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Prova FGV: Direito Constitucional (10 questões)
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1.
No contexto do controle de convencionalidade exercido pelo Poder Judiciário brasileiro, à luz da jurisprudência do STF e do entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, assinale a alternativa correta:
A) O controle de convencionalidade concentrado é de competência exclusiva do STF, não podendo ser exercido por juízes e tribunais de instâncias inferiores em nenhuma hipótese.
B) Os tratados internacionais de direitos humanos aprovados pelo rito do art. 5º, §3º, da CF/88 possuem hierarquia constitucional, enquanto os aprovados anteriormente à EC 45/2004 possuem status supralegal, sendo que o controle de convencionalidade difuso pode ser exercido por qualquer juiz ou tribunal.
C) O STF reconhece que todos os tratados internacionais de direitos humanos possuem hierarquia constitucional, independentemente do rito de aprovação, acompanhando integralmente a jurisprudência da Corte IDH.
D) O controle de convencionalidade somente é exercível quando houver conflito entre lei ordinária e tratado internacional de comércio, sendo inaplicável à matéria de direitos humanos.
E) A Corte IDH reconhece que o controle de convencionalidade é atribuição exclusiva dos tribunais internacionais, sendo vedado ao Poder Judiciário doméstico realizá-lo.
2.
Sobre a teoria dos diálogos constitucionais entre o STF e o Congresso Nacional, considerando os precedentes recentes, é correto afirmar que:
A) O Congresso Nacional está absolutamente vinculado às decisões do STF em sede de ADI, sendo-lhe vedado aprovar nova legislação com conteúdo idêntico ao declarado inconstitucional.
B) A reação legislativa, consistente na aprovação de emenda constitucional superadora de interpretação fixada pelo STF, é sempre inconstitucional por violar a coisa julgada constitucional.
C) O fenômeno da superação legislativa (legislative override) permite que o Congresso Nacional, por emenda constitucional ou lei ordinária com novo fundamento, supere o entendimento do STF, desde que não viole cláusulas pétreas.
D) O STF já decidiu que a mutação constitucional operada por suas decisões impede qualquer forma de reação legislativa, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.
E) Os diálogos institucionais somente ocorrem por meio de emendas constitucionais, sendo vedada a superação legislativa por meio de lei complementar ou ordinária.
3.
À luz da doutrina e da jurisprudência do STF sobre o estado de coisas inconstitucional (ECI), assinale a alternativa correta:
A) O ECI foi reconhecido pelo STF na ADPF 347, que determinou a implementação imediata e compulsória de todas as medidas cautelares pleiteadas, incluindo o descontingenciamento integral do Fundo Penitenciário Nacional.
B) O reconhecimento do ECI implica a substituição integral dos Poderes Legislativo e Executivo pelo Judiciário na formulação e execução de políticas públicas, configurando ativismo judicial legítimo.
C) O STF, ao reconhecer o ECI no sistema carcerário brasileiro, adotou postura de deferência total aos demais poderes, abstendo-se de qualquer determinação concreta e limitando-se a exortar o Legislativo.
D) O ECI pressupõe violação massiva e generalizada de direitos fundamentais, inércia ou incapacidade reiterada das autoridades públicas e a necessidade de medidas estruturais por uma pluralidade de órgãos, tendo o STF deferido parcialmente as cautelares na ADPF 347.
E) O conceito de ECI é criação originária do STF brasileiro, sem precedentes no direito comparado, e somente se aplica ao sistema prisional.
4.
Considerando a jurisprudência do STF acerca da eficácia horizontal dos direitos fundamentais nas relações privadas, é correto afirmar que:
A) O STF adota exclusivamente a teoria da eficácia indireta, exigindo sempre a intermediação legislativa para aplicação dos direitos fundamentais nas relações entre particulares.
B) O Tribunal reconheceu a aplicação direta dos direitos fundamentais nas relações privadas em casos como a exclusão de sócio de cooperativa sem direito de defesa (RE 201.819), mas também aceita a mediação legislativa, adotando um modelo não dogmático.
C) A eficácia horizontal é incompatível com a autonomia privada, razão pela qual o STF a rejeita integralmente, limitando os direitos fundamentais à relação vertical Estado-indivíduo.
D) A eficácia horizontal somente se aplica a direitos fundamentais de primeira geração, sendo inaplicável aos direitos sociais e econômicos.
E) O STF determinou que a eficácia horizontal é automática e integral, dispensando qualquer ponderação com a autonomia privada.
5.
Sobre os limites ao poder constituinte derivado reformador e a teoria das cláusulas pétreas implícitas, assinale a alternativa que reflete a posição doutrinária e jurisprudencial predominante:
A) As limitações ao poder de reforma restringem-se às cláusulas pétreas expressas no art. 60, §4º, da CF/88, não se admitindo cláusulas pétreas implícitas no ordenamento brasileiro.
B) A titularidade do poder constituinte derivado, os procedimentos de reforma e as próprias limitações materiais do art. 60, §4º, constituem cláusulas pétreas implícitas, de modo que emenda constitucional não pode alterar o rito de aprovação de emendas nem suprimir as cláusulas pétreas.
C) O princípio republicano e o sistema presidencialista são cláusulas pétreas expressas, estando textualmente previstos no art. 60, §4º, da CF/88.
D) O STF já decidiu que todas as normas constitucionais originárias possuem status de cláusula pétrea, sendo insuscetíveis de alteração por emenda.
E) As cláusulas pétreas protegem apenas o núcleo essencial dos direitos individuais de primeira geração, excluindo direitos sociais e coletivos.
6.
No tocante à vedação ao retrocesso social (efeito cliquet) e à reserva do possível, de acordo com a doutrina e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta:
A) A vedação ao retrocesso social é um princípio absoluto, impedindo qualquer redução em prestações sociais, mesmo diante de comprovada impossibilidade financeira do Estado.
B) O STF reconhece a reserva do possível como barreira intransponível à concretização de direitos fundamentais sociais, prevalecendo sempre sobre o mínimo existencial.
C) A cláusula da reserva do possível não pode ser invocada pelo Estado com o propósito de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais relativas ao mínimo existencial, conforme assentado pelo STF na ADPF 45.
D) A vedação ao retrocesso social somente se aplica a direitos previstos expressamente na Constituição, não abrangendo direitos sociais regulamentados exclusivamente por legislação infraconstitucional.
E) O STF já pacificou que a reserva do possível é conceito inaplicável ao direito brasileiro, por ser criação do direito alemão incompatível com o constitucionalismo social.
7.
Sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) e o seu caráter subsidiário, à luz da Lei 9.882/1999 e da jurisprudência do STF, é correto afirmar que:
A) A ADPF é cabível exclusivamente quando não houver qualquer outro meio processual apto a sanar a lesividade, incluindo ações ordinárias individuais.
B) O princípio da subsidiariedade da ADPF deve ser compreendido no contexto do controle concentrado de constitucionalidade, de modo que a existência de ação ordinária não impede seu ajuizamento, mas a existência de ADI ou ADC contra o mesmo ato o impede.
C) A ADPF não se presta ao controle de normas municipais nem de direito pré-constitucional, sendo esse campo reservado exclusivamente à ADI estadual.
D) O conceito de preceito fundamental, segundo o STF, abrange apenas os direitos individuais do art. 5º e os princípios sensíveis do art. 34, VII, excluindo princípios estruturantes da organização do Estado.
E) A subsidiariedade da ADPF impõe o esgotamento prévio de todas as instâncias recursais ordinárias, analogamente à sistemática do recurso extraordinário.
8.
Sobre o mandado de segurança coletivo, considerando o art. 5º, LXX, da CF/88, a Lei 12.016/2009 e a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa correta:
A) O partido político com representação no Congresso Nacional pode impetrar mandado de segurança coletivo para defender qualquer direito líquido e certo, independentemente de pertinência temática com suas finalidades partidárias.
B) A organização sindical somente pode impetrar mandado de segurança coletivo após autorização expressa da assembleia geral dos filiados, conforme exigência constitucional.
C) A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe exige autorização expressa dos associados, conforme entendimento do STF na Súmula 629.
D) A sentença proferida em mandado de segurança coletivo faz coisa julgada limitada aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante, e a coisa julgada se forma secundum eventum probationis.
E) O partido político com representação no Congresso Nacional pode impetrar mandado de segurança coletivo exclusivamente em defesa de seus filiados, exigindo-se pertinência temática com os objetivos partidários.
9.
No âmbito do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, considerando a jurisprudência da Corte IDH e a relação com o ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta:
A) A Corte IDH pode exercer jurisdição sobre o Brasil independentemente de reconhecimento da competência contenciosa, bastando a ratificação da Convenção Americana de Direitos Humanos.
B) O Brasil reconheceu a competência contenciosa da Corte IDH em 1998, sendo que suas sentenças possuem eficácia direta e imediata no ordenamento interno, equiparando-se a títulos executivos judiciais, mas dependem de procedimento de internalização para execução.
C) A Comissão Interamericana de Direitos Humanos possui competência para proferir sentenças condenatórias vinculantes contra os Estados-membros da OEA.
D) O indivíduo possui legitimidade ativa para acionar diretamente a Corte IDH, sem necessidade de intermediação da Comissão Interamericana.
E) As medidas provisórias da Corte IDH são meras recomendações sem força vinculante, não gerando obrigação internacional para o Estado brasileiro.
10.
Acerca do fenômeno da constitucionalização do Direito e seus efeitos sobre a atuação do Ministério Público, segundo a doutrina constitucional contemporânea, assinale a alternativa correta:
A) A constitucionalização do Direito restringe a atuação do Ministério Público, limitando-a exclusivamente às atribuições expressamente previstas no art. 129 da CF/88, sem possibilidade de expansão interpretativa.
B) A filtragem constitucional impõe a releitura de todos os ramos do Direito à luz da Constituição, ampliando a legitimidade do Ministério Público para tutela de direitos fundamentais mesmo em áreas tradicionalmente relegadas ao direito privado, como contratos e família.
C) A eficácia irradiante dos direitos fundamentais limita-se ao direito público, não alcançando relações jurídicas de direito privado nas quais o Ministério Público pretenda intervir.
D) O fenômeno da constitucionalização implica a derrogação automática de toda legislação infraconstitucional anterior à CF/88, sem necessidade de análise de compatibilidade material.
E) A constitucionalização do Direito é fenômeno exclusivamente doutrinário, sem repercussão na jurisprudência do STF e na atuação prática do Ministério Público.