Pular para o conteúdo
Início └Promotor de Justiça Substituto MPRJ 2026 — Avançado: Simulados + PDFs (R$ 29,90) └Prova FGV: Direito Penal (10 questões)

Promotor de Justiça Substituto MPRJ 2026 — Avançado: Simulados + PDFs (R$ 29,90)

0 %

Concluído

Conteúdo do curso

Prova FGV: Direito Penal (10 questões)

10 XP
Anterior Próximo
Tela cheia Compartilhar
Avaliação
0 0

Por enquanto não há comentários.

Participe desse curso
para ser o primeiro a comentar.

1. João, imputável, mediante uma única ação, dispara arma de fogo em local com grande aglomeração de pessoas, vindo a causar a morte de duas vítimas e lesões corporais graves em uma terceira. Considerando a jurisprudência do STJ sobre o concurso de crimes, assinale a alternativa correta.
A) Trata-se de concurso formal imperfeito, devendo as penas ser somadas (cúmulo material). B) Trata-se de concurso formal perfeito, devendo ser aplicada a pena mais grave aumentada de 1/6 a 1/2. C) Trata-se de concurso material, pois houve pluralidade de resultados. D) Trata-se de crime continuado, pois os crimes são da mesma espécie. E) Trata-se de concurso formal perfeito homogêneo, aplicando-se a exasperação da pena.
2. No tocante ao arrependimento posterior previsto no art. 16 do Código Penal, assinale a alternativa que apresenta requisito INCOMPATÍVEL com o instituto, segundo a jurisprudência consolidada do STJ.
A) A reparação do dano ou restituição da coisa deve ocorrer até o recebimento da denúncia. B) É aplicável aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa. C) A reparação deve ser integral, salvo impossibilidade do agente. D) A redução de pena varia de 1/3 a 2/3. E) Aplica-se inclusive quando a reparação é feita por terceiro.
3. Acerca do crime de estelionato e a necessidade de representação após a Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), assinale a alternativa correta à luz da jurisprudência do STF.
A) A representação é exigida em todas as modalidades de estelionato, sem exceção. B) A exigência de representação não se aplica quando a vítima é a Administração Pública direta ou indireta. C) O STF determinou que a exigência de representação somente se aplica a inquéritos instaurados após a vigência da lei. D) A falta de representação acarreta a extinção da punibilidade, mesmo em processos com sentença condenatória transitada em julgado. E) A representação pode ser suprida pela manifestação do Ministério Público.
4. No que tange à teoria da cegueira deliberada (willful blindness), aplicada pelo STJ em crimes de lavagem de capitais, assinale a alternativa INCORRETA.
A) É equiparada ao dolo eventual na jurisprudência brasileira. B) Exige que o agente tenha criado deliberadamente mecanismos para evitar o conhecimento da origem ilícita dos valores. C) Pode ser aplicada ao crime de receptação qualificada. D) Dispensa qualquer elemento subjetivo, bastando a negligência do agente quanto à origem dos bens. E) O agente deve ter tido condições de aprofundar o conhecimento sobre a procedência dos bens.
5. Sobre o princípio da insignificância, o STF consolidou vetores para sua aplicação. Assinale a alternativa que NÃO constitui um desses vetores.
A) Mínima ofensividade da conduta do agente. B) Nenhuma periculosidade social da ação. C) Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. D) Inexpressividade da lesão jurídica provocada. E) Primariedade do agente e ausência de reincidência específica.
6. Sobre o erro de tipo e o erro de proibição no Código Penal brasileiro, assinale a alternativa correta.
A) O erro de tipo essencial inevitável exclui o dolo e a culpa, tornando o fato atípico. B) O erro de tipo acidental sobre a pessoa exclui a tipicidade. C) O erro de proibição inevitável exclui a tipicidade do fato. D) O erro de tipo permissivo é tratado, pela teoria limitada da culpabilidade, como erro de proibição. E) O erro de proibição evitável isenta o agente de pena.
7. Quanto ao crime de peculato, na modalidade peculato-furto (art. 312, § 1º, CP), assinale a alternativa correta, segundo a jurisprudência dos tribunais superiores.
A) Exige que o funcionário público tenha a posse do bem subtraído. B) Admite a reparação do dano como causa especial de diminuição de pena, conforme o art. 312, § 3º, CP. C) A condição de funcionário público comunica-se aos coautores e partícipes, independentemente de conhecimento. D) Somente pode ser praticado por funcionário público ocupante de cargo efetivo. E) Não admite a forma culposa, diferentemente do peculato-apropriação.
8. No que concerne à aplicação da pena em concurso de crimes, o STJ firmou entendimento de que, no crime continuado, o aumento pela continuidade delitiva deve ser fixado com base:
A) Exclusivamente na gravidade abstrata do delito. B) No número de infrações praticadas. C) Na personalidade do agente. D) No montante do prejuízo causado à vítima. E) Na reincidência específica do agente.
9. Acerca da legítima defesa, à luz da Lei nº 13.964/2019 e da jurisprudência do STF, assinale a alternativa INCORRETA.
A) A legítima defesa é compatível com a culpa imprópria, no caso de erro de tipo permissivo evitável. B) O excesso na legítima defesa pode ser doloso, culposo ou exculpante. C) O agente de segurança pública que repele injusta agressão com uso moderado de meios necessários tem redução de pena obrigatória de 1/3 a 2/3. D) A legítima defesa putativa não exclui a ilicitude, mas pode excluir a culpabilidade. E) A agressão deve ser injusta, atual ou iminente.
10. Sobre o crime de organização criminosa (Lei nº 12.850/2013), assinale a alternativa correta à luz das alterações promovidas pelo Pacote Anticrime.
A) A organização criminosa exige a associação de 3 ou mais pessoas. B) A pena é de reclusão de 3 a 8 anos, e multa. C) A participação de menor de 18 anos nos crimes constitui agravante genérica. D) A organização criminosa exige a associação de 4 ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas. E) O crime de organização criminosa absorve necessariamente os delitos-fim praticados.