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Promotor de Justiça MPSP 2026 — Avançado: Simulados + PDFs (R$ 29,90)

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Direito Penal — Quiz Avançado

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1. A respeito da Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019), assinale a alternativa correta:
A) A Lei de Abuso de Autoridade revogou integralmente a Lei 4.898/1965, bem como todas as disposições penais relativas ao abuso de poder previstas no Código Penal. B) A divergência na interpretação de lei ou avaliação de fatos e provas pode configurar crime de abuso de autoridade quando a interpretação for manifestamente contrária à jurisprudência dos tribunais superiores. C) Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade exigem dolo específico, consistente na finalidade de prejudicar outrem, beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou por mero capricho ou satisfação pessoal, conforme art. 1º, §1º. D) Os crimes de abuso de autoridade são de ação penal pública condicionada à representação da vítima, salvo quando praticados contra a Administração Pública direta. E) A Lei 13.869/2019 aplica-se exclusivamente a agentes públicos integrantes do Poder Executivo, não alcançando membros do Ministério Público, da Magistratura ou da Defensoria Pública.
2. Acerca dos crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), assinale a alternativa correta:
A) O crime de venda de bebida alcoólica a menor de 18 anos (art. 243 do ECA) é de perigo concreto, exigindo-se prova de que o menor efetivamente ingeriu a bebida para a consumação do delito. B) O crime de corrupção de menores (art. 244-B do ECA) é formal e se consuma com a mera participação do menor no crime, independentemente de prova de que este tenha sido efetivamente corrompido, conforme Súmula 500 do STJ. C) A prática de ato infracional análogo a crime hediondo por adolescente menor de 14 anos autoriza a internação provisória por até 90 dias, com possibilidade de prorrogação por igual período. D) O crime de produção, distribuição ou posse de material pornográfico envolvendo criança ou adolescente (arts. 240 e 241 do ECA) admite a aplicação do princípio da insignificância quando a quantidade de material for reduzida. E) A submissão de criança ou adolescente a trabalho em rua com fins de mendicância configura contravenção penal, e não crime, devendo ser apurada no Juizado Especial Criminal.
3. No tocante aos crimes contra a fé pública, assinale a alternativa correta:
A) A competência para processar e julgar o crime de falsificação de moeda (art. 289 do CP) é da Justiça Estadual, por se tratar de crime contra a fé pública em geral, e não de interesse específico da União. B) O crime de uso de documento falso (art. 304 do CP) é crime permanente, cuja consumação se protrai no tempo enquanto o agente mantiver a posse do documento falsificado. C) A falsidade ideológica (art. 299 do CP) difere da falsidade material porque naquela o documento é formalmente perfeito, mas contém declaração falsa, enquanto nesta há alteração na estrutura física do documento; ambos os tipos penais admitem a forma culposa. D) O princípio da insignificância é aplicável ao crime de moeda falsa (art. 289 do CP), conforme entendimento consolidado do STJ, quando a quantidade de cédulas falsas for reduzida e o valor irrisório. E) A falsificação de documento público (art. 297 do CP) absorve o uso de documento falso (art. 304 do CP) quando praticados pelo mesmo agente, aplicando-se o princípio da consunção.
4. Considerando a teoria geral do crime, assinale a alternativa correta sobre a ilicitude e suas causas excludentes:
A) O consentimento do ofendido é causa supralegal de exclusão da ilicitude, sendo aplicável a todos os tipos penais, inclusive quando o bem jurídico tutelado for indisponível. B) A legítima defesa é compatível com o estado de necessidade, podendo ambas as excludentes ser invocadas simultaneamente pelo mesmo agente em relação ao mesmo fato. C) O estado de necessidade defensivo, adotado pela teoria diferenciadora do Código Penal brasileiro, exclui a ilicitude, enquanto o estado de necessidade agressivo exclui apenas a culpabilidade. D) O excesso na legítima defesa pode ser doloso ou culposo: no excesso doloso, o agente responde pelo resultado a título de dolo; no excesso culposo, responde pelo tipo culposo correspondente, se previsto em lei; a exclusão do excesso por perturbação psíquica (excesso exculpante) é causa supralegal de exculpação. E) O estrito cumprimento do dever legal aplica-se tanto a agentes públicos quanto a particulares, desde que exista norma jurídica determinando a conduta.
5. Sobre a culpabilidade e suas excludentes, assinale a alternativa INCORRETA:
A) A embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior exclui a imputabilidade do agente (art. 28, §1º, do CP), enquanto a embriaguez voluntária ou culposa não exclui, aplicando-se a teoria da actio libera in causa. B) A emoção e a paixão, por expressa disposição legal (art. 28, I, do CP), não excluem a imputabilidade penal, podendo servir apenas como circunstâncias atenuantes ou causas de diminuição de pena quando previstas em tipos específicos. C) A coação moral irresistível exclui a culpabilidade do coagido por inexigibilidade de conduta diversa, respondendo pelo crime apenas o coator, conforme art. 22 do CP. D) O semi-imputável (art. 26, parágrafo único, do CP) que necessitar de tratamento curativo deve receber pena privativa de liberdade reduzida de um a dois terços, sendo vedada a imposição de medida de segurança. E) A obediência hierárquica a ordem não manifestamente ilegal exclui a culpabilidade do subordinado, por inexigibilidade de conduta diversa, respondendo pelo crime o superior hierárquico que emitiu a ordem.
6. Em relação ao crime de roubo e suas causas de aumento, assinale a alternativa correta à luz da jurisprudência dos tribunais superiores:
A) O roubo majorado pelo concurso de agentes (art. 157, §2º, II, do CP) exige a participação de pelo menos três pessoas, por analogia ao crime de associação criminosa (art. 288 do CP). B) A majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, §2º-A, I, do CP) incide ainda que a arma não seja apreendida e periciada, sendo suficiente a palavra da vítima, e o aumento é fixo de dois terços, não havendo margem de variação para o julgador. C) O emprego de arma branca no crime de roubo não configura a majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP (incluído pela Lei 13.654/2018), que se restringe ao emprego de arma de fogo, mas pode ser considerado na fixação da pena-base como circunstância judicial desfavorável. D) O emprego de arma de fogo com numeração raspada no crime de roubo configura, em concurso material, o crime de posse de arma com numeração suprimida (art. 16, §1º, IV, do Estatuto do Desarmamento) e a majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP. E) A restrição da liberdade da vítima, quando inerente ao crime de roubo e sem significativa duração, caracteriza a qualificadora do §2º-B do art. 157 do CP (roubo circunstanciado pela restrição de liberdade).
7. Sobre a aplicação da pena e o sistema trifásico (art. 68 do CP), assinale a alternativa correta:
A) Na primeira fase da dosimetria, o juiz fixa a pena-base atendendo às circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, não podendo ultrapassar os limites mínimo e máximo do tipo penal; na segunda fase, aplica as agravantes e atenuantes, podendo ultrapassar esses limites segundo entendimento majoritário do STJ (Súmula 231). B) A confissão espontânea (art. 65, III, 'd', do CP) é circunstância atenuante obrigatória e deve ser considerada mesmo quando o réu confessa apenas parcialmente ou se retrata em juízo, conforme Súmula 545 do STJ. C) As agravantes e atenuantes genéricas, aplicáveis na segunda fase da dosimetria, são taxativamente previstas nos arts. 61 a 66 do CP, não admitindo o reconhecimento de atenuante inominada (art. 66). D) O reconhecimento de circunstância agravante não descrita na denúncia viola o princípio da correlação, sendo nula a sentença que aplica agravante de ofício. E) Na terceira fase, as causas de aumento e diminuição de pena podem conduzir a pena aquém do mínimo legal, mas não além do máximo, em observância ao princípio da proporcionalidade.
8. No que se refere ao regime de cumprimento de pena e à progressão de regime após as alterações da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), assinale a alternativa correta:
A) O Pacote Anticrime criou a possibilidade de execução provisória da pena após condenação em segunda instância, permitindo que o condenado inicie o cumprimento de pena antes do trânsito em julgado. B) A progressão de regime para condenados por crime hediondo ou equiparado sem resultado morte exige o cumprimento de 40% da pena, se primário, e 60%, se reincidente, conforme art. 112 da Lei de Execução Penal. C) A progressão de regime para condenados por crime comum exige o cumprimento de 20% da pena, se primário, e 30%, se reincidente, além de bom comportamento carcerário e avaliação do juiz da execução. D) O condenado por crime hediondo com resultado morte deve cumprir 60% da pena para progressão, se primário, e não faz jus à progressão se reincidente específico. E) A saída temporária foi expressamente vedada para condenados por crimes hediondos ou equiparados pelo Pacote Anticrime, independentemente do regime de cumprimento.
9. Sobre a teoria da imputação objetiva e sua recepção no Direito Penal brasileiro, assinale a alternativa correta:
A) Na teoria da imputação objetiva de Jakobs, o risco permitido e o princípio da confiança são institutos de exclusão da culpabilidade, e não da tipicidade. B) O Código Penal brasileiro adotou expressamente a teoria da imputação objetiva no art. 13, substituindo integralmente a teoria da equivalência das condições (conditio sine qua non). C) A diminuição do risco pelo agente, segundo a teoria da imputação objetiva, é irrelevante para a tipicidade, pois o que importa é exclusivamente o nexo causal naturalístico entre a conduta e o resultado. D) A teoria da imputação objetiva é incompatível com os crimes de mera conduta e os crimes formais, aplicando-se exclusivamente aos crimes materiais. E) A teoria da imputação objetiva, na formulação de Roxin, exige, para a atribuição do resultado ao agente, a criação de um risco juridicamente desaprovado que se realize no resultado típico, dentro do alcance do tipo penal, funcionando como filtro normativo adicional ao nexo causal da teoria da equivalência das condições.
10. Assinale a alternativa correta sobre o regime jurídico do acordo de não persecução penal (ANPP), previsto no art. 28-A do CPP, inserido pela Lei 13.964/2019:
A) O ANPP é cabível para infrações penais cuja pena mínima seja inferior a quatro anos, desde que o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça, exigindo-se confissão formal e circunstanciada do investigado, e não se aplica aos crimes de abuso de autoridade. B) O ANPP pode ser oferecido pelo Ministério Público inclusive para crimes hediondos, desde que a pena mínima cominada seja inferior a quatro anos e o investigado confesse. C) O cumprimento integral do ANPP resulta na extinção da punibilidade, mas gera reincidência e maus antecedentes para fins de eventual nova ação penal. D) O juiz pode recusar a homologação do ANPP por entender que a proposta é inadequada ao caso concreto, mesmo quando preenchidos todos os requisitos legais, em razão do princípio da obrigatoriedade da ação penal. E) O ANPP é cabível para infrações penais cuja pena mínima seja inferior a quatro anos, sendo desnecessária a confissão do investigado, bastando a concordância com as condições propostas pelo Ministério Público.
11. No que tange ao crime de estelionato e suas modalidades, assinale a alternativa correta após as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019:
A) A representação no crime de estelionato pode ser retratada a qualquer tempo, mesmo após o oferecimento da denúncia, por analogia ao art. 16 da Lei Maria da Penha. B) O estelionato previdenciário (art. 171, §3º, do CP) é de ação penal pública condicionada à representação, por se tratar de modalidade específica do estelionato genérico. C) A fraude eletrônica (art. 171, §2º-A, do CP), incluída pela Lei 14.155/2021, possui a mesma pena do estelionato simples, diferenciando-se apenas pela majorante quando praticada contra idoso. D) O crime de estelionato (art. 171 do CP) passou a ser, como regra, de ação penal pública condicionada à representação da vítima, salvo quando praticado contra a Administração Pública, criança, adolescente, pessoa com deficiência mental, maior de 70 anos ou incapaz. E) A aplicação do princípio da insignificância ao crime de estelionato é vedada pelo STJ, por se tratar de crime praticado mediante fraude, o que denota maior reprovabilidade da conduta.
12. Acerca da tentativa (art. 14, II, do CP) e do crime impossível (art. 17 do CP), assinale a alternativa correta:
A) O STF adota a teoria objetiva temperada para o crime impossível, exigindo a ineficácia absoluta do meio ou a impropriedade absoluta do objeto para o reconhecimento da atipicidade, sendo a ineficácia relativa punível como tentativa. B) Os crimes unissubsistentes, os crimes omissivos próprios, os crimes de atentado (ou de empreendimento), as contravenções penais e os crimes habituais admitem tentativa, desde que o iter criminis seja fracionável. C) A desistência voluntária (art. 15, primeira parte, do CP) e o arrependimento eficaz (art. 15, segunda parte, do CP) são causas de exclusão da culpabilidade, isentando o agente de pena pelo crime inicialmente pretendido. D) No crime impossível por obra do agente provocador (flagrante preparado ou provocado), há tentativa punível, pois o agente demonstrou periculosidade ao iniciar a execução do crime. E) A tentativa do crime qualificado pelo resultado (preterdoloso) é sempre possível, bastando que o resultado qualificador não se consume.
13. Sobre o crime de tortura (Lei 9.455/97) e sua relação com outros tipos penais, assinale a alternativa correta:
A) O crime de tortura absorve, pelo princípio da consunção, o crime de lesão corporal resultante da violência empregada, mas não absorve o crime de abuso de autoridade, que pode ser imputado em concurso formal. B) A tortura-castigo (art. 1º, II, da Lei 9.455/97) pode ser praticada por qualquer pessoa, pois se trata de crime comum, enquanto a tortura do preso (art. 1º, §1º) é crime próprio de agente público. C) O crime de tortura é equiparado a crime hediondo pela Constituição Federal (art. 5º, XLIII), sendo inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, e a condenação por tortura acarreta, como efeito automático, a perda do cargo, função ou emprego público, conforme art. 1º, §5º, da Lei 9.455/97. D) A tortura por omissão (art. 1º, §2º, da Lei 9.455/97) pune com a mesma pena da tortura-ação aquele que, tendo o dever de evitar ou apurar a tortura, omite-se diante da conduta. E) A Lei de Tortura não prevê causa de aumento de pena quando o crime é cometido contra criança, gestante, pessoa com deficiência ou adolescente, devendo-se aplicar as agravantes genéricas do Código Penal.
14. Acerca do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) e da jurisprudência correlata, assinale a alternativa correta:
A) O crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826/2003) é de perigo abstrato, dispensando a demonstração de efetivo risco à incolumidade pública, conforme entendimento do STF, e a apreensão da arma e a realização de perícia são dispensáveis quando há prova testemunhal idônea. B) O porte ilegal de arma de fogo desmuniciada é fato atípico, conforme jurisprudência consolidada do STF, por ausência de potencialidade lesiva. C) A posse de arma de fogo com registro vencido configura mera infração administrativa, não havendo tipicidade penal, conforme entendimento pacífico do STJ. D) O crime de disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei 10.826/2003) é absorvido pelo crime de homicídio tentado quando o disparo é dirigido contra pessoa determinada, aplicando-se sempre o princípio da consunção. E) A majorante do art. 20 da Lei 10.826/2003 (aumento de metade da pena para crimes de porte praticados por integrante de órgão de segurança pública) é inconstitucional por violar o princípio da isonomia, conforme decisão do STF.
15. Sobre os crimes cibernéticos e as alterações legislativas recentes no Código Penal, assinale a alternativa correta:
A) O crime de invasão de dispositivo informático (art. 154-A do CP), com a redação dada pela Lei 14.155/2021, tem pena de reclusão de um a quatro anos e multa, sendo qualificado se resultar na obtenção de conteúdo de comunicações privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas ou controle remoto do dispositivo invadido. B) O crime de furto mediante fraude praticado por meio de dispositivo eletrônico (art. 155, §4º-B, do CP), incluído pela Lei 14.155/2021, possui a mesma pena do furto qualificado comum, sem previsão de causas de aumento específicas. C) A competência para processar e julgar os crimes de estelionato e furto praticados pela internet é sempre do local onde se encontra o servidor que processou a transação eletrônica, conforme entendimento do STJ. D) O crime de invasão de dispositivo informático (art. 154-A do CP) é de ação penal pública incondicionada, independentemente da qualidade da vítima, por se tratar de crime contra a dignidade da pessoa humana. E) A Lei 14.155/2021 não alterou as penas dos crimes de furto ou estelionato quando praticados de forma eletrônica, limitando-se a criar o tipo penal de fraude eletrônica como delito autônomo.