Prova FAPEC: Direito Constitucional (10 questões)
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1.
Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:
A) Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal possuem caráter absoluto, não admitindo qualquer tipo de restrição.
B) Os estrangeiros residentes no País não são destinatários dos direitos e garantias fundamentais previstos no art. 5º da Constituição Federal.
C) Os direitos fundamentais são aplicáveis exclusivamente nas relações entre o indivíduo e o Estado, não tendo eficácia nas relações entre particulares.
D) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais dependem de regulamentação infraconstitucional para terem aplicação.
E) Os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
2.
Sobre o princípio da separação dos poderes, previsto na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
A) A separação dos poderes é absoluta, não admitindo que um Poder exerça funções típicas de outro.
B) O princípio da separação dos poderes não constitui cláusula pétrea da Constituição Federal.
C) A separação dos poderes admite o sistema de freios e contrapesos, pelo qual cada Poder exerce controle sobre os demais.
D) O Poder Executivo não pode exercer, em nenhuma hipótese, função normativa.
E) O Ministério Público integra o Poder Judiciário, sendo órgão essencial à função jurisdicional do Estado.
3.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Ministério Público é definido como:
A) Órgão do Poder Judiciário responsável pela defesa da ordem jurídica.
B) Órgão vinculado ao Poder Executivo com função de fiscalização.
C) Instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
D) Instituição temporária criada para fiscalizar o cumprimento das leis.
E) Órgão auxiliar do Poder Legislativo na elaboração de leis.
4.
Quanto ao controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta:
A) O controle de constitucionalidade no Brasil é exclusivamente concentrado, exercido apenas pelo Supremo Tribunal Federal.
B) A ação direta de inconstitucionalidade pode ser proposta por qualquer cidadão brasileiro.
C) O controle difuso de constitucionalidade é exercido por qualquer juiz ou tribunal no julgamento de casos concretos.
D) A declaração de inconstitucionalidade em controle difuso possui efeitos erga omnes automaticamente.
E) O Ministério Público não possui legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade.
5.
A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, prevista na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
A) A República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.
B) Os Territórios Federais são entes federativos dotados de autonomia política.
C) Os Estados-membros podem incorporar-se entre si sem necessidade de aprovação da população diretamente interessada.
D) A União possui soberania, enquanto os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem independência.
E) O Distrito Federal é equiparado integralmente aos Municípios para fins de competência legislativa.
6.
No que se refere aos remédios constitucionais, é correto afirmar que o habeas corpus:
A) Destina-se exclusivamente à proteção do direito de ir e vir quando há efetiva prisão do paciente.
B) Pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, sendo gratuito.
C) Somente pode ser impetrado por advogado regularmente inscrito na OAB.
D) É cabível apenas contra ato de autoridade pública, não sendo admitido contra ato de particular.
E) Não é admitido contra decisão judicial transitada em julgado.
7.
Sobre o poder constituinte, assinale a alternativa que apresenta característica do poder constituinte originário:
8.
Acerca dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, previstos no art. 1º da Constituição Federal, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um de seus fundamentos:
9.
Em relação ao processo legislativo previsto na Constituição Federal, as emendas à Constituição:
A) Podem ser propostas por qualquer membro do Congresso Nacional individualmente.
B) São aprovadas por maioria simples em cada Casa do Congresso Nacional.
C) Devem ser aprovadas em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
D) Podem ser propostas pelo Presidente da República sem qualquer restrição.
E) Não estão sujeitas a limitações circunstanciais.
10.
Sobre a nacionalidade brasileira, nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:
A) São brasileiros natos apenas os nascidos no território nacional, independentemente da nacionalidade dos pais.
B) A Constituição adota exclusivamente o critério do jus soli para atribuição de nacionalidade originária.
C) São privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados e Presidente do Senado Federal, entre outros previstos na Constituição.
D) O brasileiro naturalizado pode ser extraditado em qualquer hipótese, sem restrições.
E) A perda da nacionalidade brasileira é vedada pela Constituição Federal.