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Prova C/E — Direito Penal e Processual Penal (25 questões)
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1.
Acerca dos princípios do Direito Penal, julgue o item a seguir.
Pelo princípio da legalidade, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
2.
No que se refere à aplicação da lei penal, julgue o item a seguir.
A lei penal mais grave aplica-se retroativamente ao fato anterior, mesmo que prejudique o réu.
3.
Acerca do conceito de crime, julgue o item a seguir.
Crime doloso ocorre quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.
4.
A respeito da excludentes de ilicitude, julgue o item a seguir.
A legítima defesa, o estado de necessidade, o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito são causas de exclusão da ilicitude previstas no Código Penal.
5.
No que se refere aos crimes contra a pessoa, julgue o item a seguir.
O crime de homicídio simples consiste em matar alguém, sendo a pena de reclusão de seis a trinta anos, conforme o art. 121 do Código Penal.
6.
Acerca dos crimes contra o patrimônio, julgue o item a seguir.
O crime de furto, previsto no art. 155 do Código Penal, consiste em subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, mediante violência ou grave ameaça à pessoa.
7.
A respeito dos crimes contra a administração pública, julgue o item a seguir.
O crime de peculato consiste na apropriação, por funcionário público, de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo.
8.
No que se refere ao crime de corrupção, julgue o item a seguir.
No crime de corrupção passiva, o particular oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público para que pratique, omita ou retarde ato de ofício.
9.
Acerca da tentativa no Direito Penal, julgue o item a seguir.
Diz-se tentado o crime quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
10.
A respeito do concurso de pessoas, julgue o item a seguir.
Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, devendo todos os coautores receber penas idênticas, sem qualquer individualização.
11.
No que diz respeito às penas previstas no Código Penal, julgue o item a seguir.
As penas previstas no Código Penal brasileiro são exclusivamente privativas de liberdade, não havendo previsão de penas restritivas de direitos.
12.
Acerca do Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
O inquérito policial é um procedimento judicial, de caráter contraditório, destinado a apurar a autoria e a materialidade de uma infração penal.
13.
No que se refere à prisão em flagrante, julgue o item a seguir.
Considera-se em flagrante delito quem está cometendo a infração penal ou acaba de cometê-la.
14.
A respeito da prisão preventiva, julgue o item a seguir.
A prisão preventiva pode ser decretada de ofício pelo juiz, sem necessidade de requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial.
15.
Acerca da ação penal, julgue o item a seguir.
A ação penal pública incondicionada é promovida pelo ofendido ou seu representante legal, independentemente da atuação do Ministério Público.
16.
No que se refere à Lei de Drogas (Lei n.º 11.343/2006), julgue o item a seguir.
A Lei de Drogas prevê pena de reclusão para quem importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo ou guardar drogas sem autorização.
17.
Acerca dos crimes hediondos (Lei n.º 8.072/1990), julgue o item a seguir.
Os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça e indulto, nos termos da Constituição Federal.
18.
A respeito do Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003), julgue o item a seguir.
O porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é crime previsto no Estatuto do Desarmamento, com pena de reclusão e multa.
19.
No que se refere ao crime de tortura (Lei n.º 9.455/1997), julgue o item a seguir.
O crime de tortura é afiançável, mas insuscetível de graça ou anistia.
20.
Acerca do crime de abuso de autoridade (Lei n.º 13.869/2019), julgue o item a seguir.
A Lei de Abuso de Autoridade exige que o agente atue com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou ainda por mero capricho ou satisfação pessoal.
21.
No que diz respeito ao crime de resistência, julgue o item a seguir.
O crime de resistência consiste em opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.
22.
A respeito da imputabilidade penal, julgue o item a seguir.
São penalmente inimputáveis os menores de dezesseis anos, ficando os maiores de dezesseis e menores de dezoito sujeitos às penas do Código Penal com redução de um terço.
23.
Acerca do crime de desacato, julgue o item a seguir.
O crime de desacato consiste em desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela, sendo desnecessária a presença do funcionário no momento da ofensa.
24.
No que se refere ao crime de prevaricação, julgue o item a seguir.
Prevaricação consiste em retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para obter vantagem econômica indevida.