Pular para o conteúdo
Início └Juiz de Direito Substituto TJMG 2026 — Nível 1: Fundamentos └Prova Consulplan: Direito Empresarial (8 questões)

Juiz de Direito Substituto TJMG 2026 — Nível 1: Fundamentos

0 %

Concluído

Conteúdo do curso

Prova Consulplan: Direito Empresarial (8 questões)

10 XP
Anterior Próximo
Tela cheia Compartilhar
Avaliação
0 0

Por enquanto não há comentários.

Participe desse curso
para ser o primeiro a comentar.

1. No Direito Empresarial brasileiro, empresário é definido pelo Código Civil como:
A) Toda pessoa que exerce atividade intelectual, científica, literária ou artística. B) Quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. C) Apenas a pessoa jurídica registrada na Junta Comercial. D) O sócio minoritário de sociedade limitada.
2. No Direito Empresarial, a sociedade limitada é regulada pelo Código Civil e se caracteriza por:
A) Ter a responsabilidade de cada sócio restrita ao valor de suas quotas, respondendo todos solidariamente pela integralização do capital social. B) Ter seu capital dividido em ações negociáveis em bolsa de valores. C) Exigir número mínimo de dez sócios para sua constituição. D) Ser constituída exclusivamente para fins não lucrativos.
3. De acordo com a Lei de Falências e Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/2005), a recuperação judicial tem por objetivo:
A) Liquidar o patrimônio do devedor para pagamento dos credores. B) Transferir o controle da empresa para o Estado. C) Encerrar as atividades empresariais definitivamente. D) Viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores.
4. No Direito Empresarial, os títulos de crédito possuem princípios próprios. O princípio da cartularidade estabelece que:
A) O título de crédito pode circular independentemente da causa que lhe deu origem. B) O título de crédito é válido mesmo sem a assinatura do emitente. C) O devedor pode opor exceções pessoais contra terceiros de boa-fé. D) O exercício do direito representado pelo título pressupõe a sua posse.
5. No Direito Empresarial, o estabelecimento empresarial é definido como:
A) O imóvel onde funciona a sede da empresa. B) O capital social integralizado pelos sócios. C) O complexo de bens organizado para o exercício da empresa, por empresário ou sociedade empresária. D) A marca registrada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
6. Na sociedade anônima, disciplinada pela Lei nº 6.404/1976, o capital social é dividido em:
A) Quotas de participação. B) Títulos de dívida negociáveis em mercado de balcão. C) Parcelas de investimento público. D) Ações, sendo a responsabilidade dos acionistas limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.
7. No Direito Empresarial, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código Civil (art. 50) pode ser aplicada quando houver:
A) Mera insolvência da pessoa jurídica. B) Qualquer inadimplemento contratual por parte da sociedade. C) Abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. D) Dissolução irregular da sociedade, independentemente de abuso.
8. No Direito Empresarial, o nome empresarial pode ser constituído sob a forma de firma ou denominação. A firma identifica o empresário:
A) Exclusivamente pela atividade econômica desempenhada. B) Pelo nome civil do empresário individual ou dos sócios da sociedade. C) Por um código numérico atribuído pela Junta Comercial. D) Pela marca registrada no INPI.