Prova FAPEC: Direito Empresarial (6 questões)
Avaliação
0
0
Por enquanto não há comentários.
Participe desse curso
para ser o primeiro a comentar.
1.
No Direito Empresarial brasileiro, empresário é definido pelo Código Civil como:
A) Toda pessoa que exerce atividade econômica, independentemente de organização.
B) Quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
C) Apenas a pessoa jurídica que possui registro na Junta Comercial.
D) Quem exerce atividade intelectual, de natureza científica, literária ou artística.
E) Qualquer pessoa que possua CNPJ ativo perante a Receita Federal.
2.
Sobre os tipos societários previstos no ordenamento jurídico brasileiro, a sociedade limitada caracteriza-se por:
A) A responsabilidade dos sócios ser ilimitada e solidária pelas obrigações sociais.
B) Ter seu capital dividido em ações.
C) Ser constituída exclusivamente por pessoas jurídicas.
D) A responsabilidade de cada sócio ser restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
E) Não admitir a figura do administrador não sócio.
3.
A recuperação judicial, prevista na Lei nº 11.101/2005, tem por objetivo:
A) Encerrar as atividades do devedor empresário e liquidar seu patrimônio.
B) Viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores.
C) Transferir a empresa em crise para outro empresário obrigatoriamente.
D) Permitir que o devedor empresário se exima de todas as suas obrigações.
E) Beneficiar exclusivamente os credores trabalhistas em detrimento dos demais.
4.
No Direito Empresarial, os títulos de crédito possuem princípios fundamentais. O princípio da cartularidade significa que:
A) O título de crédito é autônomo em relação ao negócio jurídico que lhe deu origem.
B) O direito mencionado no título de crédito é literal, ou seja, vale pelo que nele está escrito.
C) O exercício do direito representado no título de crédito pressupõe a sua posse, ou seja, a apresentação do documento.
D) O título de crédito pode circular livremente, transferindo-se a terceiros de boa-fé.
E) O título de crédito não pode ser protestado.
5.
Sobre o estabelecimento empresarial, conforme o Código Civil, é correto afirmar que:
A) Estabelecimento empresarial é sinônimo de pessoa jurídica do empresário.
B) O estabelecimento empresarial compreende apenas os bens imóveis do empresário.
C) O estabelecimento empresarial não pode ser objeto de alienação (trespasse).
D) Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário ou por sociedade empresária.
E) O estabelecimento empresarial não inclui bens incorpóreos como marcas e patentes.
6.
A respeito do Direito Falimentar, a falência é caracterizada pela:
A) Simples inadimplência de uma única obrigação pelo devedor empresário.
B) Transferência compulsória do controle societário para os credores.
C) Decisão unilateral do devedor de encerrar suas atividades.
D) Extinção automática da personalidade jurídica da empresa.
E) Impossibilidade de o devedor empresário honrar suas obrigações no vencimento, evidenciando estado de insolvência, com execução coletiva de seu patrimônio.