Prova FAPEC: Direito da Infância e Juventude (8 questões)
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1.
No que se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — Lei nº 8.069/1990), considera-se criança a pessoa:
2.
Conforme o ECA, o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente significa que:
A) Os interesses dos pais devem sempre prevalecer sobre os interesses da criança.
B) O interesse da criança é considerado apenas em processos judiciais de guarda.
C) O Estado não tem responsabilidade na proteção dos interesses da criança.
D) Em todas as ações relativas às crianças e adolescentes, devem ser considerados prioritariamente os interesses destes.
E) O melhor interesse da criança é determinado exclusivamente pelo Conselho Tutelar.
3.
No ECA, o acolhimento institucional de crianças e adolescentes:
A) É medida definitiva que substitui a família natural da criança ou adolescente.
B) Pode ser determinado por qualquer pessoa que identifique situação de risco.
C) É medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para reintegração familiar ou colocação em família substituta.
D) Independe de decisão judicial, podendo ser determinado pelo Conselho Tutelar sem comunicação ao Juiz.
E) Não possui prazo máximo de duração.
4.
Sobre as medidas socioeducativas previstas no ECA, aplicáveis ao adolescente autor de ato infracional, é correto afirmar que:
A) As medidas socioeducativas incluem advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.
B) A internação constitui medida privativa de liberdade que pode ser aplicada por prazo indeterminado.
C) As medidas socioeducativas possuem caráter exclusivamente punitivo.
D) A medida de internação pode ser aplicada em qualquer caso de ato infracional, independentemente de sua gravidade.
E) As medidas socioeducativas somente podem ser aplicadas a crianças menores de doze anos.
5.
De acordo com o ECA, o Conselho Tutelar é órgão:
A) Permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
B) Jurisdicional, vinculado ao Poder Judiciário, com competência para aplicar medidas socioeducativas.
C) Temporário, criado durante períodos de emergência social.
D) Vinculado ao Ministério Público, com função de fiscalizar entidades de atendimento.
E) Composto exclusivamente por membros do Poder Executivo municipal.
6.
No que se refere à adoção, conforme o ECA, assinale a alternativa correta:
A) A adoção é revogável a qualquer tempo por decisão judicial.
B) A adoção produz efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença, exceto na hipótese de adoção póstuma.
C) Podem adotar os maiores de 21 anos, independentemente do estado civil.
D) A adoção pode ser realizada por procuração, dispensando-se a participação do adotante.
E) Não há necessidade de consentimento dos pais biológicos para a adoção.
7.
Conforme o ECA, a proteção integral à criança e ao adolescente pressupõe que:
A) É dever exclusivo da família assegurar os direitos da criança e do adolescente.
B) A proteção da criança e do adolescente é um dever apenas da comunidade local onde reside.
C) A proteção da criança é responsabilidade exclusiva do Estado.
D) É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, entre outros.
E) A proteção integral aplica-se exclusivamente aos adolescentes em conflito com a lei.
8.
No ECA, sobre o direito à convivência familiar, é correto afirmar que:
A) Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta.
B) A convivência familiar é um direito disponível, podendo ser renunciado pelos pais.
C) A família substituta sempre prevalece sobre a família natural.
D) O direito à convivência familiar não inclui a família extensa ou ampliada.
E) A colocação em família substituta independe de processo judicial.