Simulado — Direito Civil (31q) | Mapa da Aprovação

1. Sobre a usucapião extraordinária de bem imóvel, conforme o Código Civil:

A) exige posse mansa e pacífica por 5 anos, independentemente de justo título, conforme determina a doutrina majoritária sobre o tema, consoante a interpretação que mais se harmoniza com o sistema, segundo o entendimento prevalente nos tribunais superiores pátrios. B) exige posse mansa e pacífica por 20 anos, com justo título, segundo o entendimento prevalente nos tribunais superiores, à luz dos princípios que regem o instituto na ordem jurídica, em harmonia com o sistema normativo brasileiro em vigor. C) exige posse mansa e pacífica por 15 anos, independentemente de justo título e boa-fé, reduzindo-se para 10 anos se o possuidor houver estabelecido moradia habitual ou realizado obras produtivas, nos limites e condições estabelecidos em lei específica de regência. D) exige sempre justo título e boa-fé, observados os requisitos formais e materiais exigidos, conforme determina a doutrina majoritária sobre o tema, segundo o regime jurídico previsto no ordenamento vigente, consoante a sistemática adotada pelo legislador na matéria. E) não admite redução do prazo em nenhuma hipótese, em razão da disciplina normativa pertinente à matéria, à luz dos princípios que regem o instituto, sendo essa a orientação adotada pelo legislador ordinário, observados os requisitos formais e materiais exigidos pela norma.

2. A ordem de vocação hereditária, no Código Civil, é, sucessivamente:

A) descendentes, ascendentes, cônjuge, colaterais até o quarto grau e o Município, de acordo com a interpretação sistemática do diploma, em harmonia com o sistema normativo brasileiro em vigor. B) ascendentes, descendentes, cônjuge, colaterais e o Estado, como decorrência das regras gerais aplicáveis à espécie, como expressamente reconhecido pela legislação de regência. C) exclusivamente descendentes e ascendentes; o cônjuge é meeiro, nunca herdeiro, à vista da disciplina legal em vigor, em razão da disciplina normativa pertinente ao instituto. D) cônjuge, descendentes, ascendentes e Município, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado, segundo o entendimento prevalente nos tribunais superiores pátrios. E) descendentes em concorrência com o cônjuge; ascendentes em concorrência com o cônjuge; cônjuge sobrevivente; colaterais até o quarto grau, consoante a interpretação que mais se harmoniza com o sistema.

3. Sobre suspensão e interrupção da prescrição, considere: I - A interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma vez. II - A prescrição não corre entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal. III - Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, aproveita necessariamente aos demais. Estão corretas:

A) Apenas I, consoante a sistemática adotada pelo legislador, segundo as regras pertinentes da legislação em vigor, desde que respeitadas as exigências formais estabelecidas em lei. B) Apenas II, segundo o entendimento prevalente nos tribunais superiores, segundo a orientação prevalente no estudo do tema pela doutrina majoritária. C) Apenas II e III, como expressamente reconhecido pela legislação de regência, segundo as regras pertinentes da legislação em vigor no país. D) Apenas I e II, observados os requisitos formais e materiais exigidos pela norma, desde que respeitadas as exigências formais estabelecidas em lei. E) I, II e III, observados os requisitos formais e materiais exigidos, nos termos da disciplina normativa pertinente ao instituto em questão.

4. Sobre a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público, conforme art. 43 do Código Civil e art. 37, §6º, da CF/88:

A) é subjetiva, dependendo de prova da culpa do agente para configurar, à vista da disciplina legal em vigor, em harmonia com o sistema normativo brasileiro em vigor. B) exige sempre dolo do agente público, segundo o entendimento prevalente nos tribunais superiores, de acordo com a interpretação sistemática do diploma legal. C) é objetiva, em regra, fundada na teoria do risco administrativo, admitidas as excludentes de caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima. D) depende de demonstração de enriquecimento ilícito da Administração, em harmonia com o sistema normativo aplicável, à vista da disciplina legal em vigor sobre o assunto. E) decorre exclusivamente de previsão constitucional, sem previsão no CC, à vista da disciplina legal em vigor, de acordo com a interpretação sistemática do diploma legal.

5. Conforme o Código Civil, são responsáveis pela reparação civil pelo fato de terceiro:

A) o empregador, pelos atos dos seus empregados, no exercício do trabalho ou em razão dele, ainda que não haja culpa do empregador. B) os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia, apenas se houver prova de culpa in vigilando. C) os tutores e curadores, apenas pelos atos dolosos dos pupilos ou curatelados, nos limites e condições estabelecidos em lei específica. D) os donos de hotéis e similares, somente em caso de furto qualificado, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado. E) as pessoas jurídicas de direito privado, exclusivamente quando exercem atividade de risco, nos limites e condições estabelecidos em lei específica.

6. Sobre a função social da propriedade, conforme a Constituição e o Código Civil:

A) é princípio meramente programático, sem efeitos práticos, consoante a sistemática adotada pelo legislador, nos limites e condições estabelecidos em lei específica de regência. B) a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, em razão da disciplina normativa pertinente ao instituto. C) a propriedade rural não está sujeita à função social, em razão da disciplina normativa pertinente à matéria, conforme determina a doutrina majoritária no estudo da matéria. D) limita-se à propriedade pública, não à propriedade privada, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado, segundo o regime jurídico previsto no ordenamento vigente. E) permite a desapropriação confiscatória sem indenização em qualquer hipótese nos termos do que dispõe a legislação aplicável, à vista da disciplina legal em vigor sobre o assunto.

7. Em relação às excludentes de responsabilidade civil, conforme o Código Civil:

A) a legítima defesa praticada contra terceiro inocente afasta o dever de indenizar, mas o agente terá direito de regresso, em razão da disciplina normativa pertinente ao instituto. B) o exercício regular de direito jamais isenta de responsabilidade civil nos termos do que dispõe a legislação aplicável, consoante a exegese dos dispositivos correlatos da legislação aplicável. C) o estado de necessidade não constitui ato ilícito, mas o agente fica obrigado a indenizar terceiro inocente, ressalvado o direito de regresso, segundo o entendimento prevalente nos tribunais superiores pátrios. D) o caso fortuito e a força maior nunca afastam a responsabilidade objetiva, como decorrência das regras gerais aplicáveis à espécie, em razão da disciplina normativa pertinente ao instituto. E) a culpa exclusiva da vítima é causa de redução parcial da indenização, em harmonia com o sistema normativo aplicável, em harmonia com o sistema normativo brasileiro em vigor.

8. Após o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15), são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

A) os menores de dezesseis anos e os que, por enfermidade mental, não tiverem o necessário discernimento, segundo o entendimento prevalente nos tribunais superiores pátrios. B) os menores de dezoito anos e os pródigos, observados os requisitos formais e materiais exigidos, observados os requisitos formais e materiais exigidos pela norma. C) os menores de dezesseis anos e os ébrios habituais, de acordo com a interpretação sistemática do diploma, segundo a teoria que melhor se adequa ao caso concreto. D) todas as pessoas com deficiência mental ou intelectual, à luz dos princípios que regem o instituto, em razão da disciplina normativa pertinente ao instituto. E) os menores de dezesseis anos, exclusivamente, conforme determina a doutrina majoritária sobre o tema, segundo o entendimento prevalente nos tribunais superiores pátrios.

9. São pressupostos clássicos da responsabilidade civil subjetiva, segundo o Código Civil:

A) apenas dano e nexo causal, como decorrência das regras gerais aplicáveis à espécie nos termos do que dispõe a legislação aplicável à hipótese. B) ato ilícito e prova da intenção de prejudicar, consoante a exegese dos dispositivos correlatos da legislação aplicável, de acordo com a melhor exegese da norma aplicável. C) atividade de risco e dano consumado, de acordo com a interpretação sistemática do diploma, de acordo com a interpretação sistemática do diploma legal. D) conduta, dano, nexo causal e culpa, segundo o entendimento prevalente nos tribunais superiores, nos limites e condições estabelecidos em lei específica de regência. E) antijuridicidade objetiva e prejuízo patrimonial exclusivo, conforme determina a doutrina majoritária no estudo da matéria, nos limites do que estabelece a legislação correlata.

10. Em relação à desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do Código Civil, após as alterações da Lei 13.874/19 (Liberdade Econômica), assinale a alternativa correta:

A) Basta a insolvência da pessoa jurídica para autorizar a desconsideração em qualquer hipótese, consoante a sistemática adotada pelo legislador. B) A desconsideração inversa não é admitida no direito brasileiro, consoante a sistemática adotada pelo legislador, consoante a sistemática adotada pelo legislador na matéria. C) Caracteriza-se desvio de finalidade a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores ou para a prática de atos ilícitos. D) A confusão patrimonial é dispensável para que se opere a desconsideração, em harmonia com o sistema normativo aplicável, de acordo com a melhor exegese da norma aplicável. E) A desconsideração atinge automaticamente todos os sócios, independentemente de participação, conforme determina a doutrina majoritária sobre o tema.

11. Sobre a simulação no Código Civil, considere: I - É hipótese de nulidade absoluta do negócio jurídico. II - Subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. III - Caracteriza-se quando o negócio aparenta conferir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem. Estão corretas:

A) Apenas I, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado, como expressamente reconhecido pela legislação de regência. B) I, II e III, nos limites e condições estabelecidos em lei específica, de acordo com a interpretação sistemática do diploma legal. C) Apenas II e III, como expressamente reconhecido pela legislação de regência, consoante a sistemática adotada pelo legislador na matéria. D) Apenas I e III, como expressamente reconhecido pela legislação de regência, consoante a interpretação que mais se harmoniza com o sistema. E) Apenas II nos termos do que dispõe a legislação aplicável, observados os requisitos formais e materiais exigidos pela norma.

12. Conforme o Código Civil, são classificações dos bens públicos:

A) móveis e imóveis exclusivamente, à luz dos princípios que regem o instituto, à luz dos preceitos legais aplicáveis à hipótese. B) alienáveis, inalienáveis e impenhoráveis, sem outra subdivisão, conforme entendimento jurisprudencial dominante. C) patrimoniais e extrapatrimoniais, segundo a utilidade pública, segundo as regras pertinentes da legislação em vigor. D) de uso comum do povo, de uso especial e dominicais, consoante a interpretação que mais se harmoniza com o sistema. E) afetados e desafetados, sem outras subcategorias, sendo essa a orientação adotada pelo legislador ordinário.

13. Sobre os direitos da personalidade, conforme disciplina do Código Civil, é correto afirmar:

A) São transmissíveis aos herdeiros, exceto o direito ao nome, nos limites e condições estabelecidos em lei específica conforme o ordenamento jurídico aplicável. B) São intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária, consoante a exegese dos dispositivos correlatos da legislação aplicável. C) Podem ser renunciados em parte, desde que mediante autorização judicial, consoante a melhor exegese dos dispositivos correlatos, de acordo com a melhor exegese da norma aplicável. D) São disponíveis quando o titular declara expressamente em documento público, segundo o entendimento prevalente nos tribunais superiores pátrios. E) Prescrevem no prazo de dez anos contados da lesão, em harmonia com o sistema normativo aplicável, conforme determina a doutrina majoritária no estudo da matéria.

14. Sobre o regime de bens no casamento, conforme o Código Civil:

A) o regime legal supletivo, na ausência de pacto antenupcial, é o da separação absoluta de bens, em razão da disciplina normativa pertinente ao instituto. B) o regime legal obrigatório para maiores de 60 anos é o da comunhão universal, como decorrência das regras gerais aplicáveis à espécie em exame. C) o pacto antenupcial dispensa registro público para produzir efeitos perante terceiros, à luz dos princípios que regem o instituto na ordem jurídica. D) o regime legal supletivo é o da comunhão parcial de bens, conforme determina a doutrina majoritária sobre o tema, segundo o regime jurídico previsto no ordenamento vigente. E) no regime da comunhão universal, comunicam-se as obrigações anteriores ao casamento, consoante a sistemática adotada pelo legislador na matéria.

15. Sobre o contrato de doação, conforme o Código Civil:

A) a doação universal é plenamente válida, ainda que prive o doador de subsistência, observados os requisitos formais e materiais exigidos pela norma. B) a doação a entidade futura, ainda que não constituída, é válida sem prazo limite, observados os requisitos formais e materiais exigidos pela norma. C) é nula a doação de todos os bens, sem reserva de parte ou renda suficiente para a subsistência do doador conforme o ordenamento jurídico aplicável. D) a doação remuneratória pode ser revogada por ingratidão sem ressalvas, como decorrência das regras gerais aplicáveis à espécie. E) a doação verbal é sempre nula, exigindo escritura pública para qualquer valor, observados os requisitos formais e materiais exigidos.

16. Sobre os efeitos da posse, conforme o Código Civil:

A) o possuidor de boa-fé responde sempre pela perda da coisa, ainda que sem culpa, em razão da disciplina normativa pertinente à matéria, em razão da disciplina normativa pertinente ao instituto. B) o possuidor de má-fé responde pela perda da coisa, ainda que acidental, salvo se provar que de igual modo se teria dado, estando ela na posse do reivindicante, à luz dos princípios que regem o instituto na ordem jurídica. C) o possuidor de má-fé tem direito a indenização pelas benfeitorias úteis, ainda que necessárias, de acordo com a interpretação sistemática do diploma, observados os requisitos formais e materiais exigidos pela norma. D) o possuidor de boa-fé não tem direito a frutos, segundo o regime jurídico previsto no ordenamento vigente nos termos do que dispõe a legislação aplicável à hipótese, desde que respeitadas as exigências previstas em norma específica. E) o desforço imediato é vedado em qualquer caso, consoante a sistemática adotada pelo legislador, consoante a sistemática adotada pelo legislador na matéria, conforme determina a doutrina majoritária no estudo da matéria.

17. Sobre a solidariedade nas obrigações, segundo o Código Civil, é correto afirmar:

A) Presume-se sempre que houver pluralidade de devedores, consoante a sistemática adotada pelo legislador, sendo essa a orientação adotada pelo legislador ordinário. B) Existe quando a obrigação tem objeto indivisível, ainda que sem previsão expressa, nos limites e condições estabelecidos em lei específica de regência. C) Pode ser estipulada apenas em contratos civis, não em obrigações comerciais, consoante a exegese dos dispositivos correlatos da legislação aplicável. D) Implica necessariamente em obrigações de natureza pessoal e intransmissível, como expressamente reconhecido pela legislação de regência. E) Não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes, consoante a melhor exegese dos dispositivos correlatos, segundo a teoria que melhor se adequa ao caso concreto.

18. Em relação à coação como defeito do negócio jurídico, segundo o Código Civil, é INCORRETO afirmar que:

A) o exercício regular de direito reconhecido caracteriza coação apta a anular o negócio, consoante a melhor exegese dos dispositivos correlatos, observados os requisitos formais e materiais exigidos pela norma. B) para viciar a declaração de vontade, deve ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável, segundo o entendimento prevalente nos tribunais superiores pátrios. C) o simples temor reverencial não constitui coação, à luz dos princípios que regem o instituto, em harmonia com o sistema normativo brasileiro em vigor, conforme entendimento jurisprudencial dominante. D) deve-se apreciar a coação em concreto, considerando idade, condição, saúde e temperamento do paciente, conforme entendimento doutrinário consolidado sobre o tema. E) a coação exercida por terceiro vicia o negócio se a parte beneficiada dela tivesse ou devesse ter conhecimento, segundo a teoria que melhor se adequa ao caso concreto.

19. Sobre os princípios contratuais no Código Civil de 2002, é correto afirmar:

A) A boa-fé objetiva tem aplicação apenas na conclusão do contrato, não na execução nos termos do que dispõe a legislação aplicável, desde que respeitadas as exigências previstas em norma específica. B) O princípio do pacta sunt servanda foi abandonado pelo CC/02 em favor da revisão judicial, à vista da disciplina legal em vigor, à luz dos princípios que regem o instituto na ordem jurídica. C) A autonomia privada nas contratações entre empresas é regulada pelo princípio da intervenção mínima e excepcionalidade da revisão (Lei 13.874/19), prevalecendo sobre a liberdade contratual entre civis comuns. D) A função social do contrato constitui limite ao exercício da liberdade contratual, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado nos termos do que dispõe a legislação aplicável à hipótese. E) A função social do contrato é cláusula meramente programática, sem efeitos vinculantes, à vista da disciplina legal em vigor, consoante a interpretação que mais se harmoniza com o sistema.

20. Sobre as fundações de direito privado, conforme o Código Civil:

A) podem ser instituídas para qualquer fim, inclusive empresarial, consoante a sistemática adotada pelo legislador, conforme entendimento doutrinário consolidado sobre o tema. B) podem ser instituídas exclusivamente por testamento, vedada a escritura pública, nos limites e condições estabelecidos em lei específica, como decorrência das regras gerais aplicáveis à espécie em exame. C) o velamento das fundações compete privativamente ao Tribunal de Contas, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado, à luz dos princípios que regem o instituto na ordem jurídica. D) dispensam estatuto e registro civil para adquirir personalidade jurídica, conforme determina a doutrina majoritária sobre o tema, segundo o regime jurídico previsto no ordenamento vigente. E) constituem-se pela afetação de patrimônio destinado a fins de utilidade pública, religiosos, morais, culturais ou de assistência, conforme determina a doutrina majoritária no estudo da matéria.

21. Sobre o inadimplemento das obrigações, conforme o Código Civil, é INCORRETO afirmar:

A) O credor pode rejeitar o adimplemento parcial em todos os casos, independentemente de previsão contratual ou ônus desproporcional, observados os requisitos formais e materiais exigidos pela norma. B) Não havendo culpa, não responde o devedor pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, salvo se houver expressamente se responsabilizado. C) As perdas e danos devidas ao credor abrangem o que ele efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de lucrar, segundo o entendimento prevalente nos tribunais superiores. D) O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, ainda que essa decorra de caso fortuito ou força maior ocorrido durante o atraso, à luz dos preceitos legais aplicáveis à hipótese. E) Nas obrigações de dar coisa certa, a perda da coisa, sem culpa do devedor, antes da tradição, resolve a obrigação para ambas as partes, nos limites do que estabelece a legislação correlata.

22. Quanto à cláusula penal, conforme o Código Civil:

A) tem natureza de mera estimativa, podendo ser livremente reduzida pelo juiz, mas nunca aumentada. B) incidirá somente quando expressamente requerida pelo credor em juízo, consoante a sistemática adotada pelo legislador. C) seu valor não pode exceder o da obrigação principal, observados os requisitos formais e materiais exigidos. D) exige prova do prejuízo para ser exigida, em razão da disciplina normativa pertinente à matéria. E) havendo cláusula penal compensatória, o credor pode optar entre a execução da pena e o cumprimento da obrigação.

23. Quanto à legítima dos herdeiros necessários, conforme o Código Civil:

A) corresponde a metade da herança, podendo o testador dispor da outra metade, como decorrência das regras gerais aplicáveis à espécie em exame. B) corresponde a um terço da herança, sendo livre a disposição dos demais dois terços, consoante a interpretação consagrada pela doutrina. C) pode ser livremente afastada por cláusula testamentária expressa, à luz dos princípios que regem o instituto na ordem jurídica. D) é devida apenas aos descendentes, excluindo-se ascendentes e cônjuge, consoante a sistemática adotada pelo legislador na matéria. E) não admite cláusula de inalienabilidade em hipótese alguma nos termos do que dispõe a legislação aplicável, segundo as regras pertinentes da legislação em vigor.

24. Assinale a alternativa que NÃO indica pessoa relativamente incapaz, segundo o art. 4º do Código Civil:

A) Os indígenas, em qualquer hipótese nos termos do que dispõe a legislação aplicável, consoante a interpretação consagrada pela doutrina, conforme entendimento jurisprudencial dominante nos tribunais superiores. B) Os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, nos limites e condições estabelecidos em lei específica, segundo a orientação prevalente no estudo do tema pela doutrina majoritária. C) Os ébrios habituais e os viciados em tóxico, em razão da disciplina normativa pertinente à matéria, segundo a orientação prevalente no estudo do tema, em consonância com o regime jurídico positivado no ordenamento pátrio. D) Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, observada a sistemática do regime jurídico vigente, desde que respeitadas as exigências formais estabelecidas em lei. E) Os pródigos, em razão da disciplina normativa pertinente à matéria, conforme determina a doutrina majoritária no estudo da matéria, consoante a interpretação consagrada pela doutrina especializada.

25. Sobre a união estável, conforme o Código Civil e a jurisprudência do STF:

A) é caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com objetivo de constituição de família, em harmonia com o sistema normativo brasileiro em vigor. B) exige prazo mínimo de cinco anos de convivência pública e contínua, à vista da disciplina legal em vigor, desde que respeitadas as exigências previstas em norma específica. C) não admite regime de bens; sempre opera comunhão universal, à vista da disciplina legal em vigor, conforme entendimento doutrinário consolidado sobre o tema. D) para fins sucessórios, o companheiro é tratado de modo inferior ao cônjuge, posição mantida pelo STF, segundo o regime jurídico previsto no ordenamento vigente. E) depende de registro em cartório de notas como requisito constitutivo, conforme determina a doutrina majoritária sobre o tema, de acordo com a interpretação sistemática do diploma legal.

26. Sobre as disposições da LINDB acrescidas pela Lei 13.655/18, aplicáveis ao Direito Público:

A) Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor, de acordo com a melhor exegese da norma aplicável. B) Considerando A e C, ambas estão corretas conforme a LINDB nos termos do que dispõe a legislação aplicável, em harmonia com o sistema normativo brasileiro em vigor. C) É permitida a invalidação de ato administrativo com base em valores jurídicos abstratos, ainda que sem demonstração das consequências práticas. D) O agente público responderá pessoalmente apenas por erro grosseiro ou dolo nas suas decisões, observados os requisitos formais e materiais exigidos. E) Na revisão administrativa, judicial ou de controle, não é necessário considerar as consequências práticas da decisão, segundo a orientação prevalente no estudo do tema.

27. Sobre os alimentos no Direito Civil:

A) podem ser cobrados retroativamente desde a data da efetiva necessidade, independentemente de citação, observados os requisitos formais e materiais exigidos pela norma. B) transmitem-se sempre integralmente aos herdeiros do devedor, conforme determina a doutrina majoritária sobre o tema, consoante a sistemática adotada pelo legislador na matéria. C) são renunciáveis, podendo o credor abrir mão de prestações futuras, segundo o regime jurídico previsto no ordenamento vigente, consoante a interpretação que mais se harmoniza com o sistema. D) são fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada (binômio necessidade/possibilidade), observados os requisitos formais e materiais exigidos pela norma. E) constituem direito patrimonial transmissível por ato inter vivos, observados os requisitos formais e materiais exigidos, segundo o entendimento prevalente nos tribunais superiores pátrios.

28. Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o prazo prescricional previsto no Código Civil:

A) Pretensão de reparação civil: cinco anos, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado, como expressamente reconhecido pela legislação de regência. B) Pretensão para haver prestações alimentares: cinco anos, à luz dos princípios que regem o instituto, observados os requisitos formais e materiais exigidos pela norma. C) Pretensão dos profissionais liberais para receber honorários: cinco anos, consoante a sistemática adotada pelo legislador, segundo a teoria que melhor se adequa ao caso concreto. D) Pretensão do beneficiário contra o segurador em seguro de responsabilidade civil obrigatório: três anos, em harmonia com o sistema normativo brasileiro em vigor. E) Pretensão para o ressarcimento de enriquecimento sem causa: cinco anos, de acordo com a interpretação sistemática do diploma, conforme entendimento doutrinário consolidado sobre o tema.

29. Constituem desdobramentos da boa-fé objetiva amplamente reconhecidos pela doutrina e jurisprudência, EXCETO:

A) venire contra factum proprium (vedação ao comportamento contraditório), segundo o entendimento prevalente nos tribunais superiores pátrios, segundo a orientação prevalente no estudo do tema pela doutrina majoritária. B) supressio (perda do direito pelo não exercício prolongado) nos termos do que dispõe a legislação aplicável, conforme assentado pela melhor doutrina e jurisprudência sobre a matéria. C) tu quoque (vedação a alegar contra a outra parte conduta que o próprio agente praticou), segundo a orientação prevalente no estudo do tema, desde que respeitadas as exigências formais estabelecidas em lei. D) duty to mitigate the loss (dever do credor de minorar o próprio prejuízo), à vista da disciplina legal em vigor sobre o assunto, segundo as regras pertinentes da legislação em vigor no país. E) exceptio doli generalis (exceção de dolo geral como cláusula geral de fraude tributária), segundo a orientação prevalente no estudo do tema conforme o ordenamento jurídico aplicável à hipótese sob análise.

30. Sobre a cessão de crédito, conforme o Código Civil:

A) o credor não pode ceder o crédito sem o consentimento expresso do devedor, observados os requisitos formais e materiais exigidos, à luz dos princípios que regem o instituto na ordem jurídica. B) o devedor pode opor ao cessionário todas as exceções pessoais que tinha contra o cedente, ainda que tomado conhecimento da cessão nos termos do que dispõe a legislação aplicável, como decorrência das regras gerais aplicáveis à espécie em exame. C) a cessão de crédito não onera o cessionário em relação ao devedor, à vista da disciplina legal em vigor nos termos do que dispõe a legislação aplicável, segundo o entendimento prevalente nos tribunais superiores pátrios. D) a notificação ao devedor é dispensável em qualquer hipótese, conforme determina a doutrina majoritária sobre o tema nos termos do que dispõe a legislação aplicável à hipótese, consoante a interpretação que mais se harmoniza com o sistema. E) o credor pode ceder o crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva não vale em relação a terceiros, salvo se constar do instrumento da obrigação.

31. Sobre a responsabilidade civil objetiva, segundo o Código Civil e a jurisprudência consolidada:

A) decorre apenas de previsão constitucional, não havendo hipóteses no CC, consoante a melhor exegese dos dispositivos correlatos conforme o ordenamento jurídico aplicável à hipótese sob análise. B) exige sempre prova de dolo do agente, como decorrência das regras gerais aplicáveis à espécie, segundo a teoria que melhor se adequa ao caso concreto. C) afasta integralmente a discussão sobre o nexo de causalidade, observados os requisitos formais e materiais exigidos, nos termos da disciplina normativa pertinente ao instituto em questão. D) é restrita aos casos de relação de consumo previstos no CDC, observados os requisitos formais e materiais exigidos, consoante a interpretação consagrada pela doutrina. E) abrange a hipótese de quem, por sua atividade, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, de acordo com a melhor exegese da norma aplicável.

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Concluído

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