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Promotor de Justiça MPSP 2026 — Avançado: Simulados + PDFs (R$ 29,90)

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Direito Constitucional — Simulado por Matéria

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1. Sobre o habeas corpus, o habeas data e o mandado de segurança, assinale a alternativa INCORRETA:
A) Segundo a Súmula 693 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada. B) O habeas data é cabível para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, sendo necessário o prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento da ação, conforme a Súmula 2 do STJ. C) Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, salvo quando o recurso previsto não tiver efeito suspensivo e houver risco de dano irreparável. D) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de qualquer interesse, ainda que estranho às suas finalidades partidárias. E) Segundo entendimento consolidado do STF, o habeas corpus pode ser impetrado em favor de pessoa jurídica, quando esta figurar como paciente em investigação criminal que possa resultar em restrição à sua liberdade de locomoção.
2. Sobre o processo legislativo constitucional, assinale a alternativa correta:
A) A medida provisória, editada pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência, tem prazo de vigência de sessenta dias, prorrogável uma vez por igual período, sendo que o prazo de vigência fica suspenso durante os períodos de recesso do Congresso Nacional. B) O veto presidencial parcial somente pode incidir sobre texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea, e deve ser apreciado pelo Congresso Nacional em sessão conjunta dentro de trinta dias, sob pena de ser colocado na ordem do dia da sessão subsequente, sobrestadas as demais proposições até sua votação final. C) A lei delegada, elaborada pelo Presidente da República mediante delegação do Congresso Nacional por resolução, pode versar sobre matéria reservada a lei complementar, organização do Poder Judiciário e do Ministério Público e planos plurianuais. D) As emendas constitucionais podem ser propostas por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, pelo Presidente da República, por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se cada uma delas pela maioria relativa de seus membros, e por iniciativa popular. E) A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, regra que se aplica igualmente aos projetos de lei complementar e de lei ordinária.
3. A respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), é correto afirmar:
A) A ADPF somente pode ter por objeto atos do Poder Público federal, sendo inadmissível sua utilização para impugnar atos normativos municipais ou estaduais anteriores à Constituição de 1988. B) O rol de legitimados para a propositura da ADPF é mais amplo que o da ADI, incluindo qualquer pessoa lesada ou ameaçada por ato do Poder Público. C) O STF firmou entendimento de que a ADPF constitui instrumento adequado para o controle de constitucionalidade de normas municipais em face da Constituição Federal, bem como de normas pré-constitucionais, suprindo a lacuna do sistema de controle concentrado quanto a essas hipóteses. D) Na ADPF, não se admite a concessão de medida liminar, devendo o STF aguardar a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República antes de qualquer deliberação sobre o mérito. E) A decisão proferida em ADPF, ao contrário da ADI, não possui efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Público, produzindo apenas eficácia entre as partes.
4. Sobre a organização do Poder Judiciário na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
A) O Conselho Nacional de Justiça é órgão do Poder Judiciário com jurisdição em todo o território nacional, cabendo-lhe o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, incluindo o Supremo Tribunal Federal. B) A EC 45/2004 instituiu a Súmula Vinculante, que pode ser aprovada por maioria absoluta dos membros do STF, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional. C) Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, nomeados pelo Presidente da República, sendo um quinto dentre advogados e membros do Ministério Público, e os demais mediante promoção de juízes federais. D) A autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário inclui a prerrogativa de os tribunais elaborarem suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias, cabendo ao Presidente do STF encaminhar a proposta consolidada do Judiciário da União. E) O STF compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de quarenta e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pela maioria simples do Senado Federal.
5. A respeito do direito de nacionalidade, assinale a alternativa correta:
A) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil, entendendo-se como tal exclusivamente o serviço da Administração Pública direta federal. B) A EC 131/2023 ampliou as hipóteses de aquisição de nacionalidade originária, estabelecendo que são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou que venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem em qualquer tempo pela nacionalidade brasileira. C) A perda da nacionalidade brasileira ocorre automaticamente quando o brasileiro naturalizado adquire outra nacionalidade, independentemente das circunstâncias da aquisição. D) A extradição de brasileiro naturalizado somente é admitida em caso de crime comum praticado antes da naturalização ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, independentemente do momento da prática. E) O português com residência permanente no Brasil, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, goza de todos os direitos inerentes ao brasileiro nato, sem qualquer restrição constitucional.
6. No tocante ao controle de constitucionalidade por omissão, considere as assertivas: I. A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) pode ser proposta pelos mesmos legitimados da ADI genérica, tendo por objeto a omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional. II. Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias. III. O STF, em sede de ADO, pode fixar prazo razoável para que o Poder Legislativo supra a omissão inconstitucional, sob pena de o próprio Tribunal suprir a lacuna normativa. IV. O mandado de injunção e a ADO são instrumentos processuais distintos, mas que tutelam a mesma situação jurídica — a omissão normativa inconstitucional —, diferenciando-se quanto à legitimidade, ao objeto e aos efeitos da decisão. Estão corretas:
A) Apenas I e II. B) Apenas I, II e IV. C) Apenas I, II e III. D) Apenas II e IV. E) Todas as assertivas.
7. Sobre a intervenção federal e estadual, assinale a alternativa correta:
A) A intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal é ato discricionário do Presidente da República, dispensando, em todas as hipóteses, a autorização do Congresso Nacional e a apreciação do Poder Judiciário. B) A representação interventiva, prevista no art. 36, III, da CF, é proposta pelo Procurador-Geral da República perante o STF, tendo por objeto a violação de princípios sensíveis, e, julgada procedente, dispensa o decreto presidencial para a efetivação da intervenção. C) A intervenção estadual nos Municípios pode ocorrer, entre outras hipóteses, quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial. D) O decreto de intervenção federal, em qualquer hipótese, deve ser submetido à apreciação do Congresso Nacional no prazo de vinte e quatro horas, sob pena de nulidade do ato interventivo. E) A intervenção federal para assegurar a execução de ordem ou decisão judicial depende de provimento, pelo STF, de representação do Procurador-Geral da República, em qualquer caso.
8. A propósito dos direitos políticos, assinale a alternativa correta:
A) A ação de impugnação de mandato eletivo, fundada em abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, tramitará em segredo de justiça e deverá ser proposta perante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação. B) O analfabeto possui capacidade eleitoral ativa, sendo o alistamento e o voto facultativos, mas é inelegível, ou seja, não pode ser candidato a qualquer cargo eletivo. C) A perda dos direitos políticos ocorre nas hipóteses de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado, enquanto a suspensão se dá por condenação criminal transitada em julgado, sendo que o condenado readquire automaticamente seus direitos políticos com o cumprimento da pena, independentemente da extinção da punibilidade. D) A reeleição para um único período subsequente, aplicável aos chefes do Poder Executivo, exige a desincompatibilização do cargo seis meses antes do pleito, conforme entendimento consolidado do STF. E) São condições de elegibilidade, entre outras, a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na circunscrição e a filiação partidária, esta última dispensada apenas para candidaturas avulsas reconhecidas pelo STF.
9. Considerando a jurisprudência do STF acerca das cláusulas pétreas (art. 60, §4º, da CF), assinale a alternativa correta:
A) As cláusulas pétreas impedem qualquer emenda constitucional que verse sobre as matérias nelas elencadas, ainda que a alteração vise ampliar ou reforçar a proteção do núcleo essencial. B) O STF já reconheceu a possibilidade de controle judicial prévio de proposta de emenda constitucional tendente a abolir cláusula pétrea, por meio de mandado de segurança impetrado exclusivamente por parlamentar federal. C) O princípio da anterioridade eleitoral (art. 16 da CF) foi reconhecido pelo STF como cláusula pétrea expressa, integrante do catálogo de direitos individuais. D) A forma federativa de Estado, como cláusula pétrea, impede que emendas constitucionais modifiquem a repartição de competências tributárias, ainda que para ampliar a autonomia financeira dos entes subnacionais. E) As cláusulas pétreas implícitas não são admitidas pela doutrina majoritária brasileira, limitando-se a proteção do art. 60, §4º, ao rol taxativo ali previsto.