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Promotor de Justiça Substituto MPRJ 2026 — Avançado: Simulados + PDFs (R$ 29,90)

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Prova FGV: Direito Penal (10 questões)

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1. Um agente público praticou homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, CP) em continuidade delitiva com um crime de tortura seguida de morte (art. 1º, § 3º, Lei nº 9.455/97). A defesa sustenta a aplicação da regra do crime continuado (art. 71 do CP). À luz da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
A) É cabível o crime continuado, pois ambos são crimes contra a pessoa, da mesma espécie. B) Não é cabível o crime continuado, mas aplica-se o concurso formal perfeito pela unidade de desígnio. C) Não é cabível o crime continuado entre crimes previstos em diplomas normativos distintos, ainda que protejam o mesmo bem jurídico, por não serem da mesma espécie. D) É cabível o crime continuado específico (art. 71, parágrafo único, CP), com aumento de pena até o triplo. E) A questão se resolve pelo princípio da consunção, sendo a tortura absorvida pelo homicídio qualificado.
2. Sobre o instituto da colaboração premiada no âmbito do Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019), considere as seguintes assertivas à luz da jurisprudência do STF: (I) O juiz pode, de ofício, recusar a homologação do acordo de colaboração premiada por entender que os benefícios são desproporcionais. (II) A retratação da proposta de acordo pelo Ministério Público após a homologação judicial gera direito adquirido ao colaborador. (III) O STF admite que o colaborador que descumpre parcialmente o acordo mantenha os benefícios proporcionais à colaboração efetivamente prestada. Está(ão) correta(s):
A) Apenas I. B) Apenas III. C) Apenas I e III. D) Apenas II e III. E) Nenhuma.
3. Sobre a legítima defesa contra o excesso, assinale a alternativa que reflete a posição doutrinária MAJORITÁRIA e a jurisprudência do STJ.
A) É sempre admissível, pois o excesso configura agressão injusta autônoma. B) Somente é admissível contra o excesso doloso, nunca contra o excesso culposo ou excessivo. C) Não é admissível em nenhuma hipótese, pois o agressor original não pode invocar excludente. D) É admissível contra o excesso extensivo (intensificação temporal), mas não contra o excesso intensivo (meio desproporcional). E) É admissível tanto contra o excesso intensivo quanto o extensivo, desde que a reação seja proporcional ao excesso.
4. No tocante ao concurso de pessoas em crimes próprios, assinale a alternativa INCORRETA à luz do art. 30 do CP e da jurisprudência do STJ.
A) As circunstâncias de caráter pessoal não se comunicam aos coautores, salvo quando elementares do crime. B) O particular que concorre para crime de peculato responde por peculato, desde que conheça a condição funcional do agente público. C) No infanticídio (art. 123, CP), a condição de 'sob influência do estado puerperal' comunica-se ao coautor por ser elementar do tipo. D) A comunicação das elementares pessoais exige que o coautor ou partícipe tenha conhecimento da circunstância que torna o crime próprio. E) O extraneus que participa de crime de concussão jamais pode ser punido por este tipo, devendo responder por extorsão.
5. Sobre a prescrição penal intercorrente (superveniente à sentença condenatória), assinale a alternativa correta considerando a jurisprudência do STF.
A) Regula-se pela pena em abstrato, salvo se a pena concretizada na sentença for menor. B) Regula-se pela pena aplicada na sentença e somente pode ser reconhecida após o trânsito em julgado para a acusação ou improvimento do recurso acusatório. C) Pode ser reconhecida de ofício pelo tribunal, mesmo que a acusação tenha recorrido para aumentar a pena. D) Não se aplica aos crimes hediondos praticados após a Lei nº 13.964/2019. E) O prazo prescricional intercorrente conta-se da data do fato, e não da publicação da sentença.
6. Acerca do crime de organização criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/2013), assinale a alternativa que apresenta entendimento em DESACORDO com a jurisprudência do STJ.
A) O crime de organização criminosa é permanente, admitindo flagrante enquanto não cessada a permanência. B) A associação de 4 ou mais pessoas é elementar do tipo, sendo atípica a conduta com apenas 3 integrantes. C) É possível a configuração de organização criminosa armada mesmo que nenhuma arma tenha sido apreendida, desde que comprovado o uso por outros meios. D) O crime de organização criminosa absorve o crime de associação criminosa (art. 288, CP) pelo princípio da consunção. E) É necessária a demonstração de estrutura ordenada e divisão de tarefas, não bastando mero acordo de vontades.
7. Sobre o crime de feminicídio e suas circunstâncias qualificadoras, assinale a alternativa que NÃO está em conformidade com a Lei nº 13.104/2015 e a jurisprudência do STJ.
A) O feminicídio é qualificadora de natureza objetiva, comunicando-se aos coautores e partícipes. B) É compatível com a qualificadora do motivo torpe. C) Aplica-se quando o crime envolve violência doméstica e familiar ou menosprezo/discriminação à condição de mulher. D) A qualificadora do feminicídio é de natureza subjetiva, pois envolve a motivação do agente, não se comunicando a coautores. E) A majorante do art. 121, § 7º, aplica-se quando o crime é praticado na presença de descendente da vítima.
8. Quanto ao acordo de não persecução penal (ANPP) previsto no art. 28-A do CPP, incluído pelo Pacote Anticrime, assinale a alternativa correta conforme a jurisprudência do STF.
A) O ANPP pode ser oferecido para crimes com pena mínima superior a 4 anos, desde que o investigado seja primário. B) O descumprimento do ANPP pelo investigado acarreta, automaticamente, o oferecimento da denúncia, sem necessidade de audiência. C) A vítima deve ser intimada da celebração do acordo e pode impugná-lo perante o juiz das garantias. D) A recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP pode ser submetida à revisão pelo juiz, que remeterá os autos ao órgão superior do MP. E) O ANPP é cabível em crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, se a pena mínima for inferior a 4 anos.
9. Sobre o erro de proibição indireto (erro sobre os pressupostos fáticos de uma causa de justificação — descriminante putativa), assinale a alternativa que reflete a teoria adotada pelo Código Penal brasileiro.
A) Pela teoria extremada da culpabilidade, adotada pelo CP, o erro sobre os pressupostos fáticos é sempre erro de proibição. B) Pela teoria limitada da culpabilidade, adotada pelo CP (Exposição de Motivos, item 17), o erro sobre os pressupostos fáticos é tratado como erro de tipo (art. 20, § 1º, CP). C) O CP adota a teoria da culpabilidade que remete ao dolo, tratando o erro como excludente de dolo natural. D) O erro sobre os pressupostos fáticos de uma causa de justificação é irrelevante para a dogmática penal brasileira. E) O CP adota a teoria estrita do dolo, exigindo a consciência atual da ilicitude como elemento do dolo.
10. No contexto dos crimes contra a dignidade sexual, assinale a alternativa INCORRETA à luz das alterações promovidas pela Lei nº 13.718/2018 e da jurisprudência do STJ.
A) O crime de importunação sexual (art. 215-A, CP) é de ação penal pública incondicionada. B) O estupro (art. 213, CP) passou a ser, em todas as suas formas, de ação penal pública incondicionada. C) O crime de divulgação de cena de estupro (art. 218-C, CP) admite a forma culposa quando o agente deveria saber que a vítima não consentiu. D) A causa de aumento de pena do art. 226, II, CP aplica-se quando o agente é ascendente, padrasto/madrasta, tio, irmão, cônjuge ou companheiro da vítima. E) O crime de registro não autorizado da intimidade sexual (art. 216-B, CP) admite a forma qualificada quando há divulgação do material.