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Juiz de Direito Substituto TJMG 2026 — Avançado: Simulados + PDFs (R$ 29,90)

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Prova Consulplan: Direito Civil (12 questões)

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1. No tocante à responsabilidade civil por fato de outrem, o Código Civil estabelece que os pais são responsáveis pelos atos dos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:
A) A responsabilidade dos pais é solidária entre si e subsidiária em relação ao menor. B) A destituição do poder familiar exime o genitor de responsabilidade pelos atos do filho menor praticados após a destituição. C) O incapaz responde pelos prejuízos que causar se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes, sendo a indenização equitativa. D) A responsabilidade dos pais pelos atos dos filhos menores é subjetiva, exigindo-se prova de culpa in vigilando.
2. Acerca da teoria do adimplemento substancial, amplamente aplicada pela jurisprudência do STJ, assinale a alternativa CORRETA:
A) A teoria permite a resolução do contrato por inadimplemento mínimo, desde que o credor demonstre prejuízo efetivo. B) A teoria do adimplemento substancial está expressamente prevista no Código Civil de 2002. C) O STJ admite a aplicação da teoria do adimplemento substancial nos contratos de alienação fiduciária em garantia. D) A teoria impede a resolução do contrato quando a obrigação foi cumprida em parte significativa, restando ao credor apenas a cobrança do saldo devedor.
3. Sobre o contrato de doação no Código Civil, é CORRETO afirmar:
A) A doação feita a nascituro valerá independentemente de aceitação. B) A doação de ascendente a descendente importa em adiantamento de legítima, salvo disposição expressa em contrário no ato da liberalidade. C) É nula a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento. D) A doação com encargo é sempre revogável por ingratidão, mesmo que o encargo tenha sido cumprido integralmente.
4. Sobre a usucapião familiar prevista no art. 1.240-A do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA:
A) O prazo é de 5 anos de posse ininterrupta e sem oposição sobre imóvel urbano de até 250m², após o abandono do lar pelo ex-cônjuge ou ex-companheiro. B) É necessário que o usucapiente não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. C) O prazo exigido é de 2 anos de posse ininterrupta e sem oposição, e o imóvel urbano deve ter até 250m². D) Aplica-se tanto a imóveis urbanos quanto rurais, desde que respeitado o limite de área.
5. Em relação à responsabilidade civil do Estado por atos omissivos, segundo a jurisprudência consolidada do STF, é CORRETO afirmar:
A) A responsabilidade do Estado por omissão é sempre objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF. B) A responsabilidade por omissão estatal exclui qualquer possibilidade de indenização por dano moral. C) Nas omissões estatais, exige-se sempre a comprovação de dolo do agente público para configurar a responsabilidade. D) O STF fixou tese de que a responsabilidade civil do Estado por morte de detento em estabelecimento prisional é objetiva, com base no dever de proteção.
6. Quanto à desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), assinale a alternativa CORRETA:
A) A mera confusão patrimonial não é suficiente para fundamentar a desconsideração da personalidade jurídica. B) O desvio de finalidade ocorre quando a pessoa jurídica é utilizada com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos, sendo desnecessária a intenção de fraudar. C) A Lei da Liberdade Econômica eliminou a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica no direito brasileiro. D) A desconsideração da personalidade jurídica pode ser estendida aos grupos econômicos, sendo possível a desconsideração inversa.
7. No que se refere à prescrição intercorrente no Código Civil e na jurisprudência do STJ, assinale a alternativa CORRETA:
A) A prescrição intercorrente não se aplica ao processo de execução fiscal, conforme entendimento consolidado do STJ. B) O prazo de prescrição intercorrente é sempre o dobro do prazo prescricional originário. C) A prescrição intercorrente pode ser reconhecida de ofício pelo juiz em qualquer hipótese, sem necessidade de oitiva das partes. D) O reconhecimento da prescrição intercorrente depende de prévia intimação do credor para dar andamento ao feito.
8. Acerca do regime de bens no casamento, após as alterações legislativas e a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa CORRETA:
A) No regime de separação obrigatória de bens, não se comunicam os aquestos adquiridos na constância do casamento, conforme entendimento atual do STF. B) A alteração do regime de bens na constância do casamento é vedada pelo Código Civil de 2002. C) No regime de comunhão parcial, os bens adquiridos antes do casamento a título oneroso integram o patrimônio comum. D) O regime de participação final nos aquestos é o regime legal supletivo quando os cônjuges não pactuam outro.
9. Sobre a cláusula geral de boa-fé objetiva nos contratos (art. 422 do CC), é CORRETO afirmar:
A) A boa-fé objetiva aplica-se exclusivamente durante a execução do contrato, não alcançando as fases pré e pós-contratual. B) A função integrativa da boa-fé objetiva cria deveres anexos de conduta, como informação, cooperação e proteção, independentemente de previsão contratual expressa. C) A violação da boa-fé objetiva gera exclusivamente responsabilidade contratual, sendo inaplicável a responsabilidade extracontratual. D) A boa-fé objetiva não se aplica aos contratos de adesão, que são regulados exclusivamente pelo Código de Defesa do Consumidor.
10. Quanto à tutela provisória de evidência no Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:
A) A tutela de evidência pode ser concedida inaudita altera parte apenas nas hipóteses dos incisos II e III do art. 311 do CPC. B) A tutela de evidência exige demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. C) A tutela de evidência pode ser concedida quando a petição inicial é instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, desde que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. D) A tutela de evidência é cabível exclusivamente em ações de natureza condenatória.
11. No tocante à evicção, segundo o Código Civil, assinale a alternativa CORRETA:
A) A cláusula que exclui a garantia contra a evicção é válida e produz efeitos mesmo que o evicto não tenha sido informado do risco específico da evicção. B) O direito de demandar pela evicção prescreve no prazo de 5 anos, contados da sentença que reconheceu a evicção. C) A denunciação da lide ao alienante é requisito indispensável para o exercício do direito decorrente da evicção. D) Subsiste para o alienante que sabia do risco a obrigação de restituir o preço, ainda que a coisa alienada esteja deteriorada, salvo se o adquirente auferiu vantagem dessas deteriorações.
12. Sobre o dano moral coletivo na jurisprudência do STJ, assinale a alternativa CORRETA:
A) O STJ não admite a condenação por dano moral coletivo, por entender que o dano moral é exclusivamente individual. B) O dano moral coletivo é presumido (in re ipsa) em qualquer hipótese de violação de direitos difusos. C) O STJ reconhece a existência de dano moral coletivo quando a conduta ilícita atinge valores fundamentais da coletividade, sendo desnecessária a prova de prejuízo individual. D) O valor da indenização por dano moral coletivo reverte exclusivamente ao autor da ação civil pública.