Prova FAPEC: Tutela Coletiva (8 questões)
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1.
A ação civil pública, disciplinada pela Lei nº 7.347/1985, é instrumento processual destinado à proteção de:
A) Exclusivamente direitos individuais homogêneos.
B) Exclusivamente direitos trabalhistas coletivos.
C) Direitos individuais disponíveis de qualquer natureza.
D) Interesses difusos e coletivos relacionados ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, entre outros.
E) Apenas interesses patrimoniais do Estado.
2.
No âmbito da tutela coletiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), os direitos ou interesses difusos são aqueles:
A) De que sejam titulares pessoas determinadas ligadas por uma relação jurídica base.
B) Que podem ser exercidos apenas por associações com mais de um ano de constituição.
C) Individuais, de natureza divisível, decorrentes de origem comum.
D) De titularidade exclusiva do Ministério Público.
E) Transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
3.
No que se refere à legitimidade ativa para a propositura da ação civil pública, conforme a Lei nº 7.347/1985, são legitimados:
A) Exclusivamente o Ministério Público e a Defensoria Pública.
B) Qualquer cidadão brasileiro, independentemente de representação.
C) O Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e associações, entre outros.
D) Apenas as associações constituídas há mais de cinco anos.
E) Somente os entes da administração pública direta.
4.
No sistema de tutela coletiva brasileiro, o inquérito civil é instrumento:
A) Judicial, de caráter contencioso, conduzido pelo juiz de direito.
B) Exclusivo da autoridade policial para apuração de crimes ambientais.
C) De natureza administrativa, de caráter inquisitorial, presidido pelo Ministério Público, destinado a colher elementos para a propositura de ação civil pública ou a celebração de compromisso de ajustamento de conduta.
D) De natureza legislativa, conduzido pelas Comissões Parlamentares de Inquérito.
E) Obrigatório para o ajuizamento de qualquer ação coletiva.
5.
O compromisso de ajustamento de conduta (TAC), previsto na legislação de tutela coletiva, consiste em:
A) Acordo firmado entre particulares para resolução de conflitos individuais.
B) Acordo firmado exclusivamente no âmbito do Poder Legislativo.
C) Sentença judicial que impõe obrigação de fazer ao réu.
D) Contrato administrativo de prestação de serviços públicos.
E) Termo de compromisso tomado pelos órgãos públicos legitimados, mediante o qual o causador do dano se obriga a adequar sua conduta às exigências legais, sob pena de cominações.
6.
No que se refere à coisa julgada nas ações coletivas, conforme o Código de Defesa do Consumidor, a sentença proferida em ação coletiva para defesa de direitos difusos fará coisa julgada:
A) Inter partes, beneficiando apenas as partes do processo.
B) Erga omnes, sem qualquer exceção.
C) Ultra partes, limitada ao grupo, categoria ou classe.
D) Apenas entre o autor da ação e o réu, sem alcançar terceiros.
E) Erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
7.
Sobre o mandado de segurança coletivo, previsto na Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 12.016/2009, é correto afirmar que:
A) Pode ser impetrado por qualquer cidadão em defesa de direitos coletivos.
B) Pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
C) Destina-se exclusivamente à proteção de direitos individuais do impetrante.
D) Não exige a demonstração de direito líquido e certo.
E) É cabível apenas contra atos de autoridades do Poder Executivo.
8.
A ação popular, prevista no art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal, pode ser proposta por:
A) Qualquer pessoa jurídica.
B) Exclusivamente pelo Ministério Público.
C) Apenas por associações constituídas há mais de um ano.
D) Qualquer cidadão, para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
E) Pelo Presidente da República, em casos de interesse nacional.