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Promotor de Justiça Substituto MPMT 2026 — Avançado: Simulados + PDFs (R$ 29,90)

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Prova FGV: Direito Constitucional (10 questões)

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1. No tocante ao controle de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento segundo o qual a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade:
A) É obrigatória em toda e qualquer decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade. B) Pode ser aplicada tanto no controle concentrado quanto no controle difuso, desde que presentes razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social, pelo voto de dois terços dos membros do tribunal. C) Somente pode ser aplicada em sede de ação direta de inconstitucionalidade, sendo vedada na arguição de descumprimento de preceito fundamental. D) Exige maioria absoluta dos membros do STF, conforme previsão expressa no art. 27 da Lei 9.868/1999. E) É incompatível com o controle difuso de constitucionalidade, conforme jurisprudência pacificada do STF.
2. Considerando a jurisprudência do STF sobre mutação constitucional, assinale a alternativa correta acerca do art. 52, X, da Constituição Federal:
A) O Senado Federal mantém competência plena e discricionária para suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF em controle difuso. B) A resolução do Senado que suspende a execução da lei possui efeitos retroativos (ex tunc) desde a edição da norma suspensa. C) O STF passou a atribuir eficácia erga omnes às suas decisões em controle difuso, cabendo ao Senado apenas dar publicidade à decisão, segundo a teoria da abstrativização. D) A competência do art. 52, X, foi revogada tacitamente pela Emenda Constitucional nº 45/2004. E) A suspensão pelo Senado é condição indispensável para que a decisão do STF em recurso extraordinário produza qualquer efeito jurídico.
3. Acerca dos remédios constitucionais, a jurisprudência do STF consolidou o entendimento de que o mandado de injunção:
A) Possui natureza meramente declaratória, limitando-se a reconhecer a mora legislativa sem suprir a omissão normativa. B) Permite ao Poder Judiciário legislar em caráter definitivo para suprir a lacuna normativa, substituindo-se ao Congresso Nacional. C) Adota, na posição concretista geral, efeitos erga omnes, podendo o STF fixar norma regulamentadora aplicável a todos os casos análogos até que sobrevenha legislação específica. D) É cabível exclusivamente perante o STF, não havendo competência de outros tribunais para seu processamento e julgamento. E) Somente pode ser impetrado por pessoa física, sendo vedada a legitimidade de pessoas jurídicas e entidades sindicais.
4. A respeito da repartição constitucional de competências, é correto afirmar que a competência para legislar sobre direito urbanístico:
A) É privativa da União, nos termos do art. 22 da Constituição Federal. B) É concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, cabendo à União estabelecer normas gerais. C) É exclusiva dos Municípios, por tratar de interesse predominantemente local. D) É comum entre todos os entes federativos, conforme art. 23 da Constituição Federal. E) É privativa dos Estados-membros, por delegação expressa da União Federal.
5. Segundo a Constituição Federal e a jurisprudência do STF, a imunidade parlamentar material:
A) Abrange apenas as manifestações realizadas no recinto do Congresso Nacional, sendo inaplicável fora dele. B) Protege o parlamentar por opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato ou em razão dele, podendo alcançar manifestações fora do recinto parlamentar desde que guardem conexão com o exercício da função. C) Exclui a responsabilidade civil, mas não a responsabilidade penal do parlamentar. D) Depende de prévia autorização da Casa Legislativa para ser invocada pelo parlamentar. E) Aplica-se exclusivamente aos Deputados Federais, não alcançando os Senadores da República.
6. Em relação ao estado de defesa e ao estado de sítio, é correto afirmar que:
A) O estado de defesa pode ser decretado pelo Presidente da República, após ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, sem necessidade de autorização do Congresso Nacional. B) O estado de sítio, na hipótese de comoção grave de repercussão nacional, pode ser decretado por prazo indeterminado. C) O estado de defesa pode restringir o direito de reunião e o sigilo de correspondência e de comunicação telegráfica e telefônica. D) O estado de sítio somente pode ser decretado após prévia autorização do Senado Federal, por maioria qualificada de dois terços. E) No estado de defesa, é permitida a incomunicabilidade do preso, conforme previsão constitucional expressa.
7. Quanto ao poder constituinte derivado reformador, a Constituição Federal veda expressamente propostas de emenda tendentes a abolir as cláusulas pétreas. Sobre o tema, é correto afirmar que:
A) A vedação alcança apenas propostas que busquem abolir integralmente os direitos individuais, sendo lícita a restrição parcial de seu conteúdo essencial. B) A forma federativa de Estado é cláusula pétrea, o que impede qualquer alteração na repartição de competências entre os entes federativos. C) O voto direto, secreto, universal e periódico é cláusula pétrea, mas sua proteção não impede alteração no sistema eleitoral adotado. D) A separação dos Poderes impede a criação de novos órgãos com funções judicantes, tais como o Conselho Nacional de Justiça. E) Os direitos sociais previstos no art. 6º não são protegidos como cláusulas pétreas, por não integrarem o catálogo de direitos individuais.
8. Sobre o princípio da proporcionalidade e sua aplicação no controle de constitucionalidade, o STF entende que:
A) O princípio da proporcionalidade possui previsão constitucional expressa no art. 5º da Constituição Federal. B) A proporcionalidade é composta pelos subprincípios da adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, sendo o último dispensável em determinadas situações. C) O princípio é extraído implicitamente da cláusula do devido processo legal substantivo e do Estado Democrático de Direito, servindo como parâmetro para aferir a constitucionalidade de restrições a direitos fundamentais. D) A proporcionalidade somente pode ser aplicada pelo STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade. E) A ponderação entre princípios constitucionais é vedada, devendo prevalecer sempre a norma constitucional posterior.
9. Considerando o regime constitucional do Direito Constitucional acerca da autonomia do Ministério Público e o princípio do promotor natural, é correto afirmar que:
A) O princípio do promotor natural veda a designação de promotores ad hoc pelo Procurador-Geral de Justiça, assegurando que a distribuição de atribuições entre os membros do Ministério Público obedeça a critérios objetivos previamente estabelecidos. B) O princípio do promotor natural tem previsão constitucional expressa no art. 129 da Constituição Federal. C) O STF reconhece pacificamente o princípio do promotor natural, sem qualquer divergência entre seus Ministros. D) O princípio do promotor natural impede qualquer forma de designação pelo Procurador-Geral, incluindo a designação para atuar em auxílio ao promotor natural. E) O princípio do promotor natural aplica-se exclusivamente ao Ministério Público Federal, não se estendendo aos Ministérios Públicos estaduais.
10. Acerca da ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO), prevista no art. 103, §2º, da Constituição Federal, é correto afirmar que:
A) A ADO pode ser proposta pelos mesmos legitimados da ação direta de inconstitucionalidade, e, declarada a inconstitucionalidade por omissão, será dada ciência ao Poder competente para adoção das providências necessárias, fixando-se prazo de 30 dias quando se tratar de órgão administrativo. B) A ADO somente pode ser proposta pelo Procurador-Geral da República, por se tratar de instrumento exclusivo do Ministério Público. C) O STF, ao julgar a ADO procedente, pode legislar diretamente para suprir a omissão, editando a norma faltante com eficácia erga omnes. D) A ADO é cabível exclusivamente para suprir omissões de natureza legislativa, não abrangendo omissões de natureza administrativa. E) A decisão proferida na ADO possui natureza constitutiva, alterando automaticamente a realidade normativa ao declarar a inconstitucionalidade por omissão.