Prova FAPEC: Direitos Humanos (8 questões)
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1.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada pela ONU em 1948, estabelece em seu artigo 1º que:
A) Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos, dotados de razão e consciência, devendo agir uns para com os outros com espírito de fraternidade.
B) Os direitos humanos são aplicáveis apenas aos cidadãos dos países signatários.
C) A liberdade individual prevalece sobre todos os demais direitos humanos.
D) Os direitos humanos são concedidos pelos Estados aos seus cidadãos.
E) A igualdade entre os seres humanos depende de reconhecimento estatal para ser efetiva.
2.
No sistema internacional de proteção dos direitos humanos, o princípio da dignidade da pessoa humana é considerado:
A) Um princípio aplicável apenas no âmbito dos direitos civis e políticos.
B) Um princípio que se aplica somente aos nacionais do Estado signatário.
C) Um princípio secundário, subordinado ao princípio da soberania estatal.
D) Um conceito exclusivo do direito constitucional brasileiro, sem previsão em tratados internacionais.
E) Um valor fundante e nuclear de todo o sistema de direitos humanos, servindo como base para a interpretação dos demais direitos.
3.
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro e prevê, entre outros direitos:
A) A possibilidade de aplicação da pena de morte para crimes políticos.
B) A permissão da prisão civil por dívida em qualquer hipótese.
C) A possibilidade de censura prévia como forma de proteção da ordem pública.
D) O direito à liberdade pessoal, à integridade pessoal e às garantias judiciais.
E) A dispensa do duplo grau de jurisdição em processos criminais.
4.
Sobre as gerações ou dimensões dos direitos humanos, é correto afirmar que os direitos de primeira geração referem-se a:
A) Direitos sociais, econômicos e culturais que exigem prestações positivas do Estado.
B) Direitos de solidariedade, como o direito ao meio ambiente e ao desenvolvimento.
C) Direitos civis e políticos, que impõem ao Estado obrigações de abstenção e não interferência na esfera individual.
D) Direitos coletivos e difusos relacionados à proteção do consumidor.
E) Direitos fundamentais ao trabalho, à saúde e à educação.
5.
O Tribunal Penal Internacional (TPI), criado pelo Estatuto de Roma, tem competência para julgar:
A) Qualquer crime praticado no território dos Estados-partes.
B) Disputas comerciais entre Estados soberanos.
C) Apenas crimes de guerra praticados em conflitos armados internacionais.
D) Crimes ambientais transnacionais de grande repercussão.
E) Crimes de genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crime de agressão.
6.
Quanto ao princípio da proibição do retrocesso social (efeito cliquet) no âmbito dos direitos humanos, é correto afirmar que:
A) Permite que o Estado reduza livremente o nível de proteção dos direitos sociais já conquistados.
B) Aplica-se exclusivamente aos direitos de primeira geração.
C) Impede que o legislador suprima ou reduza, de forma arbitrária, o grau de concretização já alcançado por direitos fundamentais sociais.
D) É um princípio reconhecido apenas no direito interno brasileiro, sem previsão no direito internacional.
E) Não se aplica aos direitos econômicos, sociais e culturais.
7.
A respeito da incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, conforme o art. 5º, §3º, da Constituição Federal, é correto afirmar que:
A) Os tratados internacionais de direitos humanos aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
B) Todos os tratados internacionais de direitos humanos possuem automaticamente status de emenda constitucional.
C) Os tratados de direitos humanos possuem hierarquia infraconstitucional, equiparando-se às leis ordinárias.
D) A incorporação de tratados de direitos humanos independe de aprovação legislativa.
E) Os tratados internacionais de direitos humanos não podem ser incorporados ao direito brasileiro.
8.
No que diz respeito ao sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos:
A) É um órgão jurisdicional com competência para condenar Estados.
B) Exerce função exclusivamente consultiva, sem poder de investigação.
C) Pode receber petições individuais contendo denúncias de violações de direitos humanos por Estados-partes da Convenção Americana.
D) Possui competência para julgar indivíduos acusados de violações de direitos humanos.
E) Foi extinta com a criação da Corte Interamericana de Direitos Humanos.