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Prova C/E — Direitos Humanos e Legislação Correlata (12 questões)
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1.
Acerca da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), julgue o item a seguir.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1948, em Paris.
2.
No que se refere às gerações (dimensões) dos direitos humanos, julgue o item a seguir.
Os direitos de primeira geração são os direitos econômicos, sociais e culturais, que impõem ao Estado um dever de prestação positiva, como saúde, educação e moradia.
3.
A respeito dos direitos humanos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
A CF prevê que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais de que o Brasil seja parte.
4.
Acerca dos tratados internacionais de direitos humanos, julgue o item a seguir.
Os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
5.
No que se refere ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, julgue o item a seguir.
O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, de 1966, estabelece que toda pessoa privada de liberdade deve ser tratada com humanidade e respeito à dignidade inerente à pessoa humana.
6.
A respeito da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), julgue o item a seguir.
O Pacto de São José da Costa Rica permite a pena de morte para delitos políticos ou crimes comuns conexos com delitos políticos.
7.
Acerca da proibição da tortura no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item a seguir.
A Constituição Federal estabelece que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo em situações excepcionais de estado de defesa ou estado de sítio.
8.
No que se refere ao Estatuto da Igualdade Racial (Lei n.º 12.288/2010), julgue o item a seguir.
O Estatuto da Igualdade Racial destina-se a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades e a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos.
9.
A respeito da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, julgue o item a seguir.
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU, 2006) foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status de emenda constitucional, por ter sido aprovada pelo rito do art. 5.º, § 3.º, da CF.
10.
Acerca do princípio da dignidade da pessoa humana, julgue o item a seguir.
A dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, conforme art. 1.º, inciso III, da Constituição Federal.
11.
No que se refere à Corte Interamericana de Direitos Humanos, julgue o item a seguir.
Qualquer pessoa pode apresentar petição diretamente à Corte Interamericana de Direitos Humanos sem necessidade de esgotamento dos recursos internos.