a EC 103/2019, assinale a alternativa correta.
O salário de benefício corresponde à média aritmética de 80% dos maiores salários de contribuição desde julho de 1994, aplicando-se a regra anterior à reforma. O valor da aposentadoria é de 100% do salário de benefício para todos os segurados que cumprirem os requisitos mínimos, sem qualquer percentual proporcional ao tempo de contribuição. O salário de benefício é calculado com base na média de 100% dos salários de contribuição desde julho de 1994, e o benefício corresponde a 70% dessa média, acrescido de 1% para cada ano de contribuição. O valor da aposentadoria corresponde a 60% do salário de benefício, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder 20 anos para homens e 15 anos para mulheres.
17. A respeito da aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) no RGPS, após a EC 103/2019, é correto afirmar que:
a aposentadoria por incapacidade permanente corresponde sempre a 100% do salário de benefício, independentemente da causa da incapacidade. a carência exigida para a aposentadoria por incapacidade permanente é de 24 contribuições mensais, sem qualquer exceção legal. a aposentadoria por incapacidade permanente é sempre precedida de auxílio por incapacidade temporária, sendo vedada a concessão direta sem período de gozo prévio do auxílio. a aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho corresponde a 100% do salário de benefício, enquanto nas demais hipóteses o valor é de 60% acrescido de 2% para cada ano que exceder 20 anos de contribuição (homem) ou 15 anos (mulher).
18. Sobre a pensão por morte no RGPS, após a EC 103/2019, assinale a alternativa correta.
A pensão por morte corresponde a 100% do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria direito na data do óbito, garantido o valor mínimo de um salário mínimo. A cota da pensão por morte é de 50% do valor da aposentadoria, acrescida de cotas individuais de 10% por dependente, até o máximo de 100%, sendo que a cota individual cessa com a perda da qualidade de dependente, não sendo revertida aos demais. A pensão por morte é sempre vitalícia para o cônjuge ou companheiro sobrevivente, independentemente de sua idade na data do óbito do segurado. O valor da pensão por morte é dividido igualmente entre todos os dependentes, sendo vedada qualquer diferenciação em razão da classe do dependente.
19. Quanto à duração da pensão por morte para o cônjuge ou companheiro, conforme a Lei 8.213/91, assinale a alternativa correta.
A pensão por morte é sempre vitalícia para o cônjuge ou companheiro com 44 anos ou mais na data do óbito do segurado, desde que o casamento ou união estável tenha duração mínima de 2 anos e o segurado conte com pelo menos 18 contribuições mensais. A duração da pensão por morte para o cônjuge ou companheiro independe da idade, sendo fixada em 20 anos para todos os beneficiários. A pensão por morte cessa imediatamente para o cônjuge ou companheiro quando este contrai novo casamento ou união estável. A pensão por morte dura apenas 4 meses para o cônjuge ou companheiro se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 contribuições mensais ou se o casamento ou união estável tiver durado menos de 2 anos antes do óbito, salvo se decorrente de acidente.