Prova FAPEC: Legislação Institucional do MP (6 questões)
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1.
Conforme a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/1993), são princípios institucionais do Ministério Público:
2.
De acordo com a Constituição Federal, são funções institucionais do Ministério Público, EXCETO:
A) Promover, privativamente, a ação penal pública.
B) Zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição.
C) Exercer a representação judicial e a consultoria jurídica das entidades públicas.
D) Promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção de interesses difusos e coletivos.
E) Exercer o controle externo da atividade policial.
3.
Sobre as garantias dos membros do Ministério Público, conforme a Constituição Federal, é correto afirmar que os membros do Ministério Público gozam de:
4.
Conforme a Constituição Federal e a legislação institucional, são vedações impostas aos membros do Ministério Público:
A) Exercer a advocacia e receber, a qualquer título ou pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais.
B) Participar de concursos públicos para ingresso na carreira.
C) Exercer atividade docente em estabelecimentos de ensino.
D) Filiar-se a partido político, sem qualquer exceção.
E) Atuar em causas de interesse público.
5.
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), instituído pela Emenda Constitucional nº 45/2004, tem como função principal:
A) Exercer a chefia do Ministério Público da União.
B) O controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros.
C) Aprovar leis relacionadas à organização do Ministério Público.
D) Exercer as funções de Procurador-Geral da República.
E) Julgar processos criminais envolvendo membros do Ministério Público.
6.
No que se refere ao ingresso na carreira do Ministério Público, conforme a Constituição Federal e a legislação institucional, é correto afirmar que:
A) O ingresso se dá por nomeação livre do chefe do Poder Executivo.
B) O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica.
C) O ingresso pode ocorrer por indicação política, dispensando-se concurso público.
D) Não há exigência de tempo mínimo de atividade jurídica para o ingresso.
E) O concurso público para o Ministério Público é organizado exclusivamente pela OAB.