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Juiz de Direito Substituto TJMG 2026 — Nível 1: Fundamentos

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Prova Consulplan: Direito Tributário (8 questões)

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1. No Direito Tributário brasileiro, tributo é definido pelo Código Tributário Nacional (CTN) como:
A) Qualquer prestação pecuniária voluntária paga ao Estado. B) Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. C) Contribuição voluntária dos cidadãos para o financiamento de políticas públicas. D) Multa aplicada pelo Estado em razão de descumprimento de obrigação legal.
2. De acordo com a Constituição Federal e o CTN, as espécies tributárias compreendem:
A) Apenas impostos e taxas. B) Taxas, contribuições sindicais e pedágios. C) Impostos, multas e tarifas. D) Impostos, taxas e contribuições de melhoria.
3. No Direito Tributário, o princípio da anterioridade tributária previsto na Constituição Federal veda:
A) A cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. B) A criação de novos tributos por medida provisória. C) A cobrança de tributos sobre rendimentos de pessoa jurídica. D) A instituição de impostos sobre templos de qualquer culto.
4. O crédito tributário, nos termos do CTN, constitui-se pelo:
A) Fato gerador do tributo. B) Lançamento efetuado pela autoridade administrativa competente. C) Pagamento realizado pelo contribuinte. D) Ajuizamento da execução fiscal.
5. De acordo com o CTN, são modalidades de lançamento tributário:
A) Lançamento de ofício, por declaração e por homologação. B) Lançamento automático, judicial e administrativo. C) Lançamento direto, indireto e misto. D) Lançamento provisório, definitivo e complementar.
6. No Direito Tributário, a imunidade tributária recíproca prevista na Constituição Federal veda:
A) A cobrança de taxas entre os entes federativos. B) A instituição de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. C) A cobrança de contribuições de melhoria por qualquer ente federativo. D) A instituição de tributos sobre operações financeiras.
7. Quanto à extinção do crédito tributário, o CTN prevê como causas extintivas, entre outras:
A) A moratória e o parcelamento. B) A suspensão da exigibilidade e a concessão de liminar. C) O depósito integral e a fiança bancária. D) O pagamento, a compensação, a transação, a remissão e a prescrição.
8. No Direito Tributário, o princípio da capacidade contributiva, previsto na Constituição Federal, estabelece que:
A) Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. B) Todos os contribuintes devem pagar o mesmo valor de tributo. C) Os tributos devem incidir exclusivamente sobre a renda. D) A Administração Tributária pode cobrar tributos sem observar critérios de justiça fiscal.