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Promotor de Justiça Substituto MPMT 2026 — Nível 1: Fundamentos

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Prova FGV: Direito Processual Civil (10 questões)

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1. Sobre a jurisdição e a competência no Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa correta.
A) A competência absoluta pode ser modificada por convenção das partes ou por conexão. B) A competência relativa pode ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição. C) A competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente. D) A incompetência absoluta pode ser prorrogada se não for arguida pelo réu na contestação. E) O foro de domicílio do réu é sempre competência absoluta para ações pessoais e ações reais sobre bens móveis.
2. Acerca da petição inicial no processo civil, conforme o CPC/2015, assinale a alternativa correta.
A) A petição inicial será indeferida quando não atender às prescrições dos arts. 319 e 320 do CPC, e o autor não cumprir a diligência de emenda no prazo de cinco dias. B) O autor não precisa indicar as provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados na petição inicial. C) A indicação do valor da causa é facultativa na petição inicial. D) A petição inicial pode ser apresentada oralmente perante o juiz, dispensando-se a forma escrita. E) A petição inicial deve indicar, entre outros requisitos, o juízo a que é dirigida, os nomes e qualificação das partes, os fatos e fundamentos jurídicos do pedido e o pedido com suas especificações.
3. No que se refere à tutela provisória no CPC/2015, assinale a alternativa correta.
A) A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia, exigindo-se a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. B) A tutela provisória de evidência exige a demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. C) A tutela de urgência antecipada não pode ser concedida em caráter antecedente. D) A tutela provisória é sempre irrevogável, não podendo ser modificada ou revogada a qualquer tempo. E) A tutela provisória cautelar não pode ser substituída por caução ou outra garantia.
4. Sobre os recursos no processo civil brasileiro, conforme o CPC/2015, assinale a alternativa correta.
A) O recurso de apelação é o meio adequado para impugnar decisões interlocutórias no curso do processo. B) O agravo de instrumento é cabível contra todas as decisões interlocutórias proferidas no processo de conhecimento. C) Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. D) O recurso especial destina-se a uniformizar a interpretação de matéria constitucional. E) O recurso ordinário constitucional é cabível contra qualquer decisão de tribunal estadual.
5. Acerca da sentença e da coisa julgada no CPC/2015, assinale a alternativa correta.
A) A sentença deve conter relatório, fundamentação e dispositivo, sendo nula a sentença desprovida de fundamentação. B) A coisa julgada material impede apenas a rediscussão da questão no mesmo processo, não obstando nova ação sobre o mesmo tema. C) O juiz pode proferir sentença de mérito mesmo sem examinar as condições da ação e os pressupostos processuais. D) A coisa julgada formal e a coisa julgada material possuem exatamente o mesmo alcance e efeitos. E) A sentença que resolve o mérito pode ser rescindida a qualquer tempo, sem prazo decadencial.
6. No que tange ao cumprimento de sentença e à execução no CPC/2015, assinale a alternativa correta.
A) O cumprimento de sentença dispensa a intimação do devedor, iniciando-se automaticamente após o trânsito em julgado. B) Na execução de título extrajudicial, a defesa do executado se dá por meio de contestação. C) A impugnação ao cumprimento de sentença possui efeito suspensivo automático. D) O devedor será intimado para pagar o débito no prazo de quinze dias, sob pena de multa de dez por cento e honorários advocatícios de dez por cento, no cumprimento de sentença. E) A execução provisória de sentença é vedada pelo CPC/2015.
7. Sobre a intervenção de terceiros no CPC/2015, assinale a alternativa correta.
A) O amicus curiae torna-se parte no processo após sua admissão, adquirindo legitimidade recursal plena. B) A assistência simples ocorre quando o terceiro possui relação jurídica com a parte adversa, podendo ser afetado pela sentença. C) O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é forma de intervenção de terceiros prevista no CPC/2015. D) A denunciação da lide é obrigatória em todas as hipóteses de direito de regresso. E) O chamamento ao processo é admitido em qualquer tipo de ação, independentemente de sua natureza.
8. Acerca das provas no processo civil, conforme o CPC/2015, assinale a alternativa correta.
A) A prova testemunhal não é admitida no processo civil brasileiro. B) O juiz não pode determinar a produção de provas de ofício no processo civil. C) A prova pericial pode ser dispensada pelo juiz, mas nunca substituída por prova técnica simplificada. D) O ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. E) O depoimento pessoal da parte é sempre facultativo, não podendo o juiz determiná-lo de ofício.
9. Sobre os procedimentos especiais no CPC/2015, assinale a alternativa correta.
A) A ação de exigir contas foi substituída pela ação de prestação de contas no CPC/2015. B) A ação monitória não é prevista no CPC/2015, tendo sido revogada pela nova legislação processual. C) Os procedimentos especiais são aplicáveis apenas às causas de competência da Justiça Federal. D) As ações possessórias seguem exclusivamente o rito comum no CPC/2015. E) A ação de consignação em pagamento é procedimento especial que visa extinguir obrigação mediante depósito judicial ou extrajudicial da prestação devida.
10. No que se refere ao Ministério Público no processo civil, conforme o CPC/2015, assinale a alternativa correta.
A) O Ministério Público atua no processo civil exclusivamente como parte, nunca como fiscal da ordem jurídica. B) A intimação pessoal do Ministério Público é dispensável, bastando a publicação no Diário da Justiça. C) O Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal, e nos processos que envolvam interesse público ou social, interesse de incapaz ou litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. D) O prazo para manifestação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica é de cinco dias. E) O Ministério Público não possui legitimidade para ajuizar ação rescisória.