Prova FGV: Direito Eleitoral (6 questões)
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1.
Acerca dos direitos políticos e do sistema eleitoral brasileiro, assinale a alternativa correta.
A) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para todos os brasileiros maiores de dezesseis anos.
B) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos, sendo facultativos para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
C) Os conscritos podem alistar-se como eleitores durante o período do serviço militar obrigatório.
D) O estrangeiro residente no Brasil há mais de dez anos pode alistar-se como eleitor e candidatar-se a cargos eletivos.
E) Os inalistáveis e os analfabetos podem ser eleitos para quaisquer cargos políticos.
2.
Sobre a Justiça Eleitoral, conforme previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A) O Tribunal Superior Eleitoral compõe-se de, no mínimo, sete membros, incluindo três juízes dentre os Ministros do STF e dois dentre os Ministros do STJ.
B) Os juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais possuem mandato vitalício.
C) A Justiça Eleitoral integra o Poder Executivo, exercendo funções administrativas e jurisdicionais relativas ao processo eleitoral.
D) Os Tribunais Regionais Eleitorais são compostos exclusivamente por juízes de direito estaduais.
E) A Justiça Eleitoral foi criada pela Constituição de 1988, não existindo anteriormente no ordenamento brasileiro.
3.
Acerca das inelegibilidades previstas na Constituição Federal e na legislação eleitoral, assinale a alternativa correta.
A) A inelegibilidade reflexa aplica-se ao cônjuge e aos parentes do Presidente da República, que são inelegíveis em todo o território nacional para qualquer cargo.
B) Os analfabetos são inelegíveis, conforme expressa disposição constitucional.
C) A Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010) aplica-se apenas a candidatos com condenação criminal transitada em julgado.
D) O militar alistável é elegível independentemente de qualquer condição.
E) A renúncia ao mandato afasta a inelegibilidade em todas as hipóteses.
4.
Sobre os partidos políticos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.
A) Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno.
B) A filiação partidária é condição de elegibilidade, sendo obrigatório ao candidato estar filiado a partido político.
C) Os partidos políticos não possuem autonomia para definir sua estrutura interna, que é regulada integralmente por lei federal.
D) É permitida a criação de partidos políticos de caráter paramilitar no Brasil.
E) Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica mediante registro no Tribunal Superior Eleitoral.
5.
No que se refere às condutas vedadas aos agentes públicos durante o período eleitoral, assinale a alternativa correta.
A) É permitido aos agentes públicos realizar transferências voluntárias de recursos nos três meses que antecedem as eleições, desde que autorizadas pelo chefe do Poder Executivo.
B) A legislação eleitoral não impõe restrições à publicidade institucional durante o período eleitoral.
C) É vedado aos agentes públicos, nos três meses que antecedem o pleito, realizar transferências voluntárias de recursos, salvo as decorrentes de situações de emergência ou calamidade pública.
D) As condutas vedadas aplicam-se apenas aos agentes públicos federais, não alcançando servidores estaduais e municipais.
E) A utilização de bens públicos em campanha eleitoral é permitida, desde que haja ressarcimento posterior ao erário.
6.
Sobre a propaganda eleitoral, conforme a legislação em vigor, assinale a alternativa correta.
A) A propaganda eleitoral pode ser realizada a qualquer tempo, desde que o candidato esteja filiado a partido político.
B) A propaganda eleitoral é permitida somente após o dia 15 de agosto do ano da eleição.
C) A propaganda eleitoral na internet é totalmente proibida pela legislação brasileira.
D) A veiculação de propaganda eleitoral paga em rádio e televisão é permitida, desde que contratada diretamente pelo candidato.
E) A propaganda eleitoral antecipada não acarreta qualquer sanção ao candidato ou ao partido político.