Aula 9.1 — Fundamentos de Legislação Específica

1. Ética na Administração Pública

Decreto 1.171/1994 — Código de Ética do Servidor Público Civil Federal:

• A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores
• O servidor deve decidir não apenas entre o legal e o ilegal, mas entre o honesto e o desonesto
• A moralidade administrativa não se limita à legalidade — exige honestidade, boa-fé e probidade
• Vedações: uso do cargo para favorecimento, receber presente, alterar documentos, prejudicar intencionalmente

2. Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92, atualizada pela 14.230/21)

Atos de improbidade:

• Enriquecimento ilícito (art. 9º): mais grave, exige dolo
• Prejuízo ao erário (art. 10): exige dolo (após Lei 14.230/21, não mais culpa)
• Violação de princípios (art. 11): menos grave, exige dolo

Sanções: perda da função, suspensão dos direitos políticos, multa, ressarcimento. Prescrição: 8 anos para todos.

Mudança importante (Lei 14.230/21): eliminou a modalidade culposa, todos os atos exigem DOLO agora.

3. Regime Disciplinar — LC 840/2011 (Servidores do DF)

A LC 840/2011 é o estatuto dos servidores públicos civis do DF:

• Deveres: assiduidade, pontualidade, discrição, lealdade, obediência, urbanidade
• Proibições: ausentar-se sem autorização, receber propina, praticar usura, exercer comércio ilegal
• Penalidades: advertência, suspensão (até 90 dias), demissão, cassação de aposentadoria, destituição
• PAD: Processo Administrativo Disciplinar, garantia de ampla defesa e contraditório

4. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — Lei 8.069/90)

Relevante para a SEDES por conta dos serviços de proteção:

• Criança: até 12 anos incompletos; Adolescente: 12 a 18 anos
• Proteção integral: dever da família, comunidade, sociedade e poder público
• Conselho Tutelar: órgão autônomo, não jurisdicional, 5 membros eleitos pela comunidade
• Medidas protetivas (art. 101): acolhimento institucional como última medida, sempre provisória

5. Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003)

Idoso: pessoa com 60 anos ou mais (BPC exige 65+).

• Atendimento preferencial em órgãos públicos
• Gratuidade nos transportes coletivos para 65+
• Obrigação de comunicar violência contra idoso (saúde e assistência social)
• Prioridade na tramitação de processos judiciais e administrativos