Aula 7.1 — Fundamentos de Noções de Administração Pública

1. Modelos de Administração Pública

A evolução da administração pública no Brasil passou por três modelos:

DASP (1938): marco da burocracia no Brasil. DL 200/67: primeiro passo rumo ao gerencialismo (descentralização, controle de resultados).

PDRAE (1995): Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (Bresser-Pereira). Divisão em 4 setores: núcleo estratégico, atividades exclusivas, serviços não exclusivos, produção de bens para o mercado.

2. Princípios da Administração Pública

Expressos (art. 37 CF): LIMPE. Implícitos: supremacia e indisponibilidade do interesse público, razoabilidade, proporcionalidade, autotutela, continuidade, motivação.

Decreto 9.203/2017 — Governança Pública: define princípios de governança: capacidade de resposta, integridade, confiabilidade, melhoria regulatória, prestação de contas, responsabilidade, transparência.

3. Transparência e Controle

Lei de Acesso à Informação (LAI — 12.527/2011): transparência ativa (divulgação proativa) e passiva (mediante requerimento). Prazo de resposta: 20 dias + 10 prorrogáveis.

Classificação de sigilo: ultrassecreto (25 anos), secreto (15 anos), reservado (5 anos). Informações pessoais: 100 anos de restrição.

Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000): planejamento, transparência, equilíbrio entre receitas e despesas. Limites de gastos com pessoal: 60% RCL (50% União, 60% Estados/Municípios).

Controle interno: exercido pelo próprio órgão (CGU na União, CGDF no DF). Controle externo: Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas (TCDF no DF).

4. Organizações Sociais e Terceiro Setor

OS (Organizações Sociais): qualificação por decreto, contrato de gestão, atuam em ensino, pesquisa, saúde, cultura, meio ambiente.

OSCIP: qualificação por ato do Ministério da Justiça, termo de parceria.

Agências reguladoras: autarquias em regime especial, independência decisória, mandato fixo dos dirigentes. Exemplos: ANEEL, ANATEL, ANS.

Agências executivas: autarquias/fundações que firmam contrato de gestão com o ministério supervisor para ganhar mais autonomia.

5. Planejamento e Orçamento Público

Instrumentos orçamentários:

• PPA: Plano Plurianual (4 anos), define diretrizes, objetivos e metas de médio prazo
• LDO: Lei de Diretrizes Orçamentárias, metas e prioridades para o exercício seguinte, orienta a LOA
• LOA: Lei Orçamentária Anual, estima receitas e fixa despesas. Composta por: orçamento fiscal, seguridade social e investimento das estatais

Princípios orçamentários: unidade, universalidade, anualidade, exclusividade, orçamento bruto, não vinculação de receitas.