Prova FAPEC: Direito Eleitoral (6 questões)
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1.
Sobre os direitos políticos e o sufrágio no Brasil, conforme a Constituição Federal e o Código Eleitoral, é correto afirmar que:
A) O voto é obrigatório para todos os brasileiros maiores de dezesseis anos.
B) Os conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório, podem alistar-se como eleitores.
C) Os estrangeiros podem alistar-se como eleitores no Brasil.
D) O voto é facultativo para todos os cidadãos brasileiros.
E) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
2.
No sistema eleitoral brasileiro, as eleições para Presidente da República, Governador de Estado e Prefeitos de Municípios com mais de 200 mil eleitores seguem o sistema:
A) Proporcional, com possibilidade de segundo turno.
B) Majoritário simples, sem possibilidade de segundo turno.
C) Misto, combinando elementos do sistema proporcional e majoritário.
D) Majoritário absoluto, com possibilidade de segundo turno caso nenhum candidato obtenha a maioria absoluta dos votos válidos.
E) Distrital, com votação por circunscrições territoriais.
3.
Sobre a propaganda eleitoral, conforme a legislação brasileira, é correto afirmar que:
A) A propaganda eleitoral é permitida a qualquer tempo, sem restrições temporais.
B) A propaganda eleitoral na internet é totalmente proibida.
C) É permitida a veiculação de propaganda eleitoral paga na imprensa escrita durante o período eleitoral.
D) A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição.
E) A propaganda eleitoral antecipada é permitida desde que o candidato já tenha registro de candidatura deferido.
4.
A respeito das inelegibilidades, conforme a Constituição Federal e a Lei Complementar nº 64/1990, assinale a alternativa correta:
A) As inelegibilidades são aplicáveis somente aos ocupantes de cargos eletivos.
B) As inelegibilidades podem ser estabelecidas por lei ordinária.
C) Os inalistáveis são elegíveis desde que comprovem domicílio eleitoral na circunscrição.
D) A inelegibilidade reflexa não atinge os parentes de segundo grau do chefe do Executivo.
E) O analfabeto é inelegível, embora possa exercer o direito de voto facultativamente.
5.
No que se refere à Justiça Eleitoral brasileira, é correto afirmar que:
A) A Justiça Eleitoral é composta pelo Tribunal Superior Eleitoral, pelos Tribunais Regionais Eleitorais, pelos Juízes Eleitorais e pelas Juntas Eleitorais.
B) Os membros do Tribunal Superior Eleitoral possuem mandato vitalício.
C) A Justiça Eleitoral não possui competência para legislar sobre matéria eleitoral.
D) Os Tribunais Regionais Eleitorais são compostos exclusivamente por desembargadores.
E) A Justiça Eleitoral integra o Poder Executivo.
6.
Acerca dos partidos políticos no Brasil, conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
A) Os partidos políticos podem receber recursos financeiros de entidades ou governos estrangeiros.
B) É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.
C) Os partidos políticos possuem personalidade jurídica de direito público.
D) Os partidos políticos não possuem autonomia para definir sua estrutura interna.
E) É permitida a utilização de organização paramilitar pelos partidos políticos.