Estudo: Cartão Prato Cheio e Segurança Alimentar

Cartão Prato Cheio e Segurança Alimentar

Programa de segurança alimentar: Lei 7.009/2021, valores, Cesta Verde, Cesta Emergencial e proibições

O Programa Cartão Prato Cheio é o principal instrumento de segurança alimentar e nutricional do Governo do Distrito Federal, instituído pela Lei nº 7.009/2021 e regulamentado pelo Decreto nº 42.873/2021. Complementam o programa a Cesta Verde (kit de hortifruti da agricultura familiar) e a Cesta Emergencial (entrega física de alimentos para situações pontuais). A gestão cabe à SEDES, por meio da Subsecretaria de Segurança Alimentar e Nutricional (Subsan).

Base Legal, Valor e Reajuste

O Cartão Prato Cheio foi instituído pela Lei nº 7.009, de 17 de dezembro de 2021, regulamentado pelo Decreto nº 42.873/2021. A gestão é da SEDES, por meio da Subsecretaria de Segurança Alimentar e Nutricional (Subsan).

O valor original do benefício era de R$ 250,00 mensais. A partir de setembro de 2025, o valor foi reajustado para R$ 280,00 mensais.

O programa atende aproximadamente 130 mil famílias no Distrito Federal, sendo o programa com maior alcance em número de beneficiários entre os programas de transferência de renda do GDF.

📌 Conceito-chave: Lei 7.009/2021. Valor: R$ 250,00 → R$ 280,00 (set/2025). ~130 mil famílias. Gestão: SEDES/Subsan.

Ciclo de Concessão e Proibições

O Cartão Prato Cheio é concedido em ciclos de 18 parcelas (não 12, não 24). Após o término do ciclo, a família pode ser recadastrada conforme disponibilidade orçamentária.

É expressamente proibido utilizar o cartão para a compra de:

• Bebidas alcoólicas;
• Cigarros (produtos derivados do tabaco).

O cartão deve ser utilizado exclusivamente para a aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos credenciados.

📌 Conceito-chave: 18 parcelas por ciclo. Proibido comprar álcool e cigarro.

Cesta Verde

A Cesta Verde é um programa complementar ao Cartão Prato Cheio, que consiste na entrega de um kit de hortifruti de 13 kg composto por frutas, verduras e legumes.

Características essenciais:

• Os produtos são provenientes de cooperativas da agricultura familiar do DF;
• A entrega é feita uma única vez durante o ciclo do Prato Cheio (não é mensal nem bimestral);
• A disponibilização depende de disponibilidade orçamentária, contratual e logística;
• Não é obrigatória — tem caráter complementar.

📌 Conceito-chave: Kit de 13 kg de hortifruti da agricultura familiar, entregue UMA vez no ciclo.

Cesta Emergencial

A Cesta Emergencial é um benefício complementar destinado a famílias que não se enquadram nos critérios do Cartão Prato Cheio, mas que se encontram em situação de insegurança alimentar.

Características essenciais:

• Consiste na entrega física de alimentos (não é valor em cartão);
• Inclui itens como arroz, feijão, macarrão, óleo, café, leite em pó, além de itens de higiene pessoal como absorvente e papel higiênico;
• Tem caráter emergencial e esporádico — NÃO é permanente nem mensal;
• Requisito de renda: per capita de até meio salário mínimo;
• Pode ser solicitada por meio de: CRAS, CREAS, Centro Pop ou pelo telefone 156.

📌 Conceito-chave: Entrega física de alimentos + itens de higiene. Caráter emergencial e esporádico. Solicitação via CRAS/CREAS/Centro Pop/156.

Resumo

['Lei 7.009/2021, Decreto 42.873/2021. Gestão: SEDES/Subsan.', 'Valor: R$ 250,00 → R$ 280,00 mensais (reajuste em set/2025). Ciclo de 18 parcelas.', 'Proibido comprar álcool e cigarro com o cartão.', 'Cesta Verde: kit 13 kg de hortifruti da agricultura familiar, entregue UMA vez no ciclo.', 'Cesta Emergencial: entrega física de alimentos + higiene, caráter esporádico, para quem NÃO recebe Prato Cheio.', 'Solicitação da Cesta Emergencial: CRAS, CREAS, Centro Pop ou 156.']