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Juiz de Direito Substituto TJMG 2026 — Nível 1: Fundamentos

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Prova Consulplan: Direito Processual Penal (10 questões)

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1. No Código de Processo Penal, o inquérito policial é:
A) Procedimento judicial obrigatório para a propositura de ação penal. B) Peça indispensável ao oferecimento da denúncia pelo Ministério Público. C) Procedimento administrativo que visa apurar a autoria e materialidade da infração penal. D) Ato jurisdicional conduzido pelo juiz de direito.
2. De acordo com o CPP, a prisão preventiva pode ser decretada:
A) A requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial, durante a investigação criminal. B) Apenas pelo tribunal, em grau de recurso. C) De ofício pelo juiz a qualquer tempo, inclusive durante a investigação. D) Exclusivamente após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
3. No processo penal brasileiro, o princípio do contraditório assegura ao acusado o direito de:
A) Permanecer preso durante toda a instrução criminal. B) Ser informado de todos os atos processuais e de se manifestar sobre eles. C) Ser julgado exclusivamente por juiz de primeira instância. D) Apresentar apenas alegações finais, sem participar da instrução.
4. Nos termos do CPP, a ação penal privada é promovida mediante:
A) Queixa-crime oferecida pelo ofendido ou por seu representante legal. B) Denúncia oferecida pelo Ministério Público. C) Requisição do Ministro da Justiça. D) Portaria expedida pela autoridade policial.
5. A respeito das provas no processo penal, o CPP estabelece que são inadmissíveis:
A) As provas obtidas por meios ilícitos. B) As provas testemunhais colhidas sem a presença do advogado do réu. C) Todas as provas documentais não autenticadas em cartório. D) As provas emprestadas de outros processos.
6. No CPP, o recurso em sentido estrito é cabível, entre outras hipóteses, contra a decisão que:
A) Condena o réu ao pagamento de multa. B) Fixa o regime inicial de cumprimento de pena. C) Julga procedente a ação penal. D) Não recebe a denúncia ou a queixa.
7. No processo penal, o habeas corpus é remédio constitucional que pode ser impetrado quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer:
A) Violação a direito líquido e certo por ato de autoridade. B) Lesão ao patrimônio público por ato administrativo ilegal. C) Restrição ao direito de petição aos Poderes Públicos. D) Violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
8. Quanto à competência no processo penal brasileiro, a regra geral é que a competência será determinada pelo:
A) Lugar em que se consumar a infração ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. B) Domicílio do réu. C) Local onde o réu foi preso. D) Foro de eleição escolhido pelas partes.
9. No CPP, o prazo para oferecimento da denúncia é de 5 dias, se o réu estiver preso, e de 15 dias, se estiver solto. Sobre o tema, é correto afirmar que:
A) O descumprimento do prazo com réu preso gera nulidade absoluta do processo. B) O prazo é improrrogável em qualquer hipótese. C) O descumprimento do prazo com réu preso enseja a possibilidade de relaxamento da prisão por excesso de prazo. D) O prazo para réu solto é de 30 dias nos crimes contra a administração pública.
10. No âmbito do processo penal, a liberdade provisória com ou sem fiança poderá ser concedida quando:
A) O crime for inafiançável e hediondo. B) O réu for reincidente específico. C) Não estiverem presentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva. D) A pena máxima cominada for superior a 10 anos.