Prova FGV: Legislação Institucional do MP (6 questões)
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1.
Sobre a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/1993), assinale a alternativa correta.
A) O Procurador-Geral de Justiça é nomeado pelo Presidente da República dentre os membros do Ministério Público Estadual.
B) A destituição do Procurador-Geral de Justiça pode ser realizada por ato exclusivo do Governador do Estado.
C) O mandato do Procurador-Geral de Justiça é de quatro anos, vedada a recondução.
D) O Procurador-Geral de Justiça é o chefe do Ministério Público Estadual, nomeado pelo Governador do Estado dentre integrantes de lista tríplice formada por membros da carreira.
E) A Lei Orgânica Nacional aplica-se exclusivamente ao Ministério Público da União.
2.
Acerca das garantias e vedações dos membros do Ministério Público, assinale a alternativa correta.
A) Os membros do Ministério Público gozam de vitaliciedade após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
B) A inamovibilidade dos membros do Ministério Público é absoluta, não admitindo exceções.
C) A irredutibilidade de subsídio dos membros do Ministério Público impede qualquer tipo de tributação sobre seus rendimentos.
D) Os membros do Ministério Público podem exercer advocacia, desde que em causas não relacionadas às suas funções institucionais.
E) A vitaliciedade é adquirida no momento da posse no cargo de membro do Ministério Público.
3.
Sobre as funções institucionais do Ministério Público, conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A) A defesa dos direitos e interesses das populações indígenas não é função institucional do Ministério Público.
B) O Ministério Público pode promover a ação penal pública e exercer o controle externo da atividade policial, entre outras funções.
C) O Ministério Público pode exercer representação judicial de entidades públicas, conforme previsto na Constituição Federal.
D) O Ministério Público não possui legitimidade para expedir notificações ou requisitar informações.
E) As funções do Ministério Público podem ser exercidas por delegação a terceiros não integrantes da carreira.
4.
No que se refere ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), assinale a alternativa correta.
A) O CNMP é composto por nove membros, todos oriundos do Ministério Público.
B) O CNMP compete o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros.
C) O CNMP é presidido pelo Ministro da Justiça.
D) O CNMP possui competência para interferir na atividade-fim do Ministério Público, podendo determinar o arquivamento de procedimentos.
E) Os mandatos dos membros do CNMP são vitalícios.
5.
Acerca da organização do Ministério Público dos Estados, assinale a alternativa correta.
A) O ingresso na carreira do Ministério Público se dá mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização.
B) Os membros do Ministério Público podem ser promovidos apenas por antiguidade, não se admitindo a promoção por merecimento.
C) O Ministério Público Estadual é órgão do Poder Executivo estadual, subordinado ao Governador.
D) O Colégio de Procuradores de Justiça é composto exclusivamente por Procuradores de Justiça em efetivo exercício.
E) A autonomia funcional e administrativa do Ministério Público não abrange a elaboração de sua proposta orçamentária.
6.
Sobre os órgãos de execução e administração do Ministério Público Estadual, assinale a alternativa correta.
A) A Corregedoria-Geral do Ministério Público é exercida por membro do Poder Judiciário designado pelo Tribunal de Justiça.
B) Os órgãos de execução do Ministério Público compreendem, entre outros, o Procurador-Geral de Justiça, os Procuradores de Justiça e os Promotores de Justiça.
C) O Conselho Superior do Ministério Público possui apenas funções consultivas, sem poder deliberativo.
D) Os Promotores de Justiça atuam exclusivamente perante os tribunais estaduais.
E) A Ouvidoria do Ministério Público é exercida pelo próprio Procurador-Geral de Justiça.