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Juiz de Direito Substituto TJMG 2026 — Nível 1: Fundamentos

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Prova Consulplan: Direitos Humanos (8 questões)

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1. A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 estabelece em seu artigo 1º que:
A) Apenas os cidadãos de países democráticos possuem direitos humanos. B) Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. C) Os direitos humanos são aplicáveis somente em tempos de paz. D) Os direitos humanos dependem de reconhecimento pelo Estado.
2. No sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) foi:
A) Adotada em 1969 e ratificada pelo Brasil em 1992, sendo incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro. B) Ratificada pelo Brasil em 1969, com reservas quanto ao direito à vida. C) Substituída pela Declaração Universal dos Direitos Humanos. D) Aplicável apenas aos países da América do Norte.
3. No âmbito dos Direitos Humanos, o princípio da dignidade da pessoa humana é considerado:
A) Um princípio de aplicação restrita ao Direito Penal. B) Um princípio exclusivamente programático, sem aplicabilidade imediata. C) Um valor supremo que serve de fundamento para todo o ordenamento jurídico e a interpretação dos direitos fundamentais. D) Uma norma aplicável apenas nas relações entre Estados soberanos.
4. A Constituição Federal de 1988, ao tratar dos direitos humanos, estabelece que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros:
A) Terão status de lei ordinária. B) Serão hierarquicamente inferiores às leis complementares. C) Terão natureza de decreto legislativo. D) Serão equivalentes às emendas constitucionais.
5. No Direito Internacional dos Direitos Humanos, a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem competência para:
A) Julgar apenas casos envolvendo Estados europeus. B) Substituir os tribunais nacionais em qualquer matéria. C) Legislar sobre direitos humanos para todos os países das Américas. D) Julgar casos contenciosos relativos à interpretação e aplicação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
6. Sobre a proibição da tortura no âmbito dos Direitos Humanos, é correto afirmar que:
A) A tortura é admitida em situações de guerra ou estado de emergência. B) A proibição da tortura é norma de jus cogens, tendo caráter absoluto e inderrogável. C) A tortura pode ser tolerada para obtenção de provas em crimes graves. D) A proibição da tortura é uma recomendação, sem caráter vinculante para os Estados.
7. O Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, prevê a competência deste para julgar os seguintes crimes:
A) Crimes de trânsito e crimes ambientais. B) Apenas crimes de tráfico internacional de drogas. C) Crime de genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crime de agressão. D) Crimes eleitorais e crimes contra a ordem econômica.
8. No âmbito dos Direitos Humanos, o princípio da vedação do retrocesso social significa que:
A) Os direitos sociais conquistados podem ser livremente suprimidos pelo legislador. B) Uma vez alcançado determinado patamar de proteção de direitos sociais, não se admite retrocesso que importe em diminuição desse nível de proteção. C) Os direitos humanos são aplicáveis apenas prospectivamente. D) O Estado pode reduzir direitos sociais em períodos de crise econômica sem qualquer limitação.