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Prova C/E — Direito Administrativo (10 questões)
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1.
Acerca dos princípios da administração pública, julgue o item a seguir.
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
2.
No que se refere aos atos administrativos, julgue o item a seguir.
São atributos dos atos administrativos a presunção de legitimidade, a imperatividade, a autoexecutoriedade e a discricionariedade.
3.
A respeito dos agentes públicos, julgue o item a seguir.
Os servidores públicos da administração direta são regidos exclusivamente pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
4.
Acerca da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue o item a seguir.
Constituem atos de improbidade administrativa os que importam enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da administração pública.
5.
No que diz respeito ao poder de polícia, julgue o item a seguir.
O poder de polícia é a faculdade de que dispõe a administração pública para ampliar e estender o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício do particular.
6.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
A CF adota a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, de modo que as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, independentemente de dolo ou culpa.
7.
No que se refere à licitação, julgue o item a seguir.
A licitação é dispensável em todos os casos, cabendo ao administrador público decidir livremente quando realizá-la.
8.
A respeito do controle da administração pública, julgue o item a seguir.
A administração pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, pois deles não se originam direitos.
9.
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item a seguir.
O poder hierárquico confere ao superior a faculdade de dar ordens, fiscalizar, delegar e avocar competências, sendo aplicável inclusive entre órgãos de diferentes Poderes.