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Juiz de Direito Substituto TJMG 2026 — Nível 1: Fundamentos

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Prova Consulplan: Direito Constitucional (12 questões)

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1. A Constituição Federal de 1988 consagra o princípio da separação dos poderes, segundo o qual:
A) Os poderes da União são dependentes entre si, sob coordenação do Poder Executivo. B) São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. C) O Poder Judiciário prevalece sobre os demais poderes em caso de conflito. D) O Ministério Público constitui o quarto poder da República.
2. São fundamentos da República Federativa do Brasil, conforme o art. 1º da Constituição Federal:
A) A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. B) A legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. C) A independência nacional, a prevalência dos direitos humanos e a autodeterminação dos povos. D) A defesa da paz, a cooperação entre os povos e a solução pacífica dos conflitos.
3. No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal assegura que:
A) O direito de reunião depende de autorização prévia da autoridade competente. B) A correspondência pode ser violada livremente durante o estado de defesa. C) A casa é asilo inviolável, podendo nela ingressar a qualquer hora, desde que com mandado judicial. D) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.
4. De acordo com a Constituição Federal, os Municípios são dotados de autonomia, que compreende:
A) Poder de criar tribunais de justiça próprios. B) Subordinação direta ao governo estadual em todas as matérias. C) Capacidade de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação. D) Competência para legislar sobre direito penal e processual penal.
5. Sobre o controle de constitucionalidade no Brasil, a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) pode ser proposta perante o STF pelos seguintes legitimados, EXCETO:
A) Presidente da República. B) Governador de Estado ou do Distrito Federal. C) Procurador-Geral da República. D) Prefeito Municipal.
6. A Constituição Federal prevê que o mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for:
A) Exclusivamente pessoa jurídica de direito privado. B) Qualquer particular, independentemente de exercer função pública. C) Autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. D) Somente autoridade federal.
7. Nos termos da Constituição Federal, os direitos sociais previstos no art. 6º incluem:
A) Exclusivamente os direitos trabalhistas previstos no art. 7º. B) Apenas a educação e a saúde. C) A educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, entre outros. D) O direito de propriedade e a liberdade de expressão.
8. De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre:
A) Direito tributário e financeiro. B) Educação, cultura, ensino, desporto, ciência e tecnologia. C) Proteção ao meio ambiente e controle da poluição. D) Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
9. No que se refere ao Poder Judiciário, a Constituição Federal estabelece que os juízes gozam das seguintes garantias:
A) Vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio. B) Estabilidade, imunidade parlamentar e foro por prerrogativa de função. C) Vitaliciedade, imunidade tributária e liberdade de expressão irrestrita. D) Inamovibilidade, aposentadoria compulsória aos 65 anos e férias de 90 dias.
10. A Constituição Federal prevê que o Estado Democrático de Direito tem como um de seus objetivos fundamentais:
A) Estabelecer o monopólio estatal de todas as atividades econômicas. B) Assegurar a supremacia militar do país. C) Garantir o desenvolvimento nacional. D) Eliminar a liberdade de imprensa.
11. A respeito do processo legislativo constitucional, a emenda à Constituição pode ser proposta por:
A) Qualquer cidadão brasileiro, por meio de iniciativa popular. B) Maioria simples dos membros do Congresso Nacional. C) Um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. D) Exclusivamente pelo Presidente da República.
12. Nos termos da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal compõe-se de:
A) 11 Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 e menos de 70 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal. B) 9 Ministros, nomeados pelo Presidente da República. C) 15 Ministros, indicados pelo Congresso Nacional. D) 11 Ministros, escolhidos pelo Conselho Nacional de Justiça.