Pular para o conteúdo
Início └Juiz de Direito Substituto TJMG 2026 — Nível 1: Fundamentos └Prova Consulplan: Direito Penal (12 questões)

Juiz de Direito Substituto TJMG 2026 — Nível 1: Fundamentos

0 %

Concluído

Conteúdo do curso

Prova Consulplan: Direito Penal (12 questões)

10 XP
Anterior Próximo
Tela cheia Compartilhar
Avaliação
0 0

Por enquanto não há comentários.

Participe desse curso
para ser o primeiro a comentar.

1. No Direito Penal, o princípio da legalidade, previsto no art. 1º do Código Penal, estabelece que:
A) Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. B) É possível a aplicação de pena sem prévia cominação legal em casos excepcionais. C) A analogia pode ser utilizada livremente para criar tipos penais. D) O costume pode servir de fonte para a criação de crimes.
2. De acordo com o Código Penal, a tentativa ocorre quando o agente:
A) Desiste voluntariamente de prosseguir na execução do crime. B) Inicia a execução do crime, que não se consuma por circunstâncias alheias à sua vontade. C) Apenas cogita a prática do crime, sem dar início a qualquer ato. D) Pratica atos preparatórios que não configuram início de execução.
3. No Direito Penal brasileiro, as excludentes de ilicitude previstas no Código Penal são:
A) Menoridade, doença mental e desenvolvimento mental incompleto. B) Coação irresistível, obediência hierárquica e embriaguez involuntária. C) Erro de tipo, erro de proibição e arrependimento eficaz. D) Estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito.
4. Quanto à aplicação da lei penal no tempo, o Código Penal brasileiro adota o princípio da:
A) Ultra-atividade da lei mais severa. B) Retroatividade da lei mais gravosa ao réu. C) Irretroatividade da lei penal, salvo para beneficiar o réu. D) Aplicação imediata de qualquer nova legislação penal.
5. De acordo com o Código Penal, a pena de reclusão deve ser cumprida em regime:
A) Exclusivamente fechado. B) Exclusivamente aberto, salvo reincidência. C) Apenas semiaberto ou aberto. D) Fechado, semiaberto ou aberto, conforme as condições previstas em lei.
6. No Código Penal, o crime culposo se configura quando o agente:
A) Age com dolo eventual, assumindo o risco do resultado. B) Dá causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. C) Tem a intenção direta de produzir o resultado típico. D) Pratica o fato sob coação moral irresistível.
7. No que tange à imputabilidade penal, o Código Penal dispõe que são penalmente inimputáveis:
A) Os menores de 18 anos, sendo sujeitos às normas da legislação especial. B) Os menores de 21 anos. C) Apenas os portadores de doença mental comprovada por laudo pericial. D) Os maiores de 70 anos, independentemente de sua condição mental.
8. De acordo com o Código Penal, o concurso de pessoas ocorre quando duas ou mais pessoas concorrem para a prática da infração penal. Nesse contexto, a coautoria se verifica quando:
A) Uma pessoa instiga outra à prática do crime, sem participar da execução. B) Uma pessoa planeja o crime e outra o executa sem qualquer ajuste prévio. C) Uma pessoa auxilia materialmente o autor após a consumação do crime. D) Duas ou mais pessoas executam conjuntamente o núcleo do tipo penal.
9. O crime de furto, tipificado no art. 155 do Código Penal, consiste em:
A) Subtrair coisa alheia móvel, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência. B) Apropriar-se de coisa alheia móvel de que tem posse ou detenção. C) Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia. D) Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel.
10. No Código Penal, a legítima defesa configura-se quando o agente, usando moderadamente dos meios necessários, repele:
A) Qualquer ameaça futura a direito seu ou de outrem. B) Agressão justa praticada por agente do Estado. C) Apenas agressão física contra sua própria pessoa. D) Injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
11. No que se refere à prescrição penal, o Código Penal estabelece que a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. A prescrição da pretensão punitiva:
A) Não se aplica aos crimes hediondos. B) Apenas suspende a execução da pena. C) Extingue a punibilidade do agente. D) Impede a propositura de ação civil de reparação.
12. Acerca do erro de tipo no Direito Penal, é correto afirmar que o erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime:
A) Exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. B) Sempre isenta o agente de pena, independentemente de ser escusável ou inescusável. C) Configura causa de aumento de pena. D) É irrelevante para a tipicidade da conduta.