Prova FAPEC: Direito Processual Civil (10 questões)
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1.
No Direito Processual Civil brasileiro, conforme o CPC/2015, os pressupostos processuais de existência de um processo são:
A) Legitimidade das partes, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido.
B) Jurisdição, citação válida e capacidade postulatória.
C) Petição inicial apta, jurisdição e capacidade das partes.
D) Competência absoluta, citação e litisconsórcio necessário.
E) Demanda (petição inicial), jurisdição e partes (autor e réu).
2.
A respeito da competência no Processo Civil brasileiro, conforme o CPC/2015, a competência absoluta distingue-se da relativa porque:
A) A competência absoluta pode ser modificada por convenção das partes, enquanto a relativa não pode.
B) A incompetência absoluta pode ser reconhecida de ofício pelo juiz e alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto a relativa deve ser arguida pelo réu sob pena de preclusão.
C) A competência relativa é improrrogável, enquanto a absoluta pode ser prorrogada.
D) Ambas podem ser modificadas por acordo entre as partes.
E) A competência absoluta é fixada exclusivamente pelo valor da causa.
3.
No CPC/2015, a tutela provisória de urgência pode ser concedida quando presentes:
A) Apenas a probabilidade do direito, sendo dispensado o perigo de dano.
B) Sentença condenatória prévia e execução frustrada.
C) Certeza absoluta do direito alegado e perigo de dano irreversível.
D) Apenas o perigo de dano, sendo dispensada a probabilidade do direito.
E) Elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
4.
Sobre os recursos no Processo Civil brasileiro, conforme o CPC/2015, assinale a alternativa que apresenta recurso cabível contra sentença:
5.
No Processo Civil, o princípio do contraditório, previsto no art. 10 do CPC/2015, significa que:
A) O juiz pode decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar.
B) O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
C) O contraditório se aplica apenas ao réu, não ao autor da demanda.
D) O princípio do contraditório não se aplica às questões de ordem pública.
E) O contraditório é dispensado nos processos de jurisdição voluntária.
6.
No CPC/2015, a citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. A citação pode ser feita por meio de:
7.
Sobre a coisa julgada no Processo Civil, conforme o CPC/2015, denomina-se coisa julgada material:
A) A impossibilidade de reformar a decisão dentro do mesmo processo em que foi proferida.
B) A autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.
C) A eficácia preclusiva que atinge apenas as questões processuais.
D) O efeito que impede a propositura de qualquer ação judicial pelo mesmo autor.
E) A imutabilidade das decisões interlocutórias proferidas no curso do processo.
8.
Conforme o CPC/2015, o Ministério Público intervirá como fiscal da ordem jurídica nos processos que envolvam:
A) Exclusivamente causas de interesse patrimonial do Estado.
B) Qualquer processo civil, independentemente da matéria.
C) Apenas processos criminais e de execução penal.
D) Somente causas que envolvam menores de idade.
E) Interesse público ou social, interesse de incapaz e litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana, entre outras hipóteses legais.
9.
No CPC/2015, a audiência de conciliação ou de mediação, prevista no art. 334, somente não será realizada se:
A) O autor requerer sua dispensa na petição inicial.
B) O réu apresentar contestação antes da audiência.
C) Ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou quando não se admitir a autocomposição.
D) O juiz entender que a causa não comporta conciliação.
E) O valor da causa for inferior a 40 salários mínimos.
10.
No Processo Civil, o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, conforme o CPC/2015, inicia-se mediante:
A) Nova ação de execução autônoma obrigatoriamente.
B) Requerimento do executado ao juiz para que fixe o valor atualizado da condenação.
C) Determinação de ofício pelo juiz, independentemente de requerimento.
D) Petição inicial com citação do executado por edital.
E) Requerimento do exequente, devendo o executado ser intimado para pagar o débito em 15 dias, acrescido de custas, sob pena de multa de dez por cento e honorários advocatícios.