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Promotor de Justiça Substituto MPMS 2026 — Nível 1: Fundamentos

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Prova FAPEC: Direito Civil (10 questões)

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1. Sobre a personalidade civil da pessoa natural no Direito Civil brasileiro, conforme o Código Civil, assinale a alternativa correta:
A) A personalidade civil da pessoa começa da concepção. B) A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. C) A personalidade civil da pessoa começa do registro civil de nascimento. D) A personalidade civil da pessoa começa quando ela atinge a maioridade civil. E) A personalidade civil independe do nascimento, sendo adquirida automaticamente pela concepção.
2. No Direito Civil brasileiro, a capacidade civil plena é adquirida:
A) Aos quatorze anos de idade. B) Aos dezesseis anos de idade. C) Aos dezoito anos de idade, quando cessa a menoridade e a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. D) Aos vinte e um anos de idade. E) Aos dezoito anos de idade, mas somente após o registro civil de maioridade.
3. A prescrição, no Direito Civil brasileiro, pode ser conceituada como:
A) A perda do próprio direito subjetivo material em razão da inércia do titular. B) A perda da pretensão de exigir judicialmente um direito, em razão do decurso do prazo legal, sem que o titular o tenha exercido. C) A aquisição de um direito real sobre coisa alheia pelo decurso do tempo. D) A extinção do direito de ação pela desistência do autor. E) A impossibilidade de exercício de um direito por decisão judicial.
4. No que se refere aos defeitos do negócio jurídico, o erro é vício de consentimento que se caracteriza por:
A) Uma falsa noção da realidade que influencia a vontade do declarante, tornando o negócio jurídico anulável quando for substancial. B) A prática de ato com o objetivo de prejudicar credores. C) A utilização de meios fraudulentos para induzir alguém a praticar negócio jurídico. D) A ameaça de causar dano à pessoa ou aos bens do declarante. E) A exploração de necessidade ou inexperiência do declarante.
5. Sobre o direito das obrigações, a obrigação de dar coisa certa impõe ao devedor:
A) Apenas a entrega de coisa equivalente à pactuada. B) A obrigação de entregar a coisa com seus acessórios, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso. C) A faculdade de substituir a coisa por seu equivalente em dinheiro. D) A possibilidade de entregar qualquer coisa de mesma espécie e qualidade. E) A obrigação de entregar apenas a coisa principal, excluídos os acessórios.
6. No Direito Civil, a responsabilidade civil objetiva distingue-se da subjetiva porque:
A) Na responsabilidade objetiva, não há necessidade de comprovação do nexo causal. B) Na responsabilidade subjetiva, não é necessário demonstrar a conduta do agente. C) Na responsabilidade objetiva, não é necessário demonstrar a existência de dano. D) Na responsabilidade objetiva, dispensa-se a comprovação de culpa ou dolo do agente, bastando a demonstração do dano e do nexo causal. E) Na responsabilidade objetiva, o agente responde apenas por atos dolosos.
7. A respeito do direito de propriedade, conforme o Código Civil brasileiro, assinale a alternativa correta:
A) O direito de propriedade é absoluto e ilimitado, não sofrendo qualquer restrição. B) O proprietário pode usar, gozar e dispor da coisa, mas deve exercer o direito de propriedade em consonância com suas finalidades econômicas e sociais. C) A propriedade imóvel se adquire exclusivamente pelo registro do título translativo no Registro de Imóveis. D) O usucapião não é forma de aquisição originária da propriedade. E) A propriedade não pode ser objeto de desapropriação pelo Estado.
8. No Direito Civil brasileiro, sobre os contratos, o princípio da função social do contrato significa que:
A) A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato, conforme previsto no Código Civil. B) Os contratos devem beneficiar exclusivamente as partes contratantes. C) Os contratos podem ser livremente descumpridos pelas partes quando contrários ao interesse social. D) O Estado pode modificar unilateralmente os termos do contrato em nome do interesse público. E) A função social do contrato dispensa a observância da boa-fé objetiva.
9. Sobre o direito de família no Código Civil brasileiro, o regime legal de bens no casamento, quando não houver pacto antenupcial, é o regime:
A) Da comunhão universal de bens. B) Da separação total de bens. C) Da comunhão parcial de bens. D) Da participação final nos aquestos. E) Da separação obrigatória de bens.
10. No âmbito do Direito das Sucessões, conforme o Código Civil, a ordem de vocação hereditária na sucessão legítima é:
A) Cônjuge, descendentes, ascendentes e colaterais até o quarto grau. B) Descendentes, ascendentes, cônjuge sobrevivente e colaterais até o quarto grau. C) Descendentes, cônjuge, ascendentes e colaterais até o sexto grau. D) Ascendentes, descendentes, cônjuge e colaterais até o quarto grau. E) Cônjuge, ascendentes, descendentes e o Município.