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Prova C/E — Direito Constitucional e Legislação CD (12 questões)
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1.
Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
A CF assegura que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
2.
No que se refere à organização do Poder Legislativo na CF, julgue o item a seguir.
O Congresso Nacional é composto pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal e pelo Tribunal de Contas da União, configurando o sistema tricameral.
3.
Acerca da composição da Câmara dos Deputados, julgue o item a seguir.
A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada estado, em cada território e no Distrito Federal.
4.
A respeito das imunidades parlamentares, julgue o item a seguir.
Os deputados federais são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, ainda que manifestados fora do exercício do mandato e sem relação com a atividade parlamentar.
5.
No que diz respeito ao processo legislativo previsto na CF, julgue o item a seguir.
A iniciativa de leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos tribunais superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos.
6.
Acerca da nacionalidade prevista na CF, julgue o item a seguir.
São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, sendo vedada a opção pela nacionalidade brasileira após a maioridade.
7.
Em relação ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), julgue o item a seguir.
De acordo com o RICD, a Mesa da Câmara dos Deputados é composta pelo Presidente, dois Vice-Presidentes e quatro Secretários, eleitos para mandato de dois anos.
8.
No que se refere ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), julgue o item a seguir.
Segundo o RICD, as comissões permanentes da Câmara dos Deputados são constituídas no início de cada legislatura, que tem duração de quatro anos.
9.
A respeito dos direitos políticos previstos na CF, julgue o item a seguir.
O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.
10.
Acerca do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), julgue o item a seguir.
De acordo com o RICD, compete ao Primeiro Vice-Presidente da Câmara dos Deputados dirigir os trabalhos da Casa, manter a ordem e fazer observar o Regimento.
11.
No que se refere aos remédios constitucionais, julgue o item a seguir.
O habeas corpus será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.