Prova FAPEC: Direito Processual Penal (8 questões)
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1.
No Direito Processual Penal brasileiro, o inquérito policial é:
A) Peça obrigatória para o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.
B) Procedimento contraditório e público, com participação obrigatória do advogado.
C) Procedimento judicial conduzido pelo juiz de direito.
D) Procedimento administrativo, de caráter inquisitorial, conduzido pela autoridade policial, destinado a apurar a autoria e materialidade de uma infração penal.
E) Peça dispensável apenas nos crimes de menor potencial ofensivo.
2.
No Processo Penal brasileiro, a ação penal pública incondicionada é promovida:
3.
Sobre a prisão em flagrante delito no Processo Penal brasileiro, considera-se em flagrante delito quem:
A) É encontrado dias depois do crime com instrumentos que façam presumir ser ele o autor.
B) É identificado como suspeito por investigação policial.
C) É acusado por testemunha de ter praticado crime há mais de 24 horas.
D) Está cometendo a infração penal, acaba de cometê-la, é perseguido logo após pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa em situação que faça presumir ser autor da infração, ou é encontrado logo depois com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor.
E) Confessa a prática do crime perante a autoridade policial.
4.
No Processo Penal brasileiro, o princípio do juiz natural significa que:
A) O juiz pode ser escolhido pelas partes antes do início do processo.
B) O princípio do juiz natural se aplica apenas aos processos cíveis.
C) Qualquer juiz pode julgar qualquer causa, independentemente de regras de competência.
D) O juiz natural é sempre o juiz mais antigo da comarca.
E) Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, sendo vedada a instituição de juízo ou tribunal de exceção.
5.
A respeito das provas no Processo Penal brasileiro, são inadmissíveis no processo:
A) Todas as provas produzidas na fase do inquérito policial.
B) As provas produzidas pelo Ministério Público durante a investigação.
C) As provas testemunhais, quando houver prova documental nos autos.
D) As provas periciais realizadas por perito não oficial.
E) As provas obtidas por meios ilícitos, conforme previsto na Constituição Federal.
6.
No Processo Penal, o princípio da presunção de inocência, previsto na Constituição Federal, estabelece que:
A) O acusado pode ser considerado culpado após o recebimento da denúncia.
B) O ônus da prova cabe exclusivamente ao acusado.
C) A prisão preventiva é incompatível com a presunção de inocência.
D) Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
E) A presunção de inocência se aplica apenas na fase judicial.
7.
No Processo Penal brasileiro, o acordo de não persecução penal (ANPP), previsto no art. 28-A do CPP, pode ser proposto pelo Ministério Público quando:
A) O crime tiver pena mínima inferior a 4 anos e o investigado confessar formal e circunstancialmente a prática da infração penal, entre outros requisitos.
B) O crime for praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, em qualquer hipótese.
C) O investigado for reincidente específico no mesmo tipo penal.
D) O crime tiver pena máxima superior a 8 anos.
E) A vítima não concordar com o acordo.
8.
Sobre os recursos no Processo Penal brasileiro, a apelação é cabível contra: