Prova FAPEC: Direito Penal (10 questões)
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1.
No Direito Penal brasileiro, o princípio da legalidade, previsto no art. 1º do Código Penal, estabelece que:
A) Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
B) A lei penal pode retroagir para prejudicar o réu em casos excepcionais.
C) O costume pode criar tipos penais incriminadores.
D) A analogia in malam partem é admitida no Direito Penal.
E) O princípio da legalidade aplica-se apenas aos crimes dolosos.
2.
Sobre a aplicação da lei penal no tempo, conforme o Código Penal brasileiro, a lei penal mais benéfica ao réu (lex mitior):
A) Não pode retroagir em nenhuma hipótese.
B) Retroage apenas para beneficiar réus primários.
C) Aplica-se somente aos crimes praticados após sua vigência.
D) Retroage para beneficiar o réu, ainda que o fato tenha sido decidido por sentença condenatória transitada em julgado.
E) Aplica-se somente se houver requerimento expresso do réu.
3.
No Código Penal brasileiro, o crime doloso ocorre quando o agente:
4.
A respeito das causas excludentes de ilicitude (ou justificantes) no Direito Penal, NÃO constitui causa de exclusão da ilicitude:
5.
No Direito Penal brasileiro, a tentativa ocorre quando o agente:
A) Desiste voluntariamente da execução do crime após iniciá-la.
B) Cogita a prática do crime, mas não adota nenhuma providência concreta.
C) Pratica atos preparatórios sem iniciar a execução.
D) Inicia a execução do crime, mas este não se consuma por circunstâncias alheias à sua vontade.
E) Consuma o crime, mas se arrepende posteriormente.
6.
Sobre o concurso de pessoas no Direito Penal, a coautoria se distingue da participação porque:
A) Na coautoria, todos os agentes realizam atos de execução do tipo penal, enquanto na participação o agente contribui sem realizar o núcleo do tipo.
B) A coautoria exige acordo prévio entre os agentes, enquanto a participação dispensa qualquer vínculo.
C) Na participação, o agente realiza a conduta principal, enquanto na coautoria o agente é mero auxiliar.
D) A coautoria somente ocorre em crimes dolosos, enquanto a participação se restringe aos crimes culposos.
E) Não há diferença entre coautoria e participação no Direito Penal brasileiro.
7.
No Código Penal brasileiro, o crime de peculato (art. 312) consiste em:
A) Solicitar ou receber vantagem indevida em razão da função pública.
B) Exigir vantagem indevida para si ou para outrem em razão do cargo.
C) Retardar ou deixar de praticar ato de ofício para satisfazer interesse pessoal.
D) Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio.
E) Inserir dados falsos em sistema de informações da Administração Pública.
8.
Acerca das penas no Direito Penal brasileiro, as espécies de penas previstas no Código Penal são:
9.
No Direito Penal, a imputabilidade penal é excluída quando o agente era, ao tempo da ação ou omissão:
A) Maior de dezoito e menor de vinte e um anos.
B) Movido por forte emoção.
C) Maior de setenta anos de idade.
D) Portador de embriaguez voluntária.
E) Inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, em virtude de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado.
10.
No Direito Penal, o princípio da insignificância (ou bagatela) reconhece que:
A) Todo crime deve ser punido, independentemente da gravidade da lesão ao bem jurídico.
B) O princípio da insignificância está expressamente previsto no Código Penal brasileiro.
C) O princípio aplica-se exclusivamente aos crimes contra o patrimônio.
D) A insignificância da conduta exclui a culpabilidade do agente.
E) A conduta que causa lesão insignificante ao bem jurídico tutelado é materialmente atípica, afastando a tipicidade material do crime.