Prova FAPEC: Direito Administrativo (10 questões)
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1.
Sobre os princípios da Administração Pública, expressamente previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa que os apresenta corretamente:
A) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
B) Legalidade, razoabilidade, moralidade, publicidade e economicidade.
C) Legalidade, impessoalidade, proporcionalidade, publicidade e eficiência.
D) Legalidade, impessoalidade, moralidade, transparência e eficácia.
E) Legalidade, igualdade, moralidade, publicidade e eficiência.
2.
No Direito Administrativo brasileiro, os atos administrativos podem ser classificados quanto ao grau de liberdade do agente público. Nesse contexto, atos vinculados são aqueles em que:
A) O administrador possui ampla margem de escolha quanto à conveniência e oportunidade da prática do ato.
B) A lei estabelece todos os requisitos e condições para a prática do ato, não restando margem de escolha ao administrador.
C) O agente público pode escolher livremente o destinatário do ato.
D) A motivação do ato é dispensada por expressa previsão legal.
E) O ato pode ser praticado independentemente de previsão legal.
3.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
A) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
B) O Estado responde apenas por atos comissivos de seus agentes, não por omissões.
C) A responsabilidade civil do Estado é sempre subjetiva, exigindo comprovação de dolo ou culpa do agente público.
D) A responsabilidade do Estado exclui a possibilidade de ação regressiva contra o agente público causador do dano.
E) O particular lesado deve ajuizar ação diretamente contra o agente público, não contra o Estado.
4.
No que concerne aos poderes administrativos, o poder de polícia pode ser conceituado como:
A) O poder que a Administração Pública tem de impor sanções disciplinares aos seus servidores.
B) O poder exclusivo das forças policiais para manutenção da ordem pública.
C) O poder de o Estado organizar internamente seus órgãos e repartições.
D) A prerrogativa do Poder Judiciário de controlar os atos administrativos.
E) A faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
5.
A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estabelece como modalidades de licitação:
A) Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.
B) Pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.
C) Concorrência, pregão, convite, tomada de preços e consulta.
D) Pregão eletrônico, pregão presencial, concorrência e convite.
E) Concorrência, leilão, concurso, pregão e chamamento público.
6.
Sobre o regime jurídico dos servidores públicos, a estabilidade no serviço público é adquirida:
A) Imediatamente após a nomeação e posse no cargo público.
B) Após dois anos de efetivo exercício, independentemente de avaliação de desempenho.
C) Após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
D) Após cinco anos de efetivo exercício no cargo público.
E) Após aprovação em novo concurso público durante o estágio probatório.
7.
Quanto à organização da Administração Pública, a descentralização administrativa por serviços ou funcional ocorre quando:
A) A Administração distribui competências entre órgãos dentro da mesma pessoa jurídica, criando uma relação de hierarquia.
B) O Estado permite que qualquer particular execute serviço público sem qualquer controle.
C) O Estado delega a execução de serviço público a particular mediante contrato de concessão.
D) O Estado cria uma entidade com personalidade jurídica própria e lhe transfere a titularidade e a execução de determinado serviço público.
E) A Administração contrata temporariamente servidores para execução de serviço público.
8.
No Direito Administrativo, os bens públicos são classificados quanto à destinação. Os bens de uso especial são aqueles:
A) Destinados ao uso geral da população, como praças, ruas e praias.
B) Que compõem o patrimônio disponível do Estado, sem destinação específica.
C) Destinados à execução dos serviços administrativos e serviços públicos em geral, como os edifícios das repartições públicas.
D) Que pertencem exclusivamente à União Federal.
E) Que podem ser alienados livremente pela Administração Pública.
9.
A improbidade administrativa, disciplinada pela Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, abrange os seguintes tipos de atos:
A) Atos que importam enriquecimento ilícito, atos que causam prejuízo ao erário e atos que atentam contra os princípios da Administração Pública.
B) Apenas atos que importam enriquecimento ilícito do agente público.
C) Somente atos que causam prejuízo ao erário.
D) Apenas atos dolosos que importam enriquecimento ilícito e atos culposos que causam prejuízo ao erário.
E) Atos de corrupção passiva e atos de prevaricação.
10.
A respeito do processo administrativo federal, disciplinado pela Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta:
A) O processo administrativo pode iniciar-se apenas de ofício pela Administração.
B) O administrado não tem direito de ser ouvido no processo administrativo.
C) São garantidos ao administrado o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
D) A motivação dos atos administrativos é dispensada em todas as hipóteses.
E) O processo administrativo não admite a produção de provas pelo administrado.