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SEDES-DF 2026 — Temas Específicos: 14 Disciplinas Confirmadas

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Quiz: LOAS — Lei Orgânica da Assistência Social (8 questoes)

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1. Q11. De acordo com o art. 1º da Lei nº 8.742/1993 (LOAS), a assistência social é definida como direito do cidadão e dever do Estado. Sobre essa definição legal, é correto afirmar que a assistência social é uma política de seguridade social que:
A) É contributiva e exige filiação prévia ao Regime Geral de Previdência Social, conforme o art. 201 da Constituição Federal de 1988. B) É não contributiva e provê os mínimos sociais, realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade. C) Destina-se exclusivamente a pessoas em situação de extrema pobreza inscritas no CadÚnico, nos termos do Decreto nº 6.135/2007 e suas alterações. D) É financiada exclusivamente pelas contribuições patronais sobre a folha de salários previstas no art. 195, I, ‘a’, da Constituição Federal de 1988. E) Substitui a previdência social para os segurados que perderam a qualidade contributiva, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/1991.
2. Q12. O art. 2º da LOAS, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011, define os objetivos da assistência social. Dentre eles, estão a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos. Sobre a proteção social, a LOAS visa:
A) Garantir a vida, a redução de danos e a prevenção da incidência de riscos, especialmente a proteção à família, maternidade, infância, adolescência e velhice. B) Assegurar exclusivamente o pagamento de benefícios financeiros mensais a pessoas em situação de rua, migrantes e refugiados, conforme art. 23 da Lei nº 8.742/1993. C) Promover, em caráter exclusivo, ações de fiscalização e auditoria das entidades privadas de assistência social inscritas nos Conselhos Municipais de Assistência Social. D) Substituir os serviços públicos de saúde mental e atenção básica nos territórios de baixa renda, com financiamento pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS). E) Garantir o acesso universal e irrestrito a benefícios previdenciários por idade, invalidez e tempo de contribuição, conforme art. 18 da Lei nº 8.213/1991.
3. Q13. O art. 4º da LOAS elenca os princípios da assistência social. Sobre esses princípios, assinale a alternativa que reproduz corretamente um deles.
A) Supremacia das exigências de rentabilidade econômica sobre o atendimento das necessidades sociais, com prioridade aos contribuintes do regime geral de previdência. B) Restrição dos direitos socioassistenciais às populações urbanas, em razão da maior densidade demográfica e da concentração de vulnerabilidades nos centros metropolitanos. C) Comprovação rigorosa do estado de necessidade por meio de procedimentos investigativos prévios sobre a renda e o patrimônio do grupo familiar do requerente. D) Sigilo absoluto e perpétuo dos benefícios, serviços e programas socioassistenciais, vedada qualquer divulgação ao público em geral, salvo decisão judicial. E) Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.
4. Q14. De acordo com o art. 5º da LOAS, a organização da assistência social é baseada em diretrizes específicas. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma dessas diretrizes.
A) Centralização político-administrativa na esfera federal, com execução privativa pela União por meio do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social. B) Primazia da responsabilidade das entidades privadas sem fins lucrativos na condução da política nacional de assistência social, em substituição ao ente público. C) Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis. D) Exclusividade da responsabilidade municipal na execução dos programas, projetos e benefícios assistenciais, vedada a cooperação técnica e financeira da União. E) Vedação à participação popular na formulação das políticas públicas socioassistenciais, restringindo-se o controle social ao Tribunal de Contas da União.
5. Q15. O Benefício de Prestação Continuada (BPC), regulamentado pelo art. 20 da LOAS, é a garantia de um salário mínimo mensal a determinados beneficiários. Qual é o critério de renda familiar per capita estabelecido pela lei para a concessão do BPC?
A) Renda mensal per capita inferior a 1/2 (meio) salário mínimo do núcleo familiar. B) Renda mensal per capita inferior a 1 (um) salário mínimo do grupo familiar. C) Renda mensal per capita inferior a 2 (dois) salários mínimos do grupo familiar. D) Renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. E) Renda mensal per capita inferior a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente.
6. Q16. O art. 22 da LOAS trata dos benefícios eventuais, que são prestações suplementares e provisórias dentro do SUAS. De acordo com esse dispositivo, os benefícios eventuais são concedidos aos cidadãos e às famílias em virtude de determinadas situações. Assinale a alternativa que apresenta TODAS as situações previstas no art. 22.
A) Nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. B) Nascimento, casamento civil, morte, desemprego involuntário e situações de extrema pobreza familiar. C) Morte, doença grave, vulnerabilidade temporária prolongada, desastres naturais e migração forçada. D) Nascimento, morte, abandono familiar e situações de extrema pobreza devidamente comprovada. E) Vulnerabilidade temporária, calamidade pública, desemprego involuntário e invalidez permanente.
7. Q17. O art. 3º da LOAS, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011, define as entidades e organizações de assistência social. De acordo com esse dispositivo, consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários, bem como atuam na defesa e garantia de direitos. As entidades de assessoramento são aquelas que:
A) Prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente ao fortalecimento dos movimentos sociais e formação de lideranças. B) Executam programas de transferência direta e mensal de renda às famílias em vulnerabilidade social, mediante convênio com o Ministério do Desenvolvimento Social. C) Realizam, com exclusividade e em substituição aos Conselhos de Assistência Social, atividades permanentes de fiscalização e controle das políticas socioassistenciais. D) Prestam serviços de atenção primária à saúde e de educação básica para comunidades em situação de vulnerabilidade, conveniadas ao SUS e ao sistema municipal de ensino. E) Administram, em nome do Poder Executivo federal, os recursos repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) aos fundos municipais e estaduais de assistência.
8. Q18. De acordo com o art. 20 da LOAS, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) é garantido à pessoa com deficiência e ao idoso. Quanto à periodicidade de revisão do benefício, a LOAS estabelece que o BPC deve ser revisto a cada:
A) 6 (seis) meses, para verificação periódica das condições que deram origem à concessão do benefício. B) 1 (um) ano, para reavaliação integral das condições socioeconômicas e médicas do beneficiário titular. C) 2 (dois) anos, para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. D) 3 (três) anos, para atualização cadastral, verificação da renda e revisão pericial pelo INSS. E) 5 (cinco) anos, para recadastramento obrigatório do beneficiário no Cadastro Único federal.