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Juiz de Direito Substituto TJMG 2026 — Nível 1: Fundamentos

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Prova Consulplan: Direito Administrativo (10 questões)

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1. No Direito Administrativo brasileiro, a Administração Pública direta compreende:
A) As autarquias, fundações públicas e empresas estatais. B) Exclusivamente os órgãos do Poder Executivo federal. C) Apenas as empresas públicas e sociedades de economia mista. D) Os órgãos que integram a estrutura dos entes federativos (União, Estados, DF e Municípios).
2. De acordo com o art. 37, caput, da Constituição Federal, a Administração Pública obedecerá aos seguintes princípios:
A) Economicidade, subsidiariedade e especialidade. B) Supremacia do interesse privado, razoabilidade e proporcionalidade. C) Autotutela, continuidade e indisponibilidade do interesse privado. D) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
3. No Direito Administrativo, o poder de polícia consiste na atividade da Administração Pública que:
A) Visa exclusivamente reprimir crimes e contravenções penais. B) Autoriza o particular a exercer atividade econômica sem restrições. C) Limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, regulando a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público. D) Transfere a execução de serviços públicos à iniciativa privada.
4. A Lei nº 8.666/1993 e a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) preveem como modalidades de licitação, respectivamente. Na Nova Lei de Licitações, as modalidades são:
A) Pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. B) Apenas concorrência e tomada de preços. C) Convite, pregão e tomada de preços. D) Apenas pregão eletrônico e dispensa de licitação.
5. No Direito Administrativo, os atos administrativos possuem atributos que os diferenciam dos atos de direito privado. Entre esses atributos, a presunção de legitimidade significa que:
A) Os atos administrativos presumem-se legítimos e verdadeiros até prova em contrário. B) O ato administrativo produz efeitos somente após decisão judicial. C) A Administração deve comprovar a legalidade de cada ato antes de executá-lo. D) Os particulares não podem impugnar atos administrativos.
6. A respeito dos servidores públicos, a Constituição Federal dispõe que a investidura em cargo ou emprego público depende de:
A) Indicação política do chefe do Poder Executivo. B) Eleição direta pelos demais servidores do órgão. C) Apenas experiência profissional comprovada na área. D) Aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão.
7. No Direito Administrativo, a desapropriação é forma de intervenção do Estado na propriedade privada que:
A) Restringe temporariamente o uso da propriedade sem qualquer indenização. B) Transfere compulsoriamente a propriedade do particular para o poder público, mediante prévia e justa indenização em dinheiro. C) Permite ao Estado ocupar o imóvel particular gratuitamente por tempo indeterminado. D) Ocorre automaticamente quando o proprietário deixa de pagar tributos.
8. Sobre a improbidade administrativa, a Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, dispõe que os atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito exigem:
A) Apenas culpa do agente público. B) Conduta dolosa do agente público. C) Responsabilidade objetiva do agente. D) Prova de dano ao erário em qualquer hipótese.
9. No Direito Administrativo, as autarquias são entidades da Administração Indireta que se caracterizam por:
A) Personalidade jurídica de direito privado e finalidade lucrativa. B) Personalidade jurídica de direito público, criadas por lei, com autonomia administrativa e financeira. C) Serem constituídas sob a forma de sociedade anônima. D) Não possuírem patrimônio próprio, sendo vinculadas ao orçamento do ente criador.
10. A responsabilidade civil do Estado no Direito Administrativo brasileiro, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, é de natureza:
A) Subjetiva, dependendo da comprovação de culpa do agente público. B) Objetiva, na modalidade do risco administrativo, bastando a comprovação do dano e do nexo causal. C) Contratual, aplicável apenas nos contratos administrativos. D) Integral, sem possibilidade de excludentes de responsabilidade.