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Juiz de Direito Substituto TJMG 2026 — Avançado: Simulados + PDFs (R$ 29,90)

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Prova Consulplan: Direito Civil (12 questões)

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1. No âmbito da teoria geral do negócio jurídico, a reserva mental caracteriza-se quando o declarante emite declaração de vontade divergente de sua real intenção. Sobre a reserva mental, é CORRETO afirmar que:
A) A reserva mental é sempre causa de nulidade do negócio jurídico, independentemente do conhecimento da outra parte. B) A reserva mental torna o negócio jurídico anulável, devendo ser arguida no prazo decadencial de dois anos. C) A reserva mental equivale à simulação e produz os mesmos efeitos jurídicos desta. D) A reserva mental não torna nula a declaração de vontade, salvo se dela a outra parte tinha conhecimento.
2. Quanto à desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA:
A) A mera insolvência da pessoa jurídica autoriza a desconsideração de sua personalidade, bastando o inadimplemento de obrigações. B) O Código Civil adotou a teoria menor da desconsideração, exigindo apenas o inadimplemento da obrigação pelo devedor. C) A desconsideração exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. D) A desconsideração da personalidade jurídica extingue a pessoa jurídica, operando efeitos similares à dissolução.
3. Sobre a responsabilidade civil no Código Civil, em relação à perda de uma chance (perte d'une chance), a jurisprudência consolidada do STJ entende que:
A) A perda de uma chance constitui modalidade de dano moral exclusivamente, não sendo indenizável a título de danos materiais. B) A responsabilidade pela perda de uma chance exige a comprovação de que o resultado final seria certamente alcançado. C) A perda de uma chance é indenizável como dano autônomo, desde que a chance perdida seja séria e real, devendo a indenização ser fixada de forma proporcional à probabilidade do resultado esperado. D) A teoria da perda de uma chance não é admitida no ordenamento jurídico brasileiro, por ausência de previsão legal expressa.
4. Acerca do regime de bens no casamento, analise a seguinte situação: João, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, recebe por herança um imóvel rural. Posteriormente, durante o casamento, o imóvel valoriza significativamente em razão de benfeitorias realizadas com recursos do casal. Nesse caso, é CORRETO afirmar que:
A) O imóvel e toda a valorização são bens particulares de João, por se tratar de herança, excluída a meação. B) O imóvel integra a comunhão parcial, pois a valorização com recursos comuns comunica o bem ao cônjuge. C) O imóvel permanece como bem particular de João, mas as benfeitorias realizadas com recursos do casal comunicam-se ao outro cônjuge, devendo ser compensadas. D) O regime da comunhão parcial impede qualquer discussão sobre valorização de bens particulares, aplicando-se o princípio da incomunicabilidade absoluta.
5. Sobre o contrato de fiança, à luz do Código Civil e da jurisprudência do STJ, assinale a alternativa CORRETA:
A) O fiador que paga integralmente a dívida fica sub-rogado nos direitos do credor, mas a fiança não admite execução direta contra o fiador sem prévia execução do devedor principal. B) A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica nulidade absoluta da garantia, conforme entendimento pacífico do STJ. C) O fiador pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as extintivas da obrigação que competem ao devedor principal. D) A fiança conjunta presume-se solidária entre os fiadores, independentemente de cláusula expressa.
6. Quanto à usucapião extraordinária e suas modalidades, é CORRETO afirmar que o prazo de 10 anos previsto no parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil aplica-se quando:
A) O possuidor estabelecer no imóvel sua moradia habitual ou nele realizar obras ou serviços de caráter produtivo. B) O possuidor detiver justo título e boa-fé, independentemente de qualquer outra circunstância. C) O imóvel for urbano e tiver área inferior a 250 metros quadrados. D) O possuidor comprovar posse ininterrupta por 10 anos, sem necessidade de qualquer requisito adicional.
7. No tocante à responsabilidade civil do incapaz, o Código Civil estabelece que:
A) O incapaz jamais responde pelos prejuízos que causar, recaindo a responsabilidade exclusivamente sobre o responsável legal. B) O incapaz somente responde por danos causados dolosamente, excluída a responsabilidade por atos culposos. C) A responsabilidade do incapaz é solidária com a do responsável legal, não se admitindo qualquer gradação. D) O incapaz responde pelos prejuízos que causar de forma subsidiária, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes, desde que a indenização não prive do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.
8. Acerca da cláusula penal (multa contratual) no Código Civil, é INCORRETO afirmar:
A) O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal. B) Sendo indivisível a obrigação, todos os devedores, caindo em falta um deles, incorrerão na pena, mas esta só se poderá demandar integralmente do culpado. C) O juiz não pode reduzir equitativamente a penalidade estipulada, devendo respeitá-la integralmente conforme pactuado. D) A cláusula penal pode ser estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior.
9. Sobre a teoria da imprevisão e a resolução por onerosidade excessiva no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA:
A) A resolução por onerosidade excessiva aplica-se tanto a contratos de execução continuada quanto a contratos de execução instantânea já concluídos. B) A parte prejudicada pode requerer a resolução do contrato sem necessidade de demonstrar que a prestação se tornou excessivamente onerosa em razão de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis. C) A resolução poderá ser evitada oferecendo-se o réu a modificar equitativamente as condições do contrato. D) A teoria da imprevisão exige apenas a comprovação de desequilíbrio contratual, independentemente de evento superveniente.
10. No que tange à sucessão legítima, falecendo o de cujus sem descendentes e sem ascendentes, casado sob o regime da comunhão universal de bens, é CORRETO afirmar que:
A) O cônjuge sobrevivente herda a totalidade da herança, excluídos os colaterais. B) O cônjuge sobrevivente concorre com os colaterais até o quarto grau. C) Os colaterais até o quarto grau herdam a totalidade da herança, excluído o cônjuge. D) O cônjuge sobrevivente recebe apenas a meação, cabendo a herança integralmente aos colaterais.
11. Acerca do direito real de laje, introduzido pela Lei nº 13.465/2017 no Código Civil, é CORRETO afirmar:
A) O direito real de laje confere ao seu titular a propriedade plena sobre a construção-base e a unidade autônoma. B) O direito de laje é intransmissível e personalíssimo, extinguindo-se com a morte do titular. C) O titular do direito de laje pode ceder a superfície superior ou inferior de sua construção a fim de que terceiro mantenha unidade distinta, que não se confunde com o condomínio edilício. D) A constituição do direito de laje depende obrigatoriamente de registro imobiliário prévio da construção-base no Registro de Imóveis.
12. Sobre a tutela externa do crédito e a responsabilidade civil do terceiro que colabora com o inadimplemento contratual, o STJ tem entendido que:
A) O terceiro que induz o devedor ao inadimplemento contratual não pode ser responsabilizado, pois não é parte na relação obrigacional. B) A responsabilidade do terceiro cúmplice exige a demonstração de dolo ou culpa grave na participação do inadimplemento, sendo inviável a responsabilização por culpa leve. C) O terceiro que, ciente da existência de contrato, contribui decisivamente para o inadimplemento, pode ser responsabilizado com base na tutela externa do crédito, por violação ao dever geral de boa-fé. D) A tutela externa do crédito se aplica exclusivamente a relações contratuais empresariais, não alcançando contratos civis.