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Direito e Legislação SEDES-DF 2026 — [R$ 39,90] Curso Completo — Apostila + 120 Questões + Audiobook

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Simulado — Direito Constitucional (13q)

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1. Conforme a CF/88, o processo legislativo compreende a elaboração de:
A) apenas leis ordinárias e complementares, conforme determina a doutrina majoritária sobre o tema, nos limites e condições estabelecidos em lei específica de regência. B) leis ordinárias e atos administrativos normativos, observados os requisitos formais e materiais exigidos, em razão da disciplina normativa pertinente ao instituto. C) emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. D) exclusivamente medidas provisórias e leis ordinárias, consoante a sistemática adotada pelo legislador, segundo o entendimento prevalente nos tribunais superiores pátrios. E) resoluções administrativas dos Poderes, à vista da disciplina legal em vigor, sendo essa a orientação adotada pelo legislador ordinário.
2. Sobre os servidores públicos, conforme a CF/88:
A) a investidura em cargo ou emprego público depende exclusivamente de nomeação por autoridade competente, como decorrência das regras gerais aplicáveis à espécie, consoante a interpretação que mais se harmoniza com o sistema, em harmonia com o sistema normativo brasileiro em vigor. B) todos os servidores públicos têm estabilidade após 1 ano de serviço, consoante a melhor exegese dos dispositivos correlatos, segundo a teoria que melhor se adequa ao caso concreto, em harmonia com o sistema normativo brasileiro em vigor. C) o teto remuneratório aplica-se exclusivamente aos servidores do Executivo Federal, segundo o entendimento prevalente nos tribunais superiores, à vista da disciplina legal em vigor sobre o assunto nos termos do que dispõe a legislação aplicável à hipótese. D) é permitida acumulação remunerada de cargos em todas as hipóteses, em razão da disciplina normativa pertinente à matéria, à vista da disciplina legal em vigor sobre o assunto, como expressamente reconhecido pela legislação de regência. E) a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
3. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, conforme o art. 3º da CF/88:
A) soberania e cidadania, nos limites e condições estabelecidos em lei específica, à luz dos princípios que regem o instituto na ordem jurídica, conforme entendimento doutrinário consolidado sobre o tema. B) construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades; promover o bem de todos. C) concessão de asilo político e cooperação entre povos, conforme determina a doutrina majoritária sobre o tema, como expressamente reconhecido pela legislação de regência. D) valor social do trabalho e livre iniciativa, à luz dos princípios que regem o instituto, em harmonia com o sistema normativo aplicável, de acordo com a interpretação sistemática do diploma legal. E) defesa da paz e prevalência dos direitos humanos, observados os requisitos formais e materiais exigidos, segundo a teoria que melhor se adequa ao caso concreto.
4. Sobre o controle concentrado de constitucionalidade, conforme a CF/88:
A) tem como ações constitucionais a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), a ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade), a ADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão) e a ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental). B) é exercido por qualquer juiz singular, em razão da disciplina normativa pertinente à matéria, segundo o entendimento prevalente nos tribunais superiores, consoante a interpretação que mais se harmoniza com o sistema, conforme entendimento doutrinário consolidado sobre o tema. C) tem como única ação cabível o Mandado de Segurança, nos limites e condições estabelecidos em lei específica, em razão da disciplina normativa pertinente à matéria, como expressamente reconhecido pela legislação de regência, sendo essa a orientação adotada pelo legislador ordinário. D) é exercido apenas pelo Conselho Nacional de Justiça, à vista da disciplina legal em vigor, segundo o entendimento prevalente nos tribunais superiores, consoante a exegese dos dispositivos correlatos da legislação aplicável. E) produz efeitos sempre inter partes, consoante a sistemática adotada pelo legislador, em razão da disciplina normativa pertinente à matéria, segundo o regime jurídico previsto no ordenamento vigente, consoante a exegese dos dispositivos correlatos da legislação aplicável.
5. Sobre o controle difuso de constitucionalidade no Brasil:
A) é exercido somente pelo Supremo Tribunal Federal, nos limites e condições estabelecidos em lei específica, conforme entendimento doutrinário consolidado sobre o tema. B) exige decisão de quórum especial em qualquer órgão judicial, sob pena de nulidade, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado. C) produz efeitos erga omnes desde a decisão de primeira instância, em razão da disciplina normativa pertinente à matéria, conforme entendimento jurisprudencial dominante. D) é instituído pela ADPF, em qualquer caso, conforme determina a doutrina majoritária sobre o tema, à vista da disciplina legal em vigor sobre o assunto. E) é exercido por qualquer juiz ou tribunal, no julgamento de caso concreto, com efeitos, em regra, apenas entre as partes (inter partes).
6. Sobre o habeas corpus, conforme a CF/88:
A) é cabível em qualquer hipótese de lesão a direito líquido e certo, segundo o entendimento prevalente nos tribunais superiores, desde que respeitadas as exigências previstas em norma específica. B) exige sempre advogado para impetração, observados os requisitos formais e materiais exigidos nos termos do que dispõe a legislação aplicável à hipótese. C) é instrumento de proteção contra qualquer ato administrativo lesivo nos termos do que dispõe a legislação aplicável, à vista da disciplina legal em vigor sobre o assunto. D) conceder-se-á sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. E) não pode ser impetrado contra autoridade militar, em harmonia com o sistema normativo aplicável, de acordo com a interpretação sistemática do diploma legal.
7. Conforme a Constituição Federal de 1988, são fundamentos da República Federativa do Brasil:
A) soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e pluralismo político. B) construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional nos termos do que dispõe a legislação aplicável. C) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor ou idade, de acordo com a interpretação sistemática do diploma. D) independência nacional, prevalência dos direitos humanos e autodeterminação dos povos, à vista da disciplina legal em vigor. E) soberania, cooperação entre os povos e repúdio ao terrorismo, de acordo com a interpretação sistemática do diploma.
8. Sobre o Poder Legislativo federal, conforme a CF/88:
A) é unicameral, exercido pela Câmara dos Deputados, em harmonia com o sistema normativo aplicável. B) é bicameral, exercido pelo Congresso Nacional, composto da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. C) compõe-se apenas do Senado Federal, observados os requisitos formais e materiais exigidos. D) é integrado pelos Tribunais de Contas, com poder legiferante, observados os requisitos formais e materiais exigidos. E) delibera apenas em sessão conjunta, como decorrência das regras gerais aplicáveis à espécie.
9. Sobre os direitos políticos, conforme a CF/88:
A) o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para todos os brasileiros maiores de 16 anos. B) a perda dos direitos políticos é a regra; a suspensão é exceção nos termos do que dispõe a legislação aplicável. C) os analfabetos podem ser candidatos a cargo eletivo, à vista da disciplina legal em vigor. D) o voto facultativo é exclusivo dos analfabetos, de acordo com a interpretação sistemática do diploma. E) são inalistáveis os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
10. Conforme o art. 5º da CF/88, é INCORRETO afirmar:
A) Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, conforme determina a doutrina majoritária sobre o tema, à vista da disciplina legal em vigor sobre o assunto. B) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, observados os requisitos formais e materiais exigidos. C) É garantida a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, sem qualquer exceção nos termos do que dispõe a legislação aplicável. D) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. E) É vedada a tortura, o tratamento desumano ou degradante, de acordo com a interpretação sistemática do diploma, à vista da disciplina legal em vigor, segundo o regime jurídico previsto no ordenamento vigente.
11. Sobre o mandado de segurança, conforme a CF/88:
A) exige prova exclusivamente testemunhal do direito alegado, em harmonia com o sistema normativo aplicável, segundo o entendimento prevalente nos tribunais superiores, segundo o regime jurídico previsto no ordenamento vigente, segundo a teoria que melhor se adequa ao caso concreto. B) é cabível contra particular em relações privadas comerciais nos termos do que dispõe a legislação aplicável, à vista da disciplina legal em vigor, em harmonia com o sistema normativo aplicável, sendo essa a orientação adotada pelo legislador ordinário, em razão da disciplina normativa pertinente ao instituto. C) tem prazo de 1 ano para impetração, segundo o entendimento prevalente nos tribunais superiores, como decorrência das regras gerais aplicáveis à espécie, como expressamente reconhecido pela legislação de regência, em harmonia com o sistema normativo brasileiro em vigor. D) não é cabível em matéria tributária, à vista da disciplina legal em vigor, observados os requisitos formais e materiais exigidos, consoante a melhor exegese dos dispositivos correlatos, desde que respeitadas as exigências previstas em norma específica. E) será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
12. Sobre a assistência social, conforme a CF/88:
A) será prestada apenas a quem contribuir para o seu custeio, como decorrência das regras gerais aplicáveis à espécie, em razão da disciplina normativa pertinente à matéria, segundo o regime jurídico previsto no ordenamento vigente, sendo essa a orientação adotada pelo legislador ordinário. B) será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, tendo entre seus objetivos a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, e o amparo às crianças e adolescentes carentes. C) é direito exclusivamente dos contribuintes da previdência, em razão da disciplina normativa pertinente à matéria, conforme determina a doutrina majoritária sobre o tema, à vista da disciplina legal em vigor sobre o assunto. D) limita-se ao amparo de idosos, como decorrência das regras gerais aplicáveis à espécie, em harmonia com o sistema normativo aplicável, conforme entendimento doutrinário consolidado sobre o tema, segundo o entendimento prevalente nos tribunais superiores pátrios. E) depende de contribuição prévia para benefícios eventuais, à vista da disciplina legal em vigor, em razão da disciplina normativa pertinente à matéria, desde que respeitadas as exigências previstas em norma específica nos termos do que dispõe a legislação aplicável à hipótese.
13. Sobre as medidas provisórias, conforme a CF/88:
A) podem ser editadas em qualquer matéria, sem restrições, consoante a melhor exegese dos dispositivos correlatos nos termos do que dispõe a legislação aplicável, conforme determina a doutrina majoritária no estudo da matéria, como decorrência das regras gerais aplicáveis à espécie em exame. B) têm vigência inicial de 90 dias, sem possibilidade de prorrogação, nos limites e condições estabelecidos em lei específica, à luz dos princípios que regem o instituto na ordem jurídica, conforme entendimento doutrinário consolidado sobre o tema. C) uma vez não convertidas em lei, mantêm os efeitos jurídicos automaticamente, à vista da disciplina legal em vigor, consoante a exegese dos dispositivos correlatos da legislação aplicável, à vista da disciplina legal em vigor sobre o assunto. D) é vedada a edição de medida provisória sobre matéria reservada a lei complementar, sobre matéria de direito penal, processual penal e processual civil, e sobre detenção ou sequestro de bens, entre outras hipóteses do art. 62, §1º. E) podem ser editadas livremente pelo Congresso Nacional, segundo o regime jurídico previsto no ordenamento vigente, nos limites e condições estabelecidos em lei específica, em razão da disciplina normativa pertinente ao instituto, à luz dos princípios que regem o instituto na ordem jurídica.