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Juiz de Direito Substituto TJMG 2026 — Nível 1: Fundamentos

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Prova Consulplan: Direito Processual Civil (12 questões)

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1. De acordo com o Código de Processo Civil, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação e indicará, entre outros requisitos:
A) O rol de testemunhas e as provas que pretende produzir em audiência. B) Apenas o nome do autor e o valor da causa. C) Exclusivamente os fundamentos jurídicos, dispensando-se a narrativa dos fatos. D) O juízo a que é dirigida, os nomes e qualificação das partes, os fatos e fundamentos jurídicos do pedido.
2. No processo civil brasileiro, a citação é ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. A citação válida produz os seguintes efeitos:
A) Induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor. B) Apenas a interrupção da prescrição. C) Apenas torna prevento o juízo. D) Exclui a possibilidade de reconvenção.
3. Nos termos do CPC, o recurso de apelação será interposto no prazo de:
A) 15 dias. B) 10 dias. C) 20 dias. D) 30 dias.
4. No Código de Processo Civil, a tutela de urgência pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem:
A) A certeza do direito alegado pelo autor. B) A probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. C) Apenas o perigo de dano irreparável, independentemente da probabilidade do direito. D) A existência de sentença favorável em processo anterior.
5. No âmbito da competência processual civil, é correto afirmar que a competência em razão da matéria e da pessoa:
A) É absoluta e não pode ser modificada por conexão ou continência. B) É relativa e pode ser modificada por convenção das partes. C) Pode ser prorrogada se não arguida em preliminar de contestação. D) Depende exclusivamente do valor da causa.
6. De acordo com o CPC, a reconvenção é uma forma de resposta do réu em que ele:
A) Formula pedido contra o autor, no mesmo processo, na contestação. B) Apenas contesta os fatos narrados pelo autor. C) Requer a extinção do processo sem resolução de mérito. D) Apresenta exceção de incompetência relativa.
7. No sistema processual civil brasileiro, a coisa julgada material é definida como:
A) A eficácia que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. B) A imutabilidade da sentença enquanto pendente recurso. C) A impossibilidade de propositura de nova ação com partes diferentes. D) O efeito que impede o juiz de rever decisão interlocutória.
8. Segundo o CPC, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para:
A) Reformar decisão que contrarie jurisprudência do STF. B) Esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. C) Substituir o recurso de apelação em casos de urgência. D) Impugnar decisão que tenha concedido tutela provisória.
9. A respeito da mediação e conciliação no CPC, é correto afirmar que:
A) O conciliador atua preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes. B) O mediador pode sugerir soluções para o litígio, tal como o conciliador. C) O mediador atua preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, facilitando o diálogo. D) A audiência de conciliação ou mediação não pode ser dispensada pelas partes.
10. No CPC, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica:
A) Dispensa a instauração de contraditório prévio. B) É cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução de título extrajudicial. C) Só pode ser instaurado pelo Ministério Público. D) Exige ação autônoma, não podendo ser decidido incidentalmente.
11. Sobre a ação penal pública, nos termos do Código de Processo Penal e da Constituição Federal, é correto afirmar que:
A) É de titularidade exclusiva do Ministério Público. B) O ofendido pode promovê-la diretamente junto ao juízo criminal. C) A ação penal pública depende sempre de representação da vítima. D) O juiz pode iniciar a ação penal pública de ofício.
12. De acordo com o CPC, a prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. O perito será escolhido pelo juiz entre profissionais legalmente habilitados. É correto afirmar que as partes:
A) Podem indicar assistentes técnicos e formular quesitos. B) Não podem indicar assistentes técnicos. C) Devem aceitar integralmente o laudo pericial, sem possibilidade de impugnação. D) Podem substituir o perito nomeado pelo juiz por profissional de sua confiança.