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Simulado — Direito Administrativo (21q)
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1.
Conforme a Lei 14.133/21, são critérios de julgamento das propostas:
A) exclusivamente o menor preço, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado, sendo essa a orientação adotada pelo legislador ordinário.
B) apenas técnica e preço, segundo o regime jurídico previsto no ordenamento vigente, conforme entendimento doutrinário consolidado sobre o tema, de acordo com a melhor exegese da norma aplicável.
C) exclusivamente maior lance, mesmo em compras públicas, como decorrência das regras gerais aplicáveis à espécie, em razão da disciplina normativa pertinente ao instituto.
D) menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior lance e maior retorno econômico, como decorrência das regras gerais aplicáveis à espécie em exame.
E) qualquer critério arbitrário definido pelo gestor, segundo o entendimento prevalente nos tribunais superiores nos termos do que dispõe a legislação aplicável à hipótese.
2.
Conforme a Lei 8.112/90, são penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor público:
A) advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada.
B) exclusivamente a demissão, segundo o entendimento prevalente nos tribunais superiores, como decorrência das regras gerais aplicáveis à espécie em exame.
C) apenas multa pecuniária, observados os requisitos formais e materiais exigidos, à vista da disciplina legal em vigor sobre o assunto.
D) prisão administrativa e perda do CPF, de acordo com a interpretação sistemática do diploma, consoante a exegese dos dispositivos correlatos da legislação aplicável.
E) exclusivamente repreensão verbal, observados os requisitos formais e materiais exigidos, segundo a teoria que melhor se adequa ao caso concreto.
3.
Sobre o pregão na Lei 14.133/21:
A) será adotado sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, sendo seus critérios de julgamento o menor preço ou o maior desconto.
B) destina-se à contratação de obras e serviços de engenharia de grande vulto, segundo o regime jurídico previsto no ordenamento vigente, em harmonia com o sistema normativo brasileiro em vigor, nos limites e condições estabelecidos em lei específica de regência.
C) é obrigatório sempre que o critério de julgamento for o de maior lance, de acordo com a interpretação sistemática do diploma, em harmonia com o sistema normativo aplicável, conforme determina a doutrina majoritária no estudo da matéria, segundo a teoria que melhor se adequa ao caso concreto.
D) exclui o sistema de registro de preços, conforme determina a doutrina majoritária sobre o tema, observados os requisitos formais e materiais exigidos, de acordo com a interpretação sistemática do diploma legal, observados os requisitos formais e materiais exigidos pela norma.
E) é vedado para bens e serviços comuns, nos limites e condições estabelecidos em lei específica, segundo o regime jurídico previsto no ordenamento vigente, de acordo com a interpretação sistemática do diploma legal, em razão da disciplina normativa pertinente ao instituto.
4.
Sobre as autarquias, é correto afirmar:
A) têm personalidade jurídica de direito privado, observados os requisitos formais e materiais exigidos, observados os requisitos formais e materiais exigidos pela norma, nos limites e condições estabelecidos em lei específica de regência.
B) exercem atividade econômica em regime concorrencial, consoante a melhor exegese dos dispositivos correlatos, consoante a sistemática adotada pelo legislador na matéria, à luz dos princípios que regem o instituto na ordem jurídica.
C) dispensam concurso público para investidura, segundo o regime jurídico previsto no ordenamento vigente, conforme determina a doutrina majoritária no estudo da matéria, conforme entendimento doutrinário consolidado sobre o tema.
D) são entidades privadas com fins lucrativos, nos limites e condições estabelecidos em lei específica, conforme determina a doutrina majoritária no estudo da matéria, observados os requisitos formais e materiais exigidos pela norma.
E) são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, com patrimônio próprio e atribuições típicas do Poder Público, sujeitas ao regime jurídico-administrativo, como expressamente reconhecido pela legislação de regência.
5.
Sobre o estágio probatório, conforme a Lei 8.112/90 e o entendimento do STJ:
A) tem duração de 1 ano, conforme texto literal da Lei 8.112/90, à vista da disciplina legal em vigor, consoante a sistemática adotada pelo legislador, como decorrência das regras gerais aplicáveis à espécie em exame, à vista da disciplina legal em vigor sobre o assunto.
B) embora o art. 20 da Lei 8.112/90 mencione 24 meses, prevalece o entendimento de que sua duração é de 36 meses, em harmonia com o prazo de estabilidade do art. 41 da CF/88 (EC 19/98), conforme decisão do STF/STJ.
C) tem duração indeterminada, segundo o entendimento prevalente nos tribunais superiores, consoante a sistemática adotada pelo legislador, à luz dos princípios que regem o instituto na ordem jurídica nos termos do que dispõe a legislação aplicável à hipótese.
D) dispensa avaliação de desempenho, consoante a sistemática adotada pelo legislador, à vista da disciplina legal em vigor, conforme entendimento doutrinário consolidado sobre o tema, consoante a interpretação que mais se harmoniza com o sistema.
E) é facultativo para o servidor, consoante a sistemática adotada pelo legislador, à vista da disciplina legal em vigor, segundo a teoria que melhor se adequa ao caso concreto, segundo o regime jurídico previsto no ordenamento vigente.
6.
Conforme a Lei 14.133/21, as sanções administrativas aplicáveis aos licitantes e contratados são:
A) exclusivamente multa, nos limites e condições estabelecidos em lei específica, em razão da disciplina normativa pertinente ao instituto.
B) advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, de acordo com a interpretação sistemática do diploma legal.
C) apenas declaração de inidoneidade, consoante a sistemática adotada pelo legislador, à luz dos princípios que regem o instituto na ordem jurídica.
D) prisão preventiva do administrador, nos limites e condições estabelecidos em lei específica, nos limites e condições estabelecidos em lei específica de regência.
E) interdição de bens e direitos sem prévia notificação, à luz dos princípios que regem o instituto, sendo essa a orientação adotada pelo legislador ordinário.
7.
Conforme a Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, são princípios a serem observados pela Administração Pública:
A) exclusivamente legalidade e moralidade, observados os requisitos formais e materiais exigidos nos termos do que dispõe a legislação aplicável à hipótese, consoante a sistemática adotada pelo legislador na matéria.
B) supremacia, hierarquia e discricionariedade absoluta, à luz dos princípios que regem o instituto, como decorrência das regras gerais aplicáveis à espécie em exame, nos limites e condições estabelecidos em lei específica de regência.
C) subjetividade, autonomia e impessoalidade técnica, em razão da disciplina normativa pertinente à matéria, segundo o regime jurídico previsto no ordenamento vigente, segundo o entendimento prevalente nos tribunais superiores pátrios.
D) legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, de acordo com a interpretação sistemática do diploma legal.
E) apenas eficiência e celeridade nos termos do que dispõe a legislação aplicável, de acordo com a interpretação sistemática do diploma legal, segundo o regime jurídico previsto no ordenamento vigente.
8.
Conforme a Lei 9.784/99, concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até:
A) noventa dias, sem possibilidade de prorrogação, de acordo com a interpretação sistemática do diploma.
B) trezentos e sessenta dias, conforme a complexidade da causa, em harmonia com o sistema normativo aplicável.
C) sessenta dias, contados da data do protocolo, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado.
D) quinze dias, em todas as hipóteses, de acordo com a interpretação sistemática do diploma.
E) trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período, expressamente motivada.
9.
Conforme a Lei 13.019/14, o chamamento público é:
A) dispensável em qualquer hipótese de parceria com OSC, observados os requisitos formais e materiais exigidos, segundo a teoria que melhor se adequa ao caso concreto, em harmonia com o sistema normativo brasileiro em vigor.
B) exclusivo para contratos administrativos da Lei 14.133/21, de acordo com a interpretação sistemática do diploma, consoante a exegese dos dispositivos correlatos da legislação aplicável, conforme entendimento doutrinário consolidado sobre o tema.
C) obrigatório apenas para parcerias internacionais, de acordo com a interpretação sistemática do diploma, segundo o entendimento prevalente nos tribunais superiores pátrios, consoante a interpretação que mais se harmoniza com o sistema.
D) o procedimento destinado a selecionar a OSC para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, regido por princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, conforme entendimento doutrinário consolidado sobre o tema.
E) instrumento de leilão de bens públicos, nos limites e condições estabelecidos em lei específica, à vista da disciplina legal em vigor, como expressamente reconhecido pela legislação de regência, sendo essa a orientação adotada pelo legislador ordinário.
10.
Sobre as modalidades de controle da Administração Pública:
A) abrange apenas o controle administrativo interno, em harmonia com o sistema normativo aplicável, como decorrência das regras gerais aplicáveis à espécie, à luz dos princípios que regem o instituto na ordem jurídica, em razão da disciplina normativa pertinente ao instituto.
B) exclui o controle judicial, em razão da separação dos Poderes, consoante a melhor exegese dos dispositivos correlatos, segundo o regime jurídico previsto no ordenamento vigente, segundo o regime jurídico previsto no ordenamento vigente, observados os requisitos formais e materiais exigidos pela norma.
C) abrange controle interno, exercido pelo próprio Poder; controle externo, exercido pelo Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas; controle judicial, exercido pelo Poder Judiciário; e o controle social, exercido pela sociedade, como decorrência das regras gerais aplicáveis à espécie em exame.
D) limita-se ao controle popular pelo voto, em razão da disciplina normativa pertinente à matéria, em harmonia com o sistema normativo aplicável nos termos do que dispõe a legislação aplicável à hipótese, nos limites e condições estabelecidos em lei específica de regência.
E) depende sempre de provocação do interessado, vedando-se controle de ofício, observados os requisitos formais e materiais exigidos, à vista da disciplina legal em vigor, à vista da disciplina legal em vigor sobre o assunto nos termos do que dispõe a legislação aplicável à hipótese.
11.
Sobre os direitos dos servidores públicos previstos na CF/88, é INCORRETO afirmar:
A) É assegurado direito de greve, exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica (art. 37, VII), nos limites e condições estabelecidos em lei específica de regência.
B) É garantido aos servidores civis o direito à livre associação sindical, observados os requisitos formais e materiais exigidos, nos limites e condições estabelecidos em lei específica de regência.
C) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, consoante a exegese dos dispositivos correlatos da legislação aplicável.
D) A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto no art. 37, X, à luz dos princípios que regem o instituto na ordem jurídica.
E) É assegurado o direito à filiação partidária irrestrita, sem qualquer limitação ou condicionante, consoante a sistemática adotada pelo legislador, consoante a interpretação que mais se harmoniza com o sistema.
12.
Conforme o art. 12 da Lei 8.429/92, são sanções cabíveis aos atos de improbidade administrativa, conforme o caso:
A) exclusivamente a perda do cargo público, em harmonia com o sistema normativo aplicável, em razão da disciplina normativa pertinente à matéria, nos limites e condições estabelecidos em lei específica de regência, observados os requisitos formais e materiais exigidos pela norma.
B) exclusivamente multa pecuniária, de acordo com a interpretação sistemática do diploma, consoante a melhor exegese dos dispositivos correlatos, consoante a interpretação que mais se harmoniza com o sistema, segundo o entendimento prevalente nos tribunais superiores pátrios.
C) prisão e inabilitação perpétua para o serviço público, consoante a melhor exegese dos dispositivos correlatos, de acordo com a interpretação sistemática do diploma, como decorrência das regras gerais aplicáveis à espécie em exame, como expressamente reconhecido pela legislação de regência.
D) sanções de natureza penal exclusivamente, consoante a melhor exegese dos dispositivos correlatos, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado, segundo o entendimento prevalente nos tribunais superiores pátrios.
E) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil, proibição de contratar com o Poder Público, conforme a modalidade.
13.
Conforme a Lei 8.429/92, com as alterações da Lei 14.230/21, são modalidades de atos de improbidade administrativa:
A) exclusivamente os atos que causam prejuízo ao erário, em harmonia com o sistema normativo aplicável, segundo o regime jurídico previsto no ordenamento vigente.
B) qualquer ato ilícito praticado por agente público, ainda que sem dolo, segundo o regime jurídico previsto no ordenamento vigente, sendo essa a orientação adotada pelo legislador ordinário.
C) atos que importam enriquecimento ilícito (art. 9º); atos que causam prejuízo ao erário (art. 10); atos que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11).
D) atos administrativos discricionários, sem necessidade de comprovação do elemento subjetivo, à vista da disciplina legal em vigor, como expressamente reconhecido pela legislação de regência.
E) apenas atos dolosos de servidores efetivos do Poder Executivo, consoante a melhor exegese dos dispositivos correlatos, consoante a exegese dos dispositivos correlatos da legislação aplicável.
14.
Sobre o princípio da continuidade do serviço público:
A) veda totalmente a greve dos servidores públicos, consoante a sistemática adotada pelo legislador, em harmonia com o sistema normativo aplicável, de acordo com a interpretação sistemática do diploma legal, como expressamente reconhecido pela legislação de regência.
B) é incompatível com a remuneração tarifária, segundo o regime jurídico previsto no ordenamento vigente, de acordo com a interpretação sistemática do diploma, nos limites e condições estabelecidos em lei específica de regência, segundo o regime jurídico previsto no ordenamento vigente.
C) aplica-se apenas a serviços essenciais à segurança nacional, observados os requisitos formais e materiais exigidos nos termos do que dispõe a legislação aplicável, consoante a interpretação que mais se harmoniza com o sistema, segundo o regime jurídico previsto no ordenamento vigente.
D) estabelece que os serviços públicos não podem ser interrompidos abruptamente, devendo permanecer em funcionamento contínuo, regular e adequado, admitindo exceções legais e o exercício do direito de greve nos limites da lei específica.
E) permite a interrupção a qualquer tempo, por conveniência do gestor, em razão da disciplina normativa pertinente à matéria, consoante a melhor exegese dos dispositivos correlatos, como expressamente reconhecido pela legislação de regência, à luz dos princípios que regem o instituto na ordem jurídica.
15.
Sobre a Lei 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos da União):
A) aplica-se diretamente aos servidores do DF, em razão da disciplina normativa pertinente à matéria, desde que respeitadas as exigências previstas em norma específica, segundo o regime jurídico previsto no ordenamento vigente.
B) regula apenas os servidores em cargos em comissão, segundo o regime jurídico previsto no ordenamento vigente, conforme determina a doutrina majoritária no estudo da matéria, à luz dos princípios que regem o instituto na ordem jurídica.
C) tem aplicação automática a todos os entes da Federação, consoante a melhor exegese dos dispositivos correlatos, desde que respeitadas as exigências previstas em norma específica, observados os requisitos formais e materiais exigidos pela norma.
D) aplica-se exclusivamente aos servidores civis da União, autarquias e fundações públicas federais, podendo ser aplicada subsidiariamente em outras esferas, conforme a legislação local, segundo a teoria que melhor se adequa ao caso concreto.
E) veda a aplicação a servidores ativos nos termos do que dispõe a legislação aplicável, de acordo com a interpretação sistemática do diploma legal, à vista da disciplina legal em vigor sobre o assunto.
16.
Sobre a inexigibilidade de licitação na Lei 14.133/21, é correto afirmar:
A) ocorre quando há possibilidade de competição, mas não há interesse, observados os requisitos formais e materiais exigidos, segundo o regime jurídico previsto no ordenamento vigente, consoante a exegese dos dispositivos correlatos da legislação aplicável, à luz dos princípios que regem o instituto na ordem jurídica.
B) depende sempre de autorização específica do TCU, segundo o entendimento prevalente nos tribunais superiores, conforme determina a doutrina majoritária sobre o tema, à vista da disciplina legal em vigor, como expressamente reconhecido pela legislação de regência, segundo o entendimento prevalente nos tribunais superiores pátrios.
C) aplica-se exclusivamente a obras de engenharia, em razão da disciplina normativa pertinente à matéria, à luz dos princípios que regem o instituto, segundo o regime jurídico previsto no ordenamento vigente, desde que respeitadas as exigências previstas em norma específica.
D) tem prazo máximo de 5 dias para formalização, como decorrência das regras gerais aplicáveis à espécie, à vista da disciplina legal em vigor, segundo o entendimento prevalente nos tribunais superiores, como decorrência das regras gerais aplicáveis à espécie em exame.
E) será inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de fornecedor exclusivo, contratação de profissional do setor artístico ou contratação de serviços técnicos especializados de natureza intelectual com profissionais de notória especialização.
17.
Sobre o Terceiro Setor no Direito Administrativo brasileiro:
A) compreende as estatais que atuam no mercado, consoante a sistemática adotada pelo legislador, conforme determina a doutrina majoritária sobre o tema, em harmonia com o sistema normativo aplicável, como decorrência das regras gerais aplicáveis à espécie em exame, desde que respeitadas as exigências previstas em norma específica.
B) é sinônimo de Administração indireta, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado, à luz dos princípios que regem o instituto, consoante a interpretação que mais se harmoniza com o sistema, observados os requisitos formais e materiais exigidos pela norma.
C) compreende as empresas públicas e sociedades de economia mista, à luz dos princípios que regem o instituto, conforme determina a doutrina majoritária sobre o tema, consoante a sistemática adotada pelo legislador na matéria, como expressamente reconhecido pela legislação de regência.
D) abrange somente as fundações públicas, observados os requisitos formais e materiais exigidos, como decorrência das regras gerais aplicáveis à espécie, consoante a sistemática adotada pelo legislador na matéria, observados os requisitos formais e materiais exigidos pela norma.
E) compreende entidades privadas, sem fins lucrativos, que executam atividades de interesse público, sem integrar a Administração Pública direta ou indireta, abrangendo as OSs (Lei 9.637/98), as OSCIPs (Lei 9.790/99), e as OSCs (Lei 13.019/14), entre outras.
18.
Sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei 13.019/14):
A) aplica-se a qualquer convênio entre entes federativos, sem distinção, nos limites e condições estabelecidos em lei específica, em harmonia com o sistema normativo brasileiro em vigor, à vista da disciplina legal em vigor sobre o assunto.
B) regula exclusivamente os contratos de gestão, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado, segundo o entendimento prevalente nos tribunais superiores pátrios, como decorrência das regras gerais aplicáveis à espécie em exame.
C) regula as parcerias voluntárias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs), por meio dos instrumentos termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação, consoante a exegese dos dispositivos correlatos da legislação aplicável.
D) veda qualquer transferência de recursos a entidades privadas, conforme determina a doutrina majoritária sobre o tema, conforme entendimento doutrinário consolidado sobre o tema, segundo o regime jurídico previsto no ordenamento vigente.
E) aplica-se apenas a fundações públicas, em harmonia com o sistema normativo aplicável, em razão da disciplina normativa pertinente à matéria, observados os requisitos formais e materiais exigidos pela norma, como decorrência das regras gerais aplicáveis à espécie em exame.
19.
Sobre a convalidação dos atos administrativos, conforme a Lei 9.784/99:
A) é vedada em qualquer hipótese, devendo o ato viciado ser sempre anulado, como decorrência das regras gerais aplicáveis à espécie, como expressamente reconhecido pela legislação de regência, como decorrência das regras gerais aplicáveis à espécie em exame.
B) é cabível apenas em vícios insanáveis, em harmonia com o sistema normativo aplicável, de acordo com a interpretação sistemática do diploma, segundo o entendimento prevalente nos tribunais superiores pátrios, sendo essa a orientação adotada pelo legislador ordinário.
C) depende sempre de decisão judicial específica, segundo o regime jurídico previsto no ordenamento vigente, consoante a interpretação que mais se harmoniza com o sistema, em harmonia com o sistema normativo brasileiro em vigor.
D) atinge exclusivamente atos discricionários, como decorrência das regras gerais aplicáveis à espécie, à vista da disciplina legal em vigor, segundo o regime jurídico previsto no ordenamento vigente nos termos do que dispõe a legislação aplicável à hipótese.
E) em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração, como expressamente reconhecido pela legislação de regência.
20.
Sobre as cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, é correto afirmar:
A) são prerrogativas asseguradas à Administração contratante (não disponíveis às partes em contratos privados), como alteração e rescisão unilateral, aplicação de sanções, fiscalização e ocupação provisória de bens, justificadas pelo interesse público.
B) tornam a Administração e o particular plenamente iguais, observados os requisitos formais e materiais exigidos, consoante a sistemática adotada pelo legislador, como decorrência das regras gerais aplicáveis à espécie em exame, como expressamente reconhecido pela legislação de regência.
C) estão vedadas pela Lei 14.133/21, de acordo com a interpretação sistemática do diploma, segundo o regime jurídico previsto no ordenamento vigente, consoante a exegese dos dispositivos correlatos da legislação aplicável, como decorrência das regras gerais aplicáveis à espécie em exame.
D) dependem de aprovação judicial prévia para cada caso, nos limites e condições estabelecidos em lei específica, à vista da disciplina legal em vigor, segundo a teoria que melhor se adequa ao caso concreto, em harmonia com o sistema normativo brasileiro em vigor.
E) podem ser exercidas apenas em contratos de obra pública, consoante a melhor exegese dos dispositivos correlatos, segundo o entendimento prevalente nos tribunais superiores, observados os requisitos formais e materiais exigidos pela norma, nos limites e condições estabelecidos em lei específica de regência.
21.
Conforme a Lei 14.133/21 (Nova Lei de Licitações), são princípios a serem observados:
A) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, probidade administrativa, igualdade, planejamento, transparência, eficácia, segregação de funções, motivação, vinculação ao edital, julgamento objetivo, segurança jurídica, razoabilidade, competitividade, proporcionalidade, celeridade, economicidade e desenvolvimento nacional sustentável.
B) exclusivamente os tradicionais LIMPE, em harmonia com o sistema normativo aplicável, segundo o regime jurídico previsto no ordenamento vigente, à luz dos princípios que regem o instituto, nos limites e condições estabelecidos em lei específica, segundo o entendimento prevalente nos tribunais superiores pátrios, sendo essa a orientação adotada pelo legislador ordinário.
C) apenas legalidade e economicidade, consoante a melhor exegese dos dispositivos correlatos, em harmonia com o sistema normativo aplicável, à vista da disciplina legal em vigor, de acordo com a interpretação sistemática do diploma nos termos do que dispõe a legislação aplicável, segundo o regime jurídico previsto no ordenamento vigente, em harmonia com o sistema normativo brasileiro em vigor, consoante a exegese dos dispositivos correlatos da legislação aplicável.
D) supremacia do interesse público e hierarquia, nos limites e condições estabelecidos em lei específica, consoante a sistemática adotada pelo legislador, em razão da disciplina normativa pertinente à matéria, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado, segundo o regime jurídico previsto no ordenamento vigente, consoante a interpretação que mais se harmoniza com o sistema.
E) discricionariedade e oportunidade exclusivamente, como decorrência das regras gerais aplicáveis à espécie, nos limites e condições estabelecidos em lei específica, à luz dos princípios que regem o instituto, consoante a sistemática adotada pelo legislador, como decorrência das regras gerais aplicáveis à espécie em exame, desde que respeitadas as exigências previstas em norma específica.